fé pública tabelião

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO ATO JURÍDICO. INCAPACIDADE POR EMBRIAGUÊS INCAPACITANTE NÃO DEMONSTRADA CONFORME EXIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. São relativamente incapazes, segundo o artigo 4º, II do Código Civil, “os ébrios habituais e os viciados em tóxico”. Sendo assim, a alcoolemia crônica, por si só, não presume a incapacidade...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Direito civil. Apelação. Ação declaratória de nulidade de testamento. Prontuário médico. Laudo pericial. Quadro demencial progressivo. Alzheimer. Estágio da doença de moderado a grave. Incapacidade para testar. Recurso não provido. Ponto controvertido: "se, no dia 19. 08. 2016, quando foi lavrado o testamento de id 51349921, a 1ª ré (sra. Frieda) encontrava-se ciente dos termos constantes no...

Apelação. Ação declaratória de nulidade do testamento cerrado. Improcedência. Inconformismo do autor. Descabimento. Ausência de comprovação nos autos que o falecido era incapaz de elaborar a declaração de última vontade. Quadro de demência posterior ao ato. Processo de interdição cujo desfecho restou prejudicado em razão do falecimento do testador. Declarações do Tabelião responsável por lavrar o

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação possessória. Expedição de mandado liminar de reintegração de posse. Requisitos dos arts. 561 do cpc. Presentes. Proteção possessória concedida, nos termos do art. 562 do cpc. Provimento. 1. Nas ações possessórias, tutela-se o direito de posse com fundamento exclusivo em situação de fato. O objeto é a qualidade da posse, independentemente da...

Apelação. Processual civil e civil. Direito de família. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Escritura pública. Presunção de veracidade relativa. Necessidade de ser corroborada pelos demais elementos. Requisitos do art. 1. 723 do código civil. Convivência duradoura, pública e contínua. Objetivo de constituição de família. Ausência de demonstração. Honorários advocatícios. Ação...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Amaral Wilson de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL Nº 5121733-42.2022.8.09.0132 COMARCA DE POSSE APELANTE: ANA MARIA BARROS DO SENHOR APELADO: ITAÚ UNIBANCO S/A RELATOR: ÁTILA NAVES AMARAL ? Substituto em 2º Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS....

Falência - Instrumento de protesto - Intimação por via postal - Desnecessidade de identificação do recebedor - Fé pública do Tabelião. 1 - Verificado o recebimento de intimação de protesto pelo devedor, diante da certidão exarada pelo Escrivão competente, que goza de fé pública, irrelevante a falta de aviso de recebimento, tornando-se patente a sua validade para fins de pedido de falência. 2 -...

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RECURSO DE DECISÃO. ESCRITURA PÚBLICA. TRASLADOS. CERTIDÃO. INTEIRO TEOR. TABELIÃO. FÉ PÚBLICA.Somente escritura pública original - arquivada nos livros do tabelionato - exige a assinatura de todos os participantes do negócio jurídico.Dada a fé pública que gozam as certidões do tabelião, os traslados da escritura, por ele lavrados em inteiro teor, dispensam novo autógrafo das partes e fazem prova

BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. Para constituir o devedor em mora, basta que a notificação seja enviada ao endereço constante do contrato, não sendo necessário que seja pessoal. Certo presumir-se a veracidade do ato notarial que certifica a devolução do AR, para se considerar o recorrido portador de documento hábil a embasar a presente demanda, porquanto o tabelião...

BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. Para constituir o devedor em mora, basta que a notificação seja enviada ao endereço constante do contrato, não sendo necessário que seja pessoal. Certo presumir-se a veracidade do ato notarial que certifica a devolução do AR, para se considerar o recorrido portador de documento hábil a embasar a presente demanda, porquanto o tabelião...

BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. Para constituir o devedor em mora, basta que a notificação seja enviada ao endereço constante do contrato, não sendo necessário que seja pessoal. Certo presumir-se a veracidade do ato notarial que certifica a devolução do AR, para se considerar o recorrido portador de documento hábil a embasar a presente demanda, porquanto o tabelião...

