fazenda pública do estado de minas gerais
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Acórdão nº 1.0000.19.033663-6/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - ART. 2º DA LEI N.º 12.153/2009 - COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS E APÓS 23/06/2018. 1. É da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar
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Acórdão nº 1.0002.15.000304-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: PROCESSO CIVIL. CAUSA DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA COMUM. RITO DA LEI Nº 12.153/2009 NÃO OBSERVADO. NULIDADE DA SENTENÇA.- É da competência absoluta do Juizado Especial Cível o julgamento de causa relativa a fornecimento de medicamento cujo valor da causa não seja superior a 40 salários mínimos, conforme previsto na Resolução n. 70
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Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... pública instituída em conformidade com a Lei no 5.371, ... o cumprimento da política indigenista do Estado brasileiro, baseada nos seguintes princípios: ... á seu Presidente, e um do Ministério da Fazenda, indicados pelos respectivos Ministros de Estado ... tecnologia da informação, de serviços gerais, de organização e inovação institucional e ... FG-3 Regional de Minas Gerais e Espírito Santo 1 ...
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Acórdão nº 1.0000.20.068557-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEITADA - TAXATIVIDADE MITIGADA - ENTENDIMENTO STJ - RESP 1.696.396 e RESP 1.704.520 - PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - ÔNUS DO PAGAMENTO - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL A QUAL SE VINCULA O PARQUET - TESE FIRMADA NO RESP 1.253.844/
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Acórdão nº 1.0000.20.068557-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEITADA - TAXATIVIDADE MITIGADA - ENTENDIMENTO STJ - RESP 1.696.396 e RESP 1.704.520 - PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - ÔNUS DO PAGAMENTO - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL A QUAL SE VINCULA O PARQUET - TESE FIRMADA NO RESP 1.253.844/
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Acórdão nº 1.0000.19.014940-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROVA PERICIAL COMPLEXA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA.Além da natureza e do valor da causa, a necessidade de prova pericial formal complexa influi na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, consoante tese firmada no IRDR 1.0000.17.016595-5/001.Recurso conhecido e provido.
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Acórdão nº 1.0000.19.014940-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROVA PERICIAL COMPLEXA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA.Além da natureza e do valor da causa, a necessidade de prova pericial formal complexa influi na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, consoante tese firmada no IRDR 1.0000.17.016595-5/001.Recurso conhecido e provido.
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Acórdão nº 1.0000.19.000653-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - RECURSO PROVIDO.1- Em virtude de expressa disposição legal, o Juizado Especial da Fazenda Pública não é competente para processar a ação civil pública ajuizada pelo órgão...
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Acórdão nº 1.0686.15.011392-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE.- O Ministério Público, a par da expressa previsão legal (inciso I, do artigo 5º, da Lei nº 12.153/09), não se inclui no rol dos legitimados a demandarem nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, mantendo, nesse caso, a competência residual da Justiça...
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Acórdão nº 1.0000.23.097269-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2023
EMENTA: PROCESSO CIVIL. CAUSA DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA COMUM. RITO DA LEI Nº 12.153/2009 NÃO OBSERVADO. NULIDADE DA SENTENÇA.- É da competência absoluta do Juizado Especial Cível o julgamento de causa relativa à inclusão de dependente junto ao IPSEMG cujo valor da causa não seja superior a 60 salários mínimos.
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Acórdão nº 1.0000.23.097269-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2023
EMENTA: PROCESSO CIVIL. CAUSA DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA COMUM. RITO DA LEI Nº 12.153/2009 NÃO OBSERVADO. NULIDADE DA SENTENÇA.- É da competência absoluta do Juizado Especial Cível o julgamento de causa relativa à inclusão de dependente junto ao IPSEMG cujo valor da causa não seja superior a 60 salários mínimos.
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Acórdão nº 1.0000.23.097269-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2023
EMENTA: PROCESSO CIVIL. CAUSA DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA COMUM. RITO DA LEI Nº 12.153/2009 NÃO OBSERVADO. NULIDADE DA SENTENÇA.- É da competência absoluta do Juizado Especial Cível o julgamento de causa relativa à inclusão de dependente junto ao IPSEMG cujo valor da causa não seja superior a 60 salários mínimos.
