fé pública tabelião
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 104265-69.2021.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO APRESENTAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL. PROCURAÇÃO JUDICIAL LAVRADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO. FÉ PÚBLICA. 1. A apresentação, por pessoa jurídica, de procuração judicial lavrada em instrumento público, porque elaborada...
... INSTRUMENTO PÚBLICO. FÉ PÚBLICA ... 1 ... A apresentação, por pessoa jurídica, de ... público, porque elaborada pelo Tabelião após conferência da documentação necessária e ... -
Acórdão nº 1.0290.13.000797-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR - SENTENÇA CITRA PETITA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - PROTESTO - FÉ PÚBLICA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - NÃO OCORRÊNCIA.1. Há julgamento citra petita quando o magistrado não aprecia impugnação ao valor da...
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Acórdão nº 1.0290.13.000797-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR - SENTENÇA CITRA PETITA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - PROTESTO - FÉ PÚBLICA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - NÃO OCORRÊNCIA.1. Há julgamento citra petita quando o magistrado não aprecia impugnação ao valor da...
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Acórdão Nº 0000397-96.2019.8.16.0123 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 26-09-2022
... PÚBLICA DE ... CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. SENTENÇA DE ... 1.“A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé ... (CC, art. 215) ... pública, fazendo ...
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Acórdão Nº 0002007-91.2021.8.16.0103 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 24-11-2023
... PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA ... jurídicos questionados. Fé pública do tabelião de notas não abalada por ... provas em contrário. Limitação ou abalo ...
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Acórdão nº REsp 302469 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
... , ao conferir presunção de autenticidade ao documento, quando o tabelião" reconhecer a firma do signatário, declarando que foi aposta em sua presen\xC3" ... de firma por autenticidade, tem a finalidade de atestar, com fé pública, que determinada assinatura é de certa pessoa, ainda que com grau menor ...
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Acórdão nº 0503638-30.2017.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Febrero de 2019
... EXTRAJUDICIAL. MORA DO DEVEDOR CONFIGURADA ... CERTIDÃO DO TABELIÃO DE PROTESTOS. FÉ PÚBLICA ... DISPENSABILIDADE DO AVISO DE RECEBIMENTO - ...
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Relatório e Voto com número 0261965-49.2003.8.09.0006 da 5ª Câmara Cível, 03-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO. ASSINATURA. RECONHECIMENTO DE FIRMA. TABELIÃO. FÉ PÚBLICA. TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. 1. Sabe-se que o julgador não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, de conformidade com o disposto nos artigos 479 e 371 do CPC, o que foi feito...
... Cartório, o qual é detentor de fé pública, notadamente pelo fato de o próprio Joaquim ... Thomas Lopes ter ... Tabelião, sendo aposta a assinatura em sua presença, e por fim, deu fé ao ... -
Acórdãos nº 2201238-80.2016.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... Validade do ato, presumindo- se, ante a fé pública do Tabelião, a observância dos requisitos autorizadores da ...
- Acórdão Nº 0300356-85.2015.8.24.0119 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-04-2022
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Acórdão Nº 5003293-44.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 28-03-2023
... 4º Tabelionato de Notas e Protestos de Lages, a qual goza de fé pública não derruída a contento, certificou ter previamente intimado o devedor ... PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA CERTIDÃO DO TABELIÃO QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA IRREGULARIDADE DO ...
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Acordao N° 1400799 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação anulatória de cláusula de escritura pública de divórcio. Alegação de coação. Ausência de prova. A alegação de coação, para fins de fundamentar pretensão de anulação de cláusula de fixação de alimentos e a partilha de bens estabelecidas em escritura pública de divórcio, demanda existência de prova, na forma prevista no artigo 151, do código...
... AÇÃO ANULATÓRIA DE ... CLÁUSULA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO ... AUSÊNCIA DE PROVA. A alegação ... cláusulas da escritura pública, lavrada diante de Tabelião, dotado de fé pública, deve ser julgado ... improcedente ... Acordam os ... -
Acórdão nº 1.0000.21.111115-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DECONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PROCURAÇÃO - RATIFICAÇÃO PELA PARTE AUTORA - ANALFABETO - MANDATO POR INSTRUMENTO PÚBLICO APRESENTADO - INFRAÇÃO ADMISTRATIVA PELO CAUSIDICO - NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA PELO ÓRGÃO DE CLASSE - OAB - SENTENÇA...
