federalismo no brasil
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Acórdão Nº 6901 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FEDERALISMO. SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NORMATIVAS. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. EQUIPAMENTOS E ARTEFATOS BÉLICOS. INSTALAÇÃO DE USINA NUCLEAR. DEPÓSITO DE RESÍDUOS NUCLEARES OU RADIOATIVOS. VEDAÇÕES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ATIVIDADES NUCLEARES DE QUALQUER NATUREZA, TRANSPORTE E UTILIZAÇÃO DE...
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FEDERALISMO ... SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NORMATIVAS ... instalações nucleares no Brasil ... Ora, todas as atividades relacionadas ao setor nuclear desenvolvidas ... -
A macrolitigância financeira no federalismo fiscal e o orçamento republicano
A macrolitigância financeira e o orçamento republicano
... [3] SCAFF, Fernando Facury. Orçamento Republicano e Liberdade Igual: ensaio sobre direito financeiro, república e direitos fundamentais no Brasil ... -
Federalismo falseado e guerra fiscal de despesas nos direitos sociais amparados por vinculação orçamentária
... INTRODUÇÃO ... A mirada para quem observa o federalismo e sua relação indissociável com o financiamento dos direitos fundamentais, no Brasil do pós-Constituição de 1988, denota um horizonte de sucessivas emendas constitucionais, omissões regulamentares e restrições interpretativas ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0120611-76.2020.8.19.0001 (Criminal), 07-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 120611-76.2020.8.19.0001 EMBARGANTE: WALDECIR ESPÉCIE EMBARGADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO DO RECURSO INOMINADO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA TURMA JULGADORA. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS PARA, DE FORMA EXCEPCIONAL, ALTERAR O JULGADO.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000185-67.2021.8.19.9000 (Fazendária), 20-05-2021
1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento nº 000185-67.2021.8.19.9000 Agravantes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Agravado: FRANCISCO DE ASSIS COUTINHO Juiz Relator: Alberto Republicano de Macedo Jr. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000333-78.2021.8.19.9000 (Criminal), 02-06-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento nº 000333-78.2021.8.19.9000 Agravantes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Agravado: BIANCA BIZZO BARRETO Juiz Relator: Simone Lopes da Costa AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5%...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000761-60.2021.8.19.9000 (Fazendária), 07-06-2021
1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento nº 000761-60.2021.8.19.9000 Agravantes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Agravado: MARCOS OLIVEIRA CARDOSO Juiz Relator: Alberto Republicano de Macedo Jr. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000874-14.2021.8.19.9000 (Criminal), 17-06-2021
1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento nº 000874-14.2021.8.19.9000 Agravantes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Agravado: WISTERLAM FERREIRA DA SILVA Juiz Relator: Alberto Republicano de Macedo Jr. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001081-13.2021.8.19.9000 (Fazendária), 10-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento n.º 0001081-13.2021.8.19.9000 Agravantes: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro e Estado do Rio de Janeiro Agravado: ODAIR SANTOS DA MATTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 1
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0276794-75.2020.8.19.0001 (Fazendária), 28-09-2022
Recurso Inominado nº. 0276794-75.2020.8.19.0001 Recorrente: Ezimar Tavares Cardoso Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELOS MILITARES ESTADUAIS. RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0207321-02.2020.8.19.0001 (Fazendária), 11-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0207321-02.2020.8.19.0001 Recorrente GILMAR SILVA Recorridos: Estado do Rio de Janeiro e RIOPREVIDENCIA MILITAR. DESCONTO SOBRE EXCEDENTE DO TETO PREVIDENCIÁRIO. ENUNCIADO 118 DAS TURMAS RECURSAIS DA JUSTIÇA FEDERAL DO RJ. RECURSO PROVIDO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. INCIDÊNCIA DE 14
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0293251-85.2020.8.19.0001 (Criminal), 11-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0293251-85.2020.8.19.0001 Recorrente JOÃO CARLOS DA SILVA ARAÚJO Recorridos: Estado do Rio de Janeiro e RIOPREVIDENCIA MILITAR. DESCONTO SOBRE EXCEDENTE DO TETO PREVIDENCIÁRIO. ENUNCIADO 118 DAS TURMAS RECURSAIS DA JUSTIÇA FEDERAL DO RJ. RECURSO PROVIDO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0277847-91.2020.8.19.0001 (Fazendária), 21-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0277847-91.2020.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: CARLOS DAVID STOFFEL, MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0009692-49.2022.8.19.0001 (Fazendária), 04-07-2022
Recurso Inominado nº 0009692-49.2022.8.19.0001 Recorrente: MARIA ESTELA CORREA DE MATTOS Recorridos: FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recurso inominado interposto pelo autor. Trata-se de ação movida por MARIA ESTELA CORREA DE MATTOS em face do FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o ESTADO DO RIO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0120555-43.2020.8.19.0001 (Criminal), 22-06-2021
1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0120555-43.2020.8.19.0001 Recorrente: Ana Paula da Silva Pereira Recorrido: Estado do Rio de Janeiro POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0197763-06.2020.8.19.0001 (Fazendária), 14-06-2021
1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 00197763-06.2020.8.19.0001 Recorrente: Ricardo Bruno Rodrigues Recorrido: Estado do Rio de Janeiro POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0054784-18.2020.8.19.0002 (Fazendária), 30-06-2021
1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0054784-18.2020.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: SEBASTIÃO RODRIGUES NEVES Juiz Relator: Alberto Republicano de Macedo Jr. POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000977-21.2021.8.19.9000 (Cível), 18-08-2021
Agravo de Instrumento Nº 0019481-06.2021.8.19.0002 AGRAVANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: MARILIA ELCI LAGOAS DE REZENDE RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. APLICAÇÃO ARTIGO 40, §18, CRFB. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0180038-04.2020.8.19.0001 (Fazendária), 04-10-2021
1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0180038-04.2020.8.19.0001 Recorrente: MOISES DOS SANTOS BARRETO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000810-04.2021.8.19.9000 (Cível), 07-10-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento n.º 0000810-04.2021.8.19.9000 Agravantes: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro e Estado do Rio de Janeiro Agravados: ALLANA MOTHÊ DA SILA E OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSIONISTAS. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0292643-87.2020.8.19.0001 (Fazendária), 14-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Processo nº 0292643-87.2020.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: P. R. B. DA S. MILITAR. DESCONTO SOBRE EXCEDENTE DO TETO PREVIDENCIÁRIO. ENUNCIADO 118 DAS TURMAS RECURSAIS DA JUSTIÇA FEDERAL...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0048347-24.2021.8.19.0002 (Fazendária), 30-09-2022
Recurso Inominado nº. 0048347-24.2021.8.19.0002 Recorrente: Walter José Felipe Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELOS MILITARES ESTADUAIS. RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0290122-72.2020.8.19.0001 (Fazendária), 12-04-2022
1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0290122-72.2020.8.19.0001 Recorrente: GENEZIO GONÇALVES CRUZ NETO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0047060-26.2021.8.19.0002 (Fazendária), 20-09-2022
Recurso Inominado nº. 0047060-26.2021.8.19.0002 Recorrente: Sergio Monteiro de Araújo Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELOS MILITARES ESTADUAIS. RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0304643-22.2020.8.19.0001 (Fazendária), 11-08-2022
Recurso Inominado nº. 0304643-22.2020.8.19.0001 Recorrente: Julio Cesar Fontes da Silva Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELOS MILITARES ESTADUAIS. RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de