fazenda pública do estado de minas gerais
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Acórdão nº 1.0610.01.001241-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2017
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PARALISAÇÃO DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR AO QUINQUÊNIO LEGAL - DESÍDIA - INÉRCIA COMPROVADA1. Em execução fiscal, requerida a suspensão da execução com base no artigo 40, da LEF, incidem os termos da Súmula 314 do STJ; em caso contrário, a prescrição observará tão somente o quinquênio previsto no...
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Acórdão nº 1.0000.22.229687-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO COMINATÓRIA - MEDICAMENTO - NECESSIDADE COMPROVADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA - SEGUNDO RECURSO PROVIDO. Celebrando a jurisprudência do STF, verifica-se que a competência assistencial lato sensu, no âmbito da saúde pública, é dos entes estatais, solidariamente, ou seja, União,
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Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
... Fomento ao Setor Agropecuário - No Estado de Goiás ... 1031 20ZV 0981 ... Fomento ao ... Atividades ... Publicidade de Utilidade Pública ... 0032 4641 0001 ... Publicidade de Utilidade ... e ao Processo Produtivo - No Estado de Minas Gerais ... 2208 20V6 0042 ... Fomento à ... UNIDADE: 25104 - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ... Quadro dos Créditos Orçamentários ...
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Acórdão nº 1.0000.18.006585-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO COMINATÓRIA - RECONVENÇÃO - VALOR DA CAUSA - CONEXÃO - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA. Com a apresentação de reconvenção, em razão da conexão entre as ações e o valor da causa atribuído no pedido reconvencional, mostrando-se incompatível com o sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública, evidente a Competência da Vara da Fazenda Pública.
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Acórdão nº 1.0000.18.006585-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO COMINATÓRIA - RECONVENÇÃO - VALOR DA CAUSA - CONEXÃO - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA. Com a apresentação de reconvenção, em razão da conexão entre as ações e o valor da causa atribuído no pedido reconvencional, mostrando-se incompatível com o sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública, evidente a Competência da Vara da Fazenda Pública.
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Acórdão nº 1.0713.13.001869-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - PREVIA DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PRESCINDIBILDIADE - COMPETÊNCIA JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA -INCLUSÃO DO COMPANHEIRO - UNIÃO ESTÁVEL - LAPSO TEMPORAL - COMPROVAÇÃO. - O pedido de pensão previdenciária por morte tem natureza de direito administrativo.- O Juízo da Fazenda Pública é competente para decidir acerca do direito dos...
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Acórdão nº 1.0713.13.001869-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - PREVIA DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PRESCINDIBILDIADE - COMPETÊNCIA JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA -INCLUSÃO DO COMPANHEIRO - UNIÃO ESTÁVEL - LAPSO TEMPORAL - COMPROVAÇÃO. - O pedido de pensão previdenciária por morte tem natureza de direito administrativo.- O Juízo da Fazenda Pública é competente para decidir acerca do direito dos...
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Acórdão nº 1.0610.01.001243-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2017
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PARALISAÇÃO DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR AO QUINQUÊNIO LEGAL - DESÍDIA - INÉRCIA COMPROVADA1. Em execução fiscal, requerida a suspensão da execução com base no artigo 40, da LEF, incidem os termos da Súmula 314 do STJ; em caso contrário, a prescrição observará tão somente o quinquênio previsto no...
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Acórdão nº 1.0610.01.001247-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2017
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PARALISAÇÃO DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR AO QUINQUÊNIO LEGAL - DESÍDIA - INÉRCIA COMPROVADA1. Em execução fiscal, requerida a suspensão da execução com base no artigo 40, da LEF, incidem os termos da Súmula 314 do STJ; em caso contrário, a prescrição observará tão somente o quinquênio previsto no...
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Acórdão nº 1.0610.01.001247-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2017
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PARALISAÇÃO DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR AO QUINQUÊNIO LEGAL - DESÍDIA - INÉRCIA COMPROVADA1. Em execução fiscal, requerida a suspensão da execução com base no artigo 40, da LEF, incidem os termos da Súmula 314 do STJ; em caso contrário, a prescrição observará tão somente o quinquênio previsto no...
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Acórdão nº 1.0610.02.004417-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2017
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PARALISAÇÃO DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR AO QUINQUÊNIO LEGAL - DESÍDIA - INÉRCIA COMPROVADA1. Em execução fiscal, requerida a suspensão da execução com base no artigo 40, da LEF, incidem os termos da Súmula 314 do STJ; em caso contrário, a prescrição observará tão somente o quinquênio previsto no...
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Acórdão nº 1.0000.22.120566-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - VARA DE FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA REJEITADO. Segundo o artigo 59 da Lei Complementar nº 59/2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais,...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5189, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1966. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1967.
