fé pública tabelião
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Acórdão Nº 0001392-78.2021.8.16.0143 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 17-04-2023
... PRESUNÇÃO DE ... VERACIDADE DA DATA INDICADA. TABELIÃO DOTADO DE FÉ ... PÚBLICA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. SÚMULA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001720-10.2017.5.06.0003), 31-03-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. DIREITOS TRABALHISTAS DOS AUXILIARES CONTRATADOS. RESPONSABILIDADE DO TITULAR DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. Segundo a Lei n. 8.935/94, o notário ou tabelião é o profissional do direito, dotado de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial (artigo 3.º). Segundo essa mesma Lei, o titular do serviço notarial tem...
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Acórdãos nº 1026412-26.2015.8.26.0001 de 3ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017
... Fé pública do Tabelião que, no mais, não é impeditivo para a ...
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Acórdãos nº 1026412-26.2015.8.26.0001 de 3ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2018
... Fé pública do Tabelião que, no mais, não é impeditivo para a ...
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Acórdão Nº 08118682720228230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 12/06/2023
... notarial dos diálogos com transcrição atest ada por Tabelião dot ado de fé pública, uma vez que a jurisprudência ...
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Acórdão Nº 0004523-51.2019.8.16.0072 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 21-11-2023
... IRREGULARIDADE ... EVIDENCIADA. PRESUNÇÃO DE FÉ PÚBLICA DA CERTIDÃO ... FIRMADA PELO TABELIÃO DE PROTESTO QUE REALIZOU A ...
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Decisão monocrática nº 2015.03344071-24 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, 09-09-2015
... necessária fé pública do cumprimento da ... diligência obrigatória ... feita, na verdade não ... passado por funcionário que tem fé pública ... (escrivão, tabelião, etc.), e no qual se reproduzem ... peças processuais, escritos ...
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Relatório e Voto com número 5632976-40.2020.8.09.0149 da 7ª Câmara Cível, 21-07-2023
... constância da união, conforme escritura pública de compra e venda ... (ev.01/arq.15). No entanto, o requerido afirma que ... fatos que o tabelião declara terem ocorrido em sua presença ... Nesse contexto, enquanto não ...
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Acórdão nº 49491 de Primeira Turma, 10 de Mayo de 1962
A SUA FALTA NÃO ANULA O INSTRUMENTO PÚBLICO, EM FACE DA FÉ PÚBLICA DO TABELIãO.
ESCRITURA PÚBLICA, TESTEMUNHAS INSTRUMENTARIAS ... DIREITO CIVIL ... Publicação ... ADJ ... -
Acordao N° 1408747 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelação cível. Doação inofiosa. Não comprovação. Ausente vício de consentimento. Doação feita aos cônjuges. Direito de acrescer. Consolidação da propriedade. Falecimento do usufrutuário. Recurso conhecido e não provido. 1. A prova de que a doação extrapolou a quota de que podia dispor o doador deve levar em consideração o patrimônio que o doador possuía ao tempo da liberalidade. 2. A simples...
... pública e presunção de boa-fé dos atos jurídicos realizados perante o ... ção de fé pública e correção dos atos realizados perante o tabelião ... Posto isso, CONHEÇO do recurso de apelação interposto pelos ... -
Acórdãos nº 0002627-81.2008.8.26.0297 de 9ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
... sentido de que seria presumida a veracidade da Escritura Pública lavrada com regularidade, dotado de fé pública o Tabelião, ...
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Acórdão nº 1.0701.13.009928-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AGRAVO RETIDO - PROVIDO - DOCUMENTOS ANEXADOS À PEÇA DE DEFESA - MANTIDOS - DUPLICATA DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS - AUSÊNCIA DE ACEITE - IRRELEVÂNCIA - PROVA DA ENTREGA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS - ACEITE POR PRESUNÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO DAS ASSINATURAS - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR - PROTESTO NO ENDEREÇO CONSTANTE...
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Acordao N° 1402681 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Processual civil. Embargos de declaração. Apelação. Ação declaratória de nulidade de testamento. Prontuário médico. Laudo pericial. Quadro demencial progressivo. Alzheimer. Estágio da doença de moderado a grave. Incapacidade para testar. Ausência de omissão. Rediscussão de mérito. Embargos rejeitados. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos contra acordão que negou provimento ao recurso de...
... 2.1. O aresto foi claro ao dispor que,embora a palavra do tabelião tenha fé pública e a doença de ... Alzheimer tenha sido confirmada ... -
Acórdãos nº 4004365-05.2013.8.26.0477 de 8ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2017
... Ação declaratória de nulidade de escritura pública de doação. Sentença de improcedência. Inconformismo ... tabelião que atestou a aparente capacidade civil para o ato. Autora ...
- Acórdão Nº 5001424-59.2020.8.24.0159 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
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Acórdão Nº 5007716-67.2020.8.24.0092 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 07-02-2023
... á vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, ... , tendo em vista a presunção de validade da certidão do tabelião.Desta Corte:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... ou` suborno, concussão, peculato, contra a propriedade, a fé pública e a economia popular; ... III - sejam, ou tenham sido, por mais de ... tabelião, conforme o caso ... ARTIGO 36 ... O ato constitutivo de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.057404-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Julio de 2021
APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - SUSPEITA DE FRAUDE - VÍCIO REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PESSOA ANALFABETA - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PATRONO DA PARTE - IMPOSSIBILIDADE. Sendo a parte analfabeta, incapaz, portanto, de assinar o próprio nome, a procuração, necessariamente, deverá ser por instrumento público, lavrada por tabelião de notas dotado de fé pública, de forma a garantir...
... , deverá ser por instrumento público, lavrada por tabelião de notas dotado de fé pública, de forma a garantir que outorgante tem ... -
Acórdão nº 1.0000.22.108582-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEIS E/OU INDENIZATÓRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO - DISTRATO SOCIAL - SÓCIO RESPONSÁVEL - PROVIMENTO.- A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, bem como o registro de imóvel são documentos dotados de fé pública, fazendo prova plena, de forma que demanda prova inequívoca para ser desconstituída.- Como a lavratura dos...
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Acórdão Nº 0300647-02.2019.8.24.0069 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 20-02-2020
... 9.492, DE 10.9.1997. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA CERTIDÃO DO TABELIÃO, QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. MORA BEM DEMONSTRADA. SÚMULA N. 72 DO SUPERIOR ...
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Acórdãos nº 1051907-59.2016.8.26.0576 de 26ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2017
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MORA PROTESTO Tabelião Detentor de fé-pública - Comprovação. RECURSO DESPROVIDO ...
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Acórdão nº 0001931-67.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Enero de 2016
... I - A procuração particular lavrada na presença de tabelião ... tem fé pública, sendo inviável a impugnação ao ... referenciado ...
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Acórdão Nº 0057112-37.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 24-03-2023
... DEVEDOR INTIMADO PESSOALMENTE. CERTIDÃO ... EMITIDA POR TABELIÃO DE PROTESTO, DOTADO DE FÉ PÚBLICA. MORA ... COMPROVADA. PRECEDENTE ...
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Acórdão nº 2005/0063438-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Prefeito e Chefe do Departamento Pessoal e foi reconhecida pelo tabelião local ... 2. Ademais, é incontroverso que ocorreu um incêndio na ... recorrente no período de 10/3/66 a 10/2/78, seja por possuir fé pública - uma vez que não foi apurada qualquer falsidade na referida certidão -, ...
- Acórdão Nº 5002214-29.2019.8.24.0175 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-10-2022