fé pública tabelião
- Acórdão Nº 5010697-71.2019.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 25-11-2021
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Acórdão nº 1.0231.12.013639-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - EDITAL - POSSIBILIDADE - FÉ PÚBLICA DO TABELIÃO DO PROTESTO - SENTENÇA CASSADA.
... ÇÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - EDITAL - POSSIBILIDADE - FÉ PÚBLICA DO TABELIÃO DO PROTESTO - SENTENÇA CASSADA ... - "É de se rejeitar a ... -
Acórdão nº 1.0231.12.013639-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - EDITAL - POSSIBILIDADE - FÉ PÚBLICA DO TABELIÃO DO PROTESTO - SENTENÇA CASSADA.
... ÇÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - EDITAL - POSSIBILIDADE - FÉ PÚBLICA DO TABELIÃO DO PROTESTO - SENTENÇA CASSADA ... - "É de se rejeitar a ... -
Acórdão nº 1.0231.12.013639-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - EDITAL - POSSIBILIDADE - FÉ PÚBLICA DO TABELIÃO DO PROTESTO - SENTENÇA CASSADA.
... ÇÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - EDITAL - POSSIBILIDADE - FÉ PÚBLICA DO TABELIÃO DO PROTESTO - SENTENÇA CASSADA ... - "É de se rejeitar a ... -
Relatório e Voto com número 5040150-35.2019.8.09.0166 da 2ª Câmara Cível, 18-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE CONVERTIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL URBANO. CERTIDÕES EMITIDAS PELO OFICIAL/TABELIÃO DE CARTÓRIO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I ? As certidões emitidas por oficial/tabelião de cartório gozam de fé pública, ou seja, elas são
... 82/84) não ... são dotadas de fé pública, por terem sido emitidas e anexadas aos autos sem os selos ... tabelião, detentor de ... fé pública, motivo pelo qual é plenamente válida a ... - Acórdão Nº 0305618-03.2017.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 11-08-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083340420184058109), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0808334-04.2018.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCIVALDO MESQUITA PIRES e outro ADVOGADO: Diego Vinicius De Andrade Amorim APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloisa Silva De Melo EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL. CAIXA. CONTRATO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO...
... Ainda que não tenha sido acostada a contrafé, a certidão do Tabelião é documento que goza de fé pública, em face do que dispõe o art. 3º ... -
Acórdão Nº 0019374-15.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 10-10-2022
... 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá ... Município de Maringá/PR ... Agravante(s): ... LUCAS ... Escritura pública ... de compra e venda lavrada perante Tabelião de Notas. Fé pública. Prova ... plena da alienação do imóvel ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0444408-86.2012.8.19.0001 (Criminal), 06-08-2019
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Preliminar de nulidade da citação. Validade da citação e intimação da pessoa jurídica realizada através de quem, na sua sede, se apresenta como sua representante legal e recebe a citação sem qualquer manifestação a respeito da falta de poderes de representação em Juízo. Entendimento assente no STJ e no TJRJ. Rejeição da preliminar....
... através de escritura pública. Presunção de veracidade e legalidade dos atos ... notariais revestidos ... em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena” ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08079161220174058300), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0807916-12.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REGINALDO MENEZES DA SILVA e outro ADVOGADO: Luiz Felipe Farias Guerra De Morais e outro REPRESENTANTE: DILMA FERNANDES PERRUSI MARTINS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF LITISCONSORTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO: Arnaldo Henrique Andrade Da Silva e outro MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo...
... tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, ados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro ") ... -
Acórdãos nº 2217310-45.2016.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... Validade do ato, presumindo-se, ante a fé pública do Tabelião, que o protesto foi realizado como descrito ...
- Acórdão Nº 5017813-60.2021.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 30-08-2022
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Processo nº 0016163-10.2015.8.19.0007 de Décima Câmara Cível, 4 de Octubre de 2017
... o mês de janeiro de 1998. A escritura pública" ... lavrada pelo tabelião é dotada de fé pública e presunç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0303650-34.2017.8.24.0004 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 06-07-2021
... Tabelião gozam de fé pública, presumindo-se que foram realizados conforme a ...
- Acórdão Nº 5013286-97.2021.8.24.0092 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 22-11-2022
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Acórdãos nº 1004993-43.2017.8.26.0400 de 27ª Câmara de Direito Privado, 31 de Mayo de 2019
... Presunção, ante a fé pública do Tabelião, de que o protesto foi realizado ...