... 161.097.509 ... Estado-Maior das Fôrças Armadas ... 604.644.282 ... Ministério da Fazenda ... 353.673.600 ... Ministério das Minas e Energia ... 69.212.525 ... Segurança Pública ... Art. 13. Os Balanços Gerais da União apresentarão as despesas ...
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Acórdão nº 1.0000.17.019497-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI FEDERAL N. 12.153/2009 - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - EVENTUAL NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - COMPETÊNCIA - COMPLEXIDADE - INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - SENTENÇA CASSADA.- A Lei Federal n. 12.153/2009 permitiu que os Tribunais limitassem, durante determinado período de tempo, a competência dos...
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Acórdão nº 1.0126.16.001986-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR DO DÉBITO - DISCRICIONARIEDADE DA FAZENDA PÚBLICA - SÚMULA 452 DO STJ - FACULDADE CONFERIDA À ADMINISTRAÇÃO - INTERESSE DE AGIR PRESENTE - SENTENÇA CASSADA.
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Acórdão nº 1.0126.16.001986-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR DO DÉBITO - DISCRICIONARIEDADE DA FAZENDA PÚBLICA - SÚMULA 452 DO STJ - FACULDADE CONFERIDA À ADMINISTRAÇÃO - INTERESSE DE AGIR PRESENTE - SENTENÇA CASSADA.
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Acórdão nº 1.0443.15.004247-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. MULTA. AMPARO LEGAL. - Conforme precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal (julgamento realizado sob os auspícios da repercussão geral), "o tratamento médico adequado aos...
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Acórdão nº 1.0118.17.002225-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - AUTOS APARTADOS - TÍTULO EXEQUENDO FORMADO NESTA INSTÂNCIA REVISORA - AUSÊNCIA DE REGULAR CITAÇÃO - VÍCIO INSANÁVEL - NULIDADE DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA LIQUIDANTE E ORDENOU O PAGAMENTO DO VALOR EXECUTADO VIA PRECATÓRIO - DECISÃO CASSADA1. A citação é o ato pelo qual se chama...
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Acórdão nº 1.0118.17.002225-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - AUTOS APARTADOS - TÍTULO EXEQUENDO FORMADO NESTA INSTÂNCIA REVISORA - AUSÊNCIA DE REGULAR CITAÇÃO - VÍCIO INSANÁVEL - NULIDADE DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA LIQUIDANTE E ORDENOU O PAGAMENTO DO VALOR EXECUTADO VIA PRECATÓRIO - DECISÃO CASSADA1. A citação é o ato pelo qual se chama...
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Acórdão nº 1.0000.21.140366-2/000,1403662-18.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO X VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CURVELO X ESTADO DE MINAS GERAIS. COBRANÇA DE TAXAS DE CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO, LIMPEZA PÚBLICA E CONTRIBUIÇÃO PARA MANUTENÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. AUSÊNCIA COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA...
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Acórdão nº 1.0000.17.017878-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA.- A Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Fazenda Pública é absolutamente competente para o processamento e julgamento de ação movida contra ente público, cujo valor da causa não exceda o montante de 60 (sessenta) salários mínimos.- Os...
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Acórdão nº 1.0024.12.127632-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - "CASAMENTO PREVIDENCIÁRIO" - MATÉRIA LITIGIOSA: NATUREZA: PREVIDENCIÁRIO - FAMÍLIA: QUESTÃO INCIDENTAL. 1. A natureza da ação fixa-se pela matéria principal do feito, não sendo, assim, determinante o quanto se debata incidentalmente. 2. Discutindo-se na causa o direito previdenciário do cônjuge supérstite acerca da...
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Acórdão nº 1.0024.12.127632-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - "CASAMENTO PREVIDENCIÁRIO" - MATÉRIA LITIGIOSA: NATUREZA: PREVIDENCIÁRIO - FAMÍLIA: QUESTÃO INCIDENTAL. 1. A natureza da ação fixa-se pela matéria principal do feito, não sendo, assim, determinante o quanto se debata incidentalmente. 2. Discutindo-se na causa o direito previdenciário do cônjuge supérstite acerca da...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7999, DE 31 DE JANEIRO DE 1990. Estima Receita e Fixa Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1990.
... a respectiva amortização da Dívida Pública; ... II - No Orçamento da Seguridade ... 27.770.432 ... Ministério da Fazenda ... 22.946.292 ... 18.025.859 ... 22.058.400 ... Ministério das Minas e Energia ... 2.939.967 ... Disposições Gerais ... CAPÍTULO ÚNICO ... Art. 18 ...
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Acórdão nº 1.0000.21.139946-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AGENTE PÚBLICO - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PERÍCIA SIMPLES - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.1. A necessidade de produção de prova pericial complexa influi na definição da competência, retirando-a dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. IRDR nº 1.0000.17.016595-5/001.2. A perícia de engenharia de segurança do trabalho,...