fé pública tabelião
-
Acórdão nº 0072510-13.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Diciembre de 2013
... 215, também do CC, “a escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, ...
-
Acórdão Nº 5005499-70.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 11-05-2021
... -se do protesto do título, com a seguinte declaração do tabelião: "em virtude do que certifico ter intimado o devedor por A.R. nº 59265 em ... ).Frisa-se que as declarações exaradas por cartório possuem fé pública e presunção de veracidade, de forma que somente podem ser ...
-
Tabelionato de Notas
... PRINCÍPIOS. ESPÉCIES. OBJETO. FINALIDADE. FUNÇÃO. FÉ PÚBLICA NOTARIAL. DELEGAÇÕES E ASPECTO INSTITUCIONAL DOS SERVIÇOS NOTARIAIS 1 ... (1) No regime da LSNR, a escrituração lavrada pelo tabelião goza de autenticidade no que diz respeito ao próprio instrumento e ao ...
-
Advocacia extrajudicial
... serem feitos de forma extrajudicial, mediante escritura pública. O procedimento é admitido desde que preenchidos os requisitos constantes ... § 2 o O tabelião somente lavrará a escritura se os interessados estiverem assistidos por ...
-
Acordao N° 1375132 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2021
Juizado especial. Preliminar de falta de interesse processual rejeitada. Plano de previdência privada. Escritura pública que nomeia representante dos herdeiros. Recebimento dos valores. Possibilidade. Suprimento da ausência de documentos. Correção monetária. A partir do requerimento administrativo. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou...
... REJEITADA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ESCRITURA PÚBLICA QUE ... NOMEIA REPRESENTANTE DOS HERDEIROS. RECEBIMENTO DOS VALORES ... Com efeito, trata-se de documento idôneo, lavrado por ... Tabelião, com fé pública, em que consta o rol de todos os herdeiros, tanto do pai ... - Acórdãos nº 0006863-23.2019.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
- Acórdãos nº 0000094-96.2019.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
-
Princípios da atividade notarial
... 4.1 PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS NOTARIAIS ... O tabelião é um delegado do Estado operando em caráter privado a serviço dos ... -se em: a) princípios constitucionais da administração pública; b) princípios de direito privado; e c) princípios de direito registral ...
-
Tabelionato de Notas
... 6º) ... Nesse diapasão, compete exclusivamente ao Tabelião de Notas (art. 7º): I – lavrar escrituras e procurações, públicas; ... dos atos notariais, utilizaremos os requisitos da escritura pública estabelecidos no art. 215 do Código Civil como parâmetro geral: ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... própria e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta, como comerciante ambulante, nos termos da Lei nº 6.586, de 6 ... 7. o notário ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de cartório, que detêm ...
-
Decisao Nº 0028680-36.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 10-08-2023
... , a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião. Parágrafo único. Dados representados por imagem ou som gravados em ... podem corroborar a alegação do tabelião, já dotada de fé pública. Quem sabe se o dispositivo já existisse, teria eu conseguido fazer uma ...
-
Acordao N° 1666876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Apelação cível. Civil e processo civil. Ação de divórcio. Antecipação dos efeitos da tutela recursal. Inadequação da via eleita. Reconhecimento da união estável. Pressupostos. Constituição de família. Não demonstração. Escritura pública. Presunção relativa de legitimidade. Partilha dos bens e dívidas. Imóvel adquirido anteriormente ao casamento. Não partilhável. Dívidas adquiridas após o...
... CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. NÃO ... DEMONSTRAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE ... PARTILHA DOS BENS E DÍVIDAS ... presenciados pelo tabelião que o tenha lavrado ... 3. O artigo 1.658 do Código Civil estabelece que ... -
Acórdãos nº 0001168-92.2003.8.26.0176 de 5ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2013
... alienação de imóvel – Atos realizados perante o tabelião Presunção de veracidade Fé pública ...
-
Sentença com número 5280319-86.2019.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 07-10-2023
... pública, sujeita ao regime da nulidade. Nada obstante, os fatos descritos na ... e Venda, confeccionada por tabelião dotado de fé pública, documento este ... que faz prova plena, gozando de ...
