curador especial negativa geral
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se ...I - pelo curador, quando a pessoa idosa for interditada;. ...ícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social observarão, na sua ...§ 3º Não constitui crime a negativa de crédito motivada por superendividamento da ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe fôr estritamente aplicável. ... chefes de Estado-Maior e pelo secretário-geral da Marinha, nos órgãos, fôrças e unidades que ...i) se fôr credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes. Suspeição entre ...Negativa" da imputação. 3º Se o acusado negar a imputaç\xC3"...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. RÉU CITADO POR CARTA ROGATÓRIA. INÉRCIA. CURADORIA ESPECIAL. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 216-A A 216-N DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. MANIFESTAÇÃO DO MPF PELO DEFERIMENTO. SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO HOMOLOGADA. 1. O pedido está em...
...ESPECIAL. . CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA" GERAL. PREENCHIMENTO DOS . REQUISITOS \xC2"... A Defensoria Pública, atuando como Curador" Especial do . requerido, ofereceu contestaç\xC3"... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...PARTE GERAL. LIVRO I. Das normas processuais civis. TÍTULO ... neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ... assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei. ARTIGO 72. O juiz nomeará ... aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz ...
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Acórdão nº 2014/0007926-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO, GUARDA DE MENOR, PENSÃO ALIMENTÍCIA. REVELIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NECESSIDADE. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO DEFERIDO. 1. De acordo com as disposições que regem o procedimento de homologação de sentença...
...: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL . EMENTA. ...CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. PREENCHIMENTO DOS . ... -
Em vigor
Código Penal
...PARTE GERAL. TÍTULO I Da aplicação da lei penal. ...Legislação especial. #Incluída pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ..., irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por ...A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de ...
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Acórdão nº 2014/0205499-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. De início, frise-se que não é porque o Curador Especial procedeu à defesa por negativa geral, ou ainda, pelo simples fato de ter sido dada curadoria especial ao ora...
... . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 567.425 - SP . (2014/0205499-4). . ...-se que não é porque o Curador . negativa geral, ou ainda, pelo . ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados. ... uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente ... Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, ...ARTIGO 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...ça do Conselho Nacional de Justiça, em especial quanto aos:. #Redação dada pela Lei nº 14.382, ...-se, sempre, o número de ordem geral. ARTIGO 12. Nenhuma exigência fiscal, ou ... estado civil, domicílio e residência do curador;. 5º) nome do requerente da interdição e causa ...ão da autoridade tributária, em caso de negativa de autorização sem justificativa aceita; e. ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...LIVRO I. Do processo em geral. TÍTULO I. Disposições preliminares. ARTIGO 1. ... os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17);. V - os ... o indiciado for menor, ser-lhe-á nomeado curador pela autoridade policial. ARTIGO 16. O ...§ 1º A resposta negativa, de mais de 3 (três) jurados, a qualquer dos ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta ... o seu alcance, não pode o tutor ou o curador" adotar o pupilo ou o curatelado. ARTIGO 45. A ado\xC3"... é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei. ARTIGO 62. ...VIII - certidão negativa de distribuição cível. (Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... do Seguro Social - INSS e do Conselho Curador do FGTS, observado o disposto no § 7o deste ... de Informações Sociais e ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados. #Incluído pela ... seu funcionamento, deverão ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico, ...ço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive o saldo ..., de 10 de abril de 2000, no Parcelamento Especial - PAES, de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de ... prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido ... Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... será organizada sob a forma de regime geral", de caráter contributivo e de filiação obrigat\xC3"...VII- como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou ...á pago ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período não ... oferecida para obtenção da Certidão Negativa de Débito, se o devedor, avisado, não a ...
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Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
...especial os bens imóveis mantidos sob a propriedade ... da apresentação de certidão negativa de débitos, expedida pelo Instituto Nacional do ... e condições disciplinadas pelo Conselho Curador do FGTS, até limite a ser fixado pelo Poder ... que devidamente registrados no Registro Geral de Imóveis - RGI, nos termos do art. 167, inciso ...