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Acórdão Nº 5000101-95.2020.8.24.0069 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 22-07-2021
... DE PROVA ACERCA DA TENTATIVA PRÉVIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PELO TABELIÃO. REQUISITO CUMPRIDO. EXEGESE DOS ARTIGOS 14 E 15, DA LEI Nº. 9.492/97 ... ÇÃO DE VALIDADE DA CERTIDÃO DO TABELIÃO, QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. MORA BEM DEMONSTRADA. SÚMULA N. 72 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...
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Acórdão Nº 0001632-46.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-06-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ E ILEGALIDADE PRATICADA POR TABELIÃO OFICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. CONDUTA ILÍCITA E NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADOS. FÉ-PÚBLICA DOS AGENTES NOTARIAIS. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DE MORA VÁLIDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR.
... Apelados: Alexandre Magno Medeiros Alencar - Tabelião Tit. do Cartório do 1º ... Ofício de Tít. e Documentos da Comarca de ... CONDUTA ILÍCITA E ... NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADOS. FÉ-PÚBLICA DOS AGENTES ... NOTARIAIS. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DE MORA VÁLIDA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.058416-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATANTE ANALFABETO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - SUSPEITA DE FRAUDE - VÍCIO REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Sendo a parte analfabeta, incapaz portanto de assinar o próprio nome, a procuração, necessariamente, deve ser por instrumento público, lavrada por tabelião de notas dotado de fé pública, de forma a garantir que o...
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Acórdão nº 1.0000.21.098623-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ANALFABETO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - SUSPEITA DE FRAUDE - VÍCIO REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Sendo a parte analfabeta, incapaz, portanto, de assinar o próprio nome, a procuração, necessariamente, deverá ser por instrumento público, lavrada por tabelião de notas dotado de fé pública, de forma a garantir que outorgante...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001276-46.2018.5.06.0001), 28-04-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. DIREITOS TRABALHISTAS DOS AUXILIARES CONTRATADOS. RESPONSABILIDADE DO TABELIÃO OU NOTÁRIO. A Lei n. 8.935/94 regulamentou os serviços notariais e de registro, estabelecendo que o notário ou tabelião é o profissional do direito, dotado de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial (artigo 3.º)....
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Acórdão nº 0003925-37.2019.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 05-12-2023
APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONFISSÃO DE DÍVIDA – ASSINADO POR TERCEIRO – IRMÃO DO DEVEDOR – FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO DE OFÍCIO – SUSPOSTA PROCURAÇÃO COM PODERES – NECESSIDADE DE MAIORES ESCLARECIMENTOS – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO.1- Apesar do Embargante não ter assinado o título executivo, verifica-se que o mesmo foi realizado por seu irmão, cuja assinatura foi devidamente...
... , mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença”. E isso vale para ... presunção de autenticidade atestada por tabelião, que tem fé pública, o ônus da prova incumbe àquele que arguir a falsidade, de modo que ... -
Acórdãos nº 1003101-63.2015.8.26.0079 de 3ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
... constante dos termos em pactuada a escritura pública. Entrega do bem como garantia e não a título de ... Escritura pública, lavrada em notas de tabelião, dotada de fé pública, fazendo prova plena (art. 215, ...
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Acordao N° 1699967 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Civil. Processual civil. Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Alienação irregular de imóvel para terceiro. Aquisição anterior pela autora. Negócio jurídico formalizado por representante da parte ré. Responsabilidade identificada. Restituição do valor pago. Sentença mantida. Apelo improvido. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação indenizatória por danos
... ocasião, deve prevalecer a fé pública do tabelião que registrou e formalizou o ato, o qual declara o ... -
Acordao N° 1618167 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Petição inicial. Indeferimento sob o fundamento da falta de comprovação da mora do devedor fiduciante. Protesto do título por edital. Admissibilidade. Fé pública dos atos notariais. Sentença anulada. I. A comprovação da mora do devedor fiduciante, na forma prescrita no artigo 2º, § 2º, do decreto-lei 911/69, traduz documento indispensável ao...
... PROTESTO DO TÍTULO POR EDITAL. ADMISSIBILIDADE. FÉ ... PÚBLICA DOS ATOS NOTARIAIS. SENTENÇA ANULADA ... I. A comprovação da mora do ... 3º da Lei 8.935/1994, reveste-se de fé pública certidão do tabelião que ... atesta a regularidade do protesto por edital que constituiu em ...