-
Acordao N° 1230864 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Apelação. Registros públicos. Dúvida registrária. Usucapião extrajudicial. Planaltina/df. Domínio da propriedade. Manifestação do poder público. Negativa. Art. 216-a da lei de registros públicos. Não preenchimento dos requisitos legais. 1. Diante do posicionamento formal dos entes públicos quanto à negativa da formalização da usucapião extrajudicial, acertada a decisão da sra. Oficial de registro
... 8.935/1994, art. 3º, "Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do ... direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício de atividade notarial e de registro." ... -
Inventário e partilha
... 528, ambos do CPC/2015 – com base na escritura pública de separação, divórcio ou extinção de união estável ... trânsito em julgado, declarando a invalidade do testamento, o tabelião solicitará, previamente, a certidão do testamento e, constatada a ...
-
Acórdão nº 1.0231.12.013055-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. Para constituir o devedor em mora, basta que a notificação seja enviada ao endereço constante do contrato, não sendo necessário que seja pessoal. Certo presumir-se a veracidade do ato notarial que certifica a devolução do AR, para se considerar o recorrido portador de documento hábil a embasar a presente demanda, porquanto o tabelião...
... de documento hábil a embasar a presente demanda, porquanto o tabelião de protesto é dotado de fé pública ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ... -
Acórdão nº 1.0231.12.013055-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. Para constituir o devedor em mora, basta que a notificação seja enviada ao endereço constante do contrato, não sendo necessário que seja pessoal. Certo presumir-se a veracidade do ato notarial que certifica a devolução do AR, para se considerar o recorrido portador de documento hábil a embasar a presente demanda, porquanto o tabelião...
... de documento hábil a embasar a presente demanda, porquanto o tabelião de protesto é dotado de fé pública ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ... -
Acórdão nº 1.0231.12.013055-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. Para constituir o devedor em mora, basta que a notificação seja enviada ao endereço constante do contrato, não sendo necessário que seja pessoal. Certo presumir-se a veracidade do ato notarial que certifica a devolução do AR, para se considerar o recorrido portador de documento hábil a embasar a presente demanda, porquanto o tabelião...
... de documento hábil a embasar a presente demanda, porquanto o tabelião de protesto é dotado de fé pública ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ... -
Acórdão nº 1.0231.12.013055-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. Para constituir o devedor em mora, basta que a notificação seja enviada ao endereço constante do contrato, não sendo necessário que seja pessoal. Certo presumir-se a veracidade do ato notarial que certifica a devolução do AR, para se considerar o recorrido portador de documento hábil a embasar a presente demanda, porquanto o tabelião...
... de documento hábil a embasar a presente demanda, porquanto o tabelião de protesto é dotado de fé pública ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ... -
Acórdão nº 1.0231.12.013055-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. Para constituir o devedor em mora, basta que a notificação seja enviada ao endereço constante do contrato, não sendo necessário que seja pessoal. Certo presumir-se a veracidade do ato notarial que certifica a devolução do AR, para se considerar o recorrido portador de documento hábil a embasar a presente demanda, porquanto o tabelião...
... de documento hábil a embasar a presente demanda, porquanto o tabelião de protesto é dotado de fé pública ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ... - Acórdãos nº 0012637-62.2016.8.26.0635 de 7ª Câmara de Direito Privado, 15 de Junio de 2018
-
Acórdãos nº 0010778-83.2008.8.26.0637 de 10ª Câmara de Direito Privado, 24 de Septiembre de 2013
... expedida por tabelionato de notas Descabimento Tabelião que possui fé pública Reconhecimento de que o imóvel ...
-
Modelos
... 30.2.1 Impresso no tabelionato ... O 26º Tabelião de Notas de São Paulo autentica esta cópia em papel de um documento ... VI – termo de renúncia, se houver; ... VII – escritura pública de cessão de direitos hereditários, se houver; ... VIII – auto de ...
-
Acórdãos nº 0003096-67.2012.8.26.0498 de 1ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2013
... APELAÇÃO Nº 0003096-67.2012.8.26.0498 APELANTE: Fazenda Pública do Estado de São Paulo. APELADOS: Pedro Piva e Rosalina Correa dos ... instrumento particular com firmas reconhecidas por Tabelião de Notas (1996) Fé pública do ato notarial Venda ...