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Acórdão nº 1.0000.21.111115-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DECONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PROCURAÇÃO - RATIFICAÇÃO PELA PARTE AUTORA - ANALFABETO - MANDATO POR INSTRUMENTO PÚBLICO APRESENTADO - INFRAÇÃO ADMISTRATIVA PELO CAUSIDICO - NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA PELO ÓRGÃO DE CLASSE - OAB - SENTENÇA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042909820164058500), 09-11-2021
PJE 0804290-98.2016.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INVESTIDURA DE NOVO TITULAR. RESPONSABILIDADE DO NOTÁRIO. NOVO CNPJ. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelação de sentença (de 29/11/2016) que concedeu a segurança, para determinar a concessão à parte impetrante do direito à nova inscrição em CNPJ, na condição de novo titular...
... 3º Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, otados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro ... -
Acórdão Nº 0049684-04.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 06-03-2023
... Vara da Fazenda Pública de Rolândia ... Agravante(s): AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A ... TABELIÃO. FÉ PÚBLICA. VALIDADE. DECISÃO ... REFORMADA ... Agravo de instrumento ...
- Acórdão Nº 0313948-08.2015.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
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Acórdão Nº 0063120-30.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 03-04-2023
... POSTERIORMENTE. MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. FÉ PÚBLICA DO ... TABELIÃO DE PROTESTO DE TÍTULOS NÃO DESCONSTITUÍDA. MEDIDA ...
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Acórdão nº 2004/0050454-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Lei n.° 7.433/1985. Lavratura de escritura pública relativa a imóvel. Certidões em nome do proprietário do imóvel ... Apresentação e menção obrigatórias pelo tabelião. Cautelas para a segurança jurídica da aquisição do imóvel ... - Se ...
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Acórdão nº 1.0529.10.002029-4/005 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2013
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA - ACOLHIMENTO - CONTRATO LAVRADO EM CARTÓRIO - FÉ-PÚBLICA DO TABELIÃO - RECONHECIMENTO DE LEGITIMIDADE DAS PARTES CONTRATANTES.
... ÃO EMBARGADA - ACOLHIMENTO - CONTRATO LAVRADO EM CARTÓRIO - FÉ-PÚBLICA DO TABELIÃO - RECONHECIMENTO DE LEGITIMIDADE DAS PARTES CONTRATANTES ... -
Acórdão nº 1.0000.18.094484-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM IMÓVEL - LEI Nº.9.514/1997 - TUTELA PROVISÓRIA - INADIMPLEMENTO - NOTIFICAÇÃO PESSOAL - COMPROVAÇÃO - MORA CONFIGURADA. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar, nos termos do art.300 do NCPC, mostra-se indispensável a comprovação de elementos que...
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Acórdão nº 50002358220238210043 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 20-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BEM MÓVEL. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO REALIZADA POR PROTESTO DO TÍTULO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. A COMPROVAÇÃO DA MORA É IMPRESCINDÍVEL À BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE (SÚMULA N. 72 DO STJ). 2. A...
... No instrumento, o tabelião certificou a intimação em 21/10/2022 (evento 1, NOT4) ... O art. 14 ... no contrato (evento 1, CONTR3), e que o tabelião, que tem fé pública, atestou que a carta foi entregue, mostra-se comprovada a mora ... - Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
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Decisão Monocrática N° 07196920820198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. INSTRUMENTO PÚBLICO. LAVRADO EM CARTÓRIO. TABELIÃO. FÉ PÚBLICA. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA. 1. Em princípio, os...
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Acórdão nº 0042674-62.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 18-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS – INOVAÇÃO RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES – ILEGITIMIDADE PASSIVA FUNDADA EM DESONERAÇÃO DE AVAL CONCEDIDA PELOS EXEQUENTES/EMBARGADOS – ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL – AUTENTICIDADE RECONHECIDA EM CARTÓRIO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – ÔN
... assinatura contém presunção de autenticidade atestada por tabelião, que tem fé pública, o ônus da prova incumbe àquele que arguir a ...