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Acórdão nº 1.0433.00.012239-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA.- Não se verificando o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos de inércia ou desídia da Fazenda Pública em dar andamento ao feito, não se reconhece a prescrição intercorrente.V.V. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ESTADO DE MINAS GERAIS - ICMS -...
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Acórdão nº 1.0433.00.012239-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA.- Não se verificando o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos de inércia ou desídia da Fazenda Pública em dar andamento ao feito, não se reconhece a prescrição intercorrente.V.V. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ESTADO DE MINAS GERAIS - ICMS -...
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Acórdão nº 1.0079.94.010713-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - ETERNIZAÇÃO DO CRÉDITO EM FAVOR DA FAZENDA - IMPOSSIBILIDADE. Ainda que a Fazenda Pública tenha realizado diligências para receber o crédito, aliás, com bastante espaçamento de tempo entre cada pedido, estas não foram suficientes para interromper ou suspender o curso da prescrição intercorrente. Verificada a...
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Acórdão nº 1.0000.21.064635-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO MONITÓRIA - PROJETO TRAVESSIA - TERMO DE ADESÃO AO BANCO TRAVESSIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO COMPATÍVEL COM O ART. 55, § 2º, DA LEI Nº 8.666/93 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. I - Em sendo absoluta e, portanto, inderrogável a competência definida no art. 55,
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Acórdão nº 1.0243.12.002074-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ESPINOSA/MG - PROGRESSÃO HORIZONTAL - REQUISITOS - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - OMISSÃO ADMINISTRATIVA - RAZOABILIDADE - INJURIDICIDADE. 1. Perdurando por prazo não razoável, é injurídica a omissão da Administração Pública em editar o regulamento necessário ao exercício do direito de progressão na carreira, afeto aos...
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Acórdão nº 1.0232.16.002606-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA MARCA DO MEDICAMENTO PELO PRINCÍPIO ATIVO OU NOME GENÉRICO - CABIMENTO - FIXAÇÃO DE MULTA (ASTREINTES) CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE -RECOMENDAÇÃO 66 DO CONSELHO NACIONAL DE
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Acórdão nº 1.0232.16.002606-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA MARCA DO MEDICAMENTO PELO PRINCÍPIO ATIVO OU NOME GENÉRICO - CABIMENTO - FIXAÇÃO DE MULTA (ASTREINTES) CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE -RECOMENDAÇÃO 66 DO CONSELHO NACIONAL DE
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Acórdão nº 1.0000.22.068381-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - POSSIBILIDADE.Pelo princípio da causalidade, são devidos honorários advocatícios em execução/cumprimento de sentença de título judicial movida em face da Fazenda Pública para satisfação de débito de...
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Acórdão nº 1.0231.13.028436-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES - PESQUISA NO CONVÊNIO BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD - ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - PROVIMENTO DO RECURSO.- O parágrafo único do art. 39, da Lei de Execução Fiscal conferiu à Fazenda Pública a prerrogativa de recolhimento das despesas processuais ao final da ação, caso seja
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Acórdão nº 1.0188.11.007971-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
Tributário - Apelações cíveis - Execução fiscal - Fazenda Pública Municipal - Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF) - Lançamento de ofício - Notificação - Oposição de embargos - Honorários de sucumbência - Equidade - Postulados da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recursos não providos. 1ª apelação: A fixação de honorários advocatícios, por apreciação equitativa,...
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Acórdão nº 1.0188.11.007971-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
Tributário - Apelações cíveis - Execução fiscal - Fazenda Pública Municipal - Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF) - Lançamento de ofício - Notificação - Oposição de embargos - Honorários de sucumbência - Equidade - Postulados da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recursos não providos. 1ª apelação: A fixação de honorários advocatícios, por apreciação equitativa,...
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Acórdão nº 1.0693.17.007120-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO NULO - FGTS - RE Nº 765.320 - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A prescrição para fim de cobrança dos recolhimentos do FGTS contra a Fazenda Pública é quinquenal, porquanto a regra especial prevista no Decreto nº 20.910/32 prevalece...
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Acórdão nº 1.0693.17.007120-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO NULO - FGTS - RE Nº 765.320 - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A prescrição para fim de cobrança dos recolhimentos do FGTS contra a Fazenda Pública é quinquenal, porquanto a regra especial prevista no Decreto nº 20.910/32 prevalece...