fazenda pública do estado de minas gerais
301429 resultados para fazenda pública do estado de minas gerais
-
LEI ORDINÁRIA Nº 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953. Dispõe Sobre a Politica Nacional do Petroleo e Define as Atribuições do Conselho Nacional do Petroleo, Institui a Sociedade por Ações Petroleo Brasileiro Sociedade Anonima, e da Outras Providencias.
... Sociedade será constituída em sessão pública" do Conselho Nacional do Petróleo, cuja ata dever\xC3"... 3º A União transferirá, sem ônus, aos Estados e Municípios em cujos territórios existem ou nham a ser descobertas jazidas e minas de petróleo de rochas betuminosas e ...ôrdo com as instruções do Ministro da Fazenda, para ocorrer às respectivas despesas. § 2º ...ício ao direito de voto nas Assembléias Gerais serão isentos de impostos e taxas e quaisquer ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0390.16.003219-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Junho de 2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICO X JUÍZO COMUM. AÇÃO MONITÓRIA. CAUSA NÃO EXCEPCIONADA NO §1º, DO ART. 2º, DA LEI Nº 12.153/09. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. LEGITIMIDADE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA.
... 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e ... -
Decisão Monocrática nº 1.0390.16.003219-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Junho de 2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICO X JUÍZO COMUM. AÇÃO MONITÓRIA. CAUSA NÃO EXCEPCIONADA NO §1º, DO ART. 2º, DA LEI Nº 12.153/09. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. LEGITIMIDADE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA.
... 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e ... -
Decisão Monocrática nº 1.0390.16.003219-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Junho de 2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICO X JUÍZO COMUM. AÇÃO MONITÓRIA. CAUSA NÃO EXCEPCIONADA NO §1º, DO ART. 2º, DA LEI Nº 12.153/09. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. LEGITIMIDADE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA.
... 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e ... -
Decisão Monocrática nº 1.0390.16.003219-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Junho de 2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICO X JUÍZO COMUM. AÇÃO MONITÓRIA. CAUSA NÃO EXCEPCIONADA NO §1º, DO ART. 2º, DA LEI Nº 12.153/09. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. LEGITIMIDADE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA.
... 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e ... -
Decisão Monocrática nº 1.0231.12.029259-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Outubro de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS RELATIVAS À UTILIZAÇÃO DOS MEIOS ELETRÔNICOS BACENJUD/RENAJUD/INFOJUD. FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO
....12.029259-5/001 - COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES - AGRAVANTE(S): FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES - AGRAVADO(A)(S): ANTONIO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0231.12.029259-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Outubro de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS RELATIVAS À UTILIZAÇÃO DOS MEIOS ELETRÔNICOS BACENJUD/RENAJUD/INFOJUD. FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO
....12.029259-5/001 - COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES - AGRAVANTE(S): FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES - AGRAVADO(A)(S): ANTONIO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0349.16.001003-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Setembro de 2017
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
...A Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e ... -
Decisão Monocrática nº 1.0349.16.001003-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Setembro de 2017
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
...A Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.16.073874-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Outubro de 2016
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR CONTRATO TEMPORÁRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NECESSIDADE DE PERÍCIA - IRRELEVÂNCIA - COMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA REJEITADO.
... SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Para as ações propostas a partir de 23 de junho de 2015, a ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.16.073874-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Outubro de 2016
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR CONTRATO TEMPORÁRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NECESSIDADE DE PERÍCIA - IRRELEVÂNCIA - COMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA REJEITADO.
... SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Para as ações propostas a partir de 23 de junho de 2015, a ... -
Decisão Monocrática nº 1.0231.12.028647-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Outubro de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS RELATIVAS À UTILIZAÇÃO DOS MEIOS ELETRÔNICOS BACENJUD/RENAJUD/INFOJUD. FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO
....12.028647-2/001 - COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES - AGRAVANTE(S): FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DA NEVES - AGRAVADO(A)(S): HEBER ... -
Decisão Monocrática nº 1.0231.12.013040-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Outubro de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS RELATIVAS À UTILIZAÇÃO DOS MEIOS ELETRÔNICOS BACENJUD/RENAJUD/INFOJUD. FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO
....12.013040-7/001 - COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES - AGRAVANTE(S): FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DA NEVES - AGRAVADO(A)(S): CORINA DA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0231.12.028343-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01 de Novembro de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS RELATIVAS À UTILIZAÇÃO DOS MEIOS ELETRÔNICOS BACENJUD/RENAJUD/INFOJUD. FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO
....12.028343-8/001 - COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES - AGRAVANTE(S): FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES - AGRAVADO(A)(S): MARIA DA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0231.14.045789-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Outubro de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS RELATIVAS À UTILIZAÇÃO DOS MEIOS ELETRÔNICOS BACENJUD/RENAJUD/INFOJUD. FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO
....14.045789-7/001 - COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES - AGRAVANTE(S): FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES - AGRAVADO(A)(S): GSJ MODAS ... -
Decisão Monocrática nº 1.0231.14.046707-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01 de Novembro de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS RELATIVAS À UTILIZAÇÃO DOS MEIOS ELETRÔNICOS BACENJUD/RENAJUD/INFOJUD. FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO
....14.046707-8/001 - COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES - AGRAVANTE(S): FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES- MG - AGRAVADO(A)(S): CELIA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0231.12.028647-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Outubro de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS RELATIVAS À UTILIZAÇÃO DOS MEIOS ELETRÔNICOS BACENJUD/RENAJUD/INFOJUD. FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO
....12.028647-2/001 - COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES - AGRAVANTE(S): FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DA NEVES - AGRAVADO(A)(S): HEBER ... -
Decisão Monocrática nº 1.0231.09.157160-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Novembro de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS RELATIVAS À UTILIZAÇÃO DOS MEIOS ELETRÔNICOS BACENJUD/RENAJUD/INFOJUD. FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO
....09.157160-5/002 - COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES - AGRAVANTE(S): FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DA NEVES - AGRAVADO(A)(S): ELIAS DE ... -
Decisão Monocrática nº 1.0231.12.028907-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Outubro de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS RELATIVAS À UTILIZAÇÃO DOS MEIOS ELETRÔNICOS BACENJUD/RENAJUD/INFOJUD. FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO
....12.028907-0/001 - COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES - AGRAVANTE(S): FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES - AGRAVADO(A)(S): ROBERTO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0231.12.028343-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01 de Novembro de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS RELATIVAS À UTILIZAÇÃO DOS MEIOS ELETRÔNICOS BACENJUD/RENAJUD/INFOJUD. FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO
....12.028343-8/001 - COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES - AGRAVANTE(S): FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES - AGRAVADO(A)(S): MARIA DA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0231.13.004613-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Fevereiro de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS RELATIVAS À UTILIZAÇÃO DOS MEIOS ELETRÔNICOS BACENJUD/RENAJUD/INFOJUD. FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO
....13.004613-0/001 - COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES - AGRAVANTE(S): FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES - AGRAVADO(A)(S): A ABC ... -
Decisão Monocrática nº 1.0231.12.035401-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01 de Dezembro de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS RELATIVAS À UTILIZAÇÃO DOS MEIOS ELETRÔNICOS BACENJUD/RENAJUD/INFOJUD. FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO
....12.035401-5/002 - COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES - AGRAVANTE(S): FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DA NEVES - AGRAVADO(A)(S): JOSUE ... -
Decisão Monocrática nº 1.0231.13.004613-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Fevereiro de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS RELATIVAS À UTILIZAÇÃO DOS MEIOS ELETRÔNICOS BACENJUD/RENAJUD/INFOJUD. FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO
....13.004613-0/001 - COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES - AGRAVANTE(S): FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES - AGRAVADO(A)(S): A ABC ... -
Decisão Monocrática nº 1.0231.13.027235-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Fevereiro de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS RELATIVAS À UTILIZAÇÃO DOS MEIOS ELETRÔNICOS BACENJUD/RENAJUD/INFOJUD. FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO
....13.027235-5/001 - COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES - AGRAVANTE(S): FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES - AGRAVADO(A)(S): ILDEU DE ... -
Decisão Monocrática nº 1.0231.13.027235-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Fevereiro de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS RELATIVAS À UTILIZAÇÃO DOS MEIOS ELETRÔNICOS BACENJUD/RENAJUD/INFOJUD. FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO
....13.027235-5/001 - COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES - AGRAVANTE(S): FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES - AGRAVADO(A)(S): ILDEU DE ...