Processo: 0006837-60.2019.8.19.0209 RECORRENTE/Réu: ARMANDO FERNANDES RECORRIDO/Autor: JANDERSON MIRANDA CABRAL Voto Alega a parte autora que "em setembro de 2017, o réu gritou da rua em direção ao autor que estava em sua varanda (dentro de seu apartamento) que se o autor se incomodava com os barulhos do filho dele, o mesmo deveria se mudar para uma casa e durante a discussão,

Apelação cível. Processo. Impugnação à gratuidade de justiça. Pessoa natural. Hipossuficiência presumida. Civil. Escritura pública de compra e venda. Transferência do imóvel para quitação de dívida. Cobrança de diferença. Ônus da impugnação na réplica. Alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé. Condenação. 1. A alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural goza

MANDATO – Administração de contrato de locação – Acolhimento em sentença de pedido de rescisão da contratação e revogação do mandato – Inadimplência do locatário que não pode ser suportada pela fiadora da contratação, eis que se verificou que falecera antes dela – Responsabilidade da mandatária que decorreria de atuação culposa que não se evidenciou, posto que havia reconhecimento de firma da...

• Revista de Direito da Cidade

A usucapião extrajudicial apresenta-se como uma forma de aquisição originária da propriedade imóvel requerida diretamente no Registro de Imóveis. Sua importância é a aplicabilidade da regularização de imóveis pela via extrajudicial, haja vista a posse, por aqueles que a detêm, por lapso temporal suficientemente exigido pela lei em face da prescrição aquisitiva dos detentores de direitos reais...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ARTIGO 485, I CPC). INSURGÊNCIA DO BANCO AUTOR. 1) Conhecimento parcial do recurso, em razão da constatação de violação ao princípio da dialeticidade. Teses recursais de ofensa ao disposto no artigo 485, III do CPC e suspensão dos mandados em razão da pandemia Covid-19

Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 84) que Julgou Improcedentes Os Pedidos. NEGA-SE Provimento Ao Recurso Do Autor. O Demandante Teve Seu Nome Protestado por Dívida Contraída Em 09/12/1996, Tendo O Réu Divulgado Tal Restrição por Meio de Seu Banco de Dados. Pleiteia a Exclusão Dos Seus Dados Pessoais Dos Cadastros Restritivos Do Reclamado. a Sentença Julgou Improcedente O Pedido,...

Processo administrativo disciplinar. Recurso. Titular de ofício de registro civil, títulos e documentos e pessoas jurídicas. Descumprimento de prescrições legais ou normativas impeditivas de cobrança parcial ou isenção de emolumentos. Proposta comercial. Serviço de notificação com menor custo. Insistência. Infração disciplinar. Razoável gravidade. Multa. Decisão mantida. 1. Nos termos do art. 236

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO. IMPERTINÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. ARGUMENTOS DO EMBARGANTE QUE FORAM ANALISADOS DE FORMA CLARA E PRECISA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS NITIDAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DO DECRETO-LEI N. 911/1969. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM. RECURSO DO DEMANDADO. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO. PARTE QUE FOI INTIMADA, NESTE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA ANEXAR ELEMENTOS QUE COMPROVASSEM A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS....

• Como passar em concursos de cartório

Juizado especial. Preliminar de falta de interesse processual rejeitada. Plano de previdência privada. Escritura pública que nomeia representante dos herdeiros. Recebimento dos valores. Possibilidade. Suprimento da ausência de documentos. Correção monetária. A partir do requerimento administrativo. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou...

0006863-23.2019.8.04.0000  -  Embargos de Declaração Cível  - Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. - Os embargos de declaração não se prestam a modificar a ratio iuris do julgado, mas a sanar omissão, contradição ou obscuridade nele existente (STJ, REsp n.º 357.418/RJ). - Não há que se falar em omissão ou...

0000094-96.2019.8.04.0000  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INIBITÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR OPOSIÇÃO DOS FUNDAMENTOS COM O DISPOSITIVO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA CAUSA MADURA. AÇÃO INIBITÓRIA JULGADA PROCEDENTE. REVELIA DOS RÉUS/APELANTES. VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. PROPRIEDADE DO IMÓVEL COMPROVADA POR MEIO DE ESCRITURA...