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Acórdão Nº 0003668-15.2007.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 05-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CONVERTIDA EM DEMOLITÓRIA –CITAÇÃO POR EDITAL – INÉRCIA – NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL – CONTESTAÇÃO PELA NEGATIVA GERAL – INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS – MANIFESTAÇÃO DA RÉ SUBSCRITA POR OUTRO ADVOGADO – INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAR A INTENÇÃO EM RATIFICAR OS ATOS PRATICADOS PELO CURADOR ESPECIAL E PROMOVER A JUNTADA DO INSTRUMENTO DE
...INÉRCIA – NOMEAÇÃO DE CURADOR" ESPECIAL –. CONTESTAÇÃO PELA NEGATIVA GERAL \xE2\x80"... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. § 1º Computar-se-ão, ... domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza ... houver empregado far-se-á declaração negativa. ARTIGO 361. Apurando-se, das relações ..., pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo. #Redação dada pela Lei nº ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou do responsável por sua guarda (Decreto-Lei ... após o requerimento de certidão negativa para saída definitiva do País ficarão sujeitos ...III - licença especial ou licença-prêmio, inclusive quando convertida ...1º):. I - projetos culturais em geral, aprovados na forma da regulamentação do ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 9. O juiz dará curador especial:. I- ao incapaz, se não tiver ...ARTIGO 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ... propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude ...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). § 5º-A. ..., aplica-se, no que couber, à Procuradoria-Geral da União, à Procuradoria-Geral Federal e à ... prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ... e desde que autorizado pelo seu Conselho Curador; e. III – no que couber, à dívida ativa das ...
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Acórdão nº 50000993720188210051 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. - CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. DILIGÊNCIAS. A CITAÇÃO POR EDITAL É POSSÍVEL QUANDO O AUTOR DECLARA NA INICIAL, SOB PENA DE MULTA, DESCONHECER O PARADEIRO DO RÉU; OU QUANDO O OFICIAL DE JUSTIÇA, APÓS DILIGENCIAR PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO, CERTIFICAR OS ELEMENTOS AUTORIZADORES, INCLUSIVE MEDIANTE REQUISIÇÃO PELO JUÍZO DE...
.... Nomeado curador à lide a Defensoria Pública, apresentou ...ção, arguindo a nulidade da citação e negativa geral quanto ao mérito. . Manifestou-se a ... atuando em defesa da parte, o curador especial não possui mandato para isso, daí porque o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.024702-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS PRELIMINAR - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - INOCORRÊNCIA1. A citação por edital far-se-á quando o citando não for conhecido ou certo, ou estiver em lugar ignorado, incerto ou inacessível (CPC, art. 256).2. Frustradas as tentativas de citação pessoal do réu e demonstrado, pelo autor, que diligenciou de forma eficaz para a obtenção...
... MINAS GERAIS, na qualidade de curadora especial de J.M.S., em face da sentença de Ordem 39, ... Remetidos os autos à Procuradoria-Geral de justiça, manifestou-se a douta Procuradora, ... Intimados da certidão negativa, os autores pleitearam a expedição de ofícios ... E, nomeado curador especial para a defesa do requerido, não há de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.024702-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS PRELIMINAR - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - INOCORRÊNCIA1. A citação por edital far-se-á quando o citando não for conhecido ou certo, ou estiver em lugar ignorado, incerto ou inacessível (CPC, art. 256).2. Frustradas as tentativas de citação pessoal do réu e demonstrado, pelo autor, que diligenciou de forma eficaz para a obtenção...
... MINAS GERAIS, na qualidade de curadora especial de J.M.S., em face da sentença de Ordem 39, ... Remetidos os autos à Procuradoria-Geral de justiça, manifestou-se a douta Procuradora, ... Intimados da certidão negativa, os autores pleitearam a expedição de ofícios ... E, nomeado curador especial para a defesa do requerido, não há de ... -
Acórdão Nº 5001451-37.2019.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
PROCESSUAL CIVIL - MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - RÉU REVEL - CITAÇÃO POR EDITAL - CURADOR ESPECIAL - NEGATIVA GERAL - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPRESCINDIBILIDADE1 Se ignorado o pedido de produção de prova pertinente e útil para comprovar alegação de fato formulada pelos litigantes, resta configurada restrição indevida do direito da parte e, portanto, afronta ao devido processo...
....A Defensoria Pública, em curadoria especial, veio aos autos apresentar defesa por negativa ... que a contestação foi apresentada por curador especial, que, por essa condição, valeu-se da egativa geral. Assim, cabia às autoras comprovar o fato ... -
Acórdão Nº 0300508-27.2017.8.24.0067 do Segunda Câmara de Direito Civil, 07-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE UM DOS REQUERIDOS.ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA E RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RÉU REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL. NEGATIVA GERAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (ART.
...No mais, a contestação foi por negativa geral (e. 97).Houve réplica. Intimados, os ... Réu Deivis Lutz dos Santos, por meio do curador especial, interpôs Recurso de Apelação (evento ...