federalismo no brasil
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0062727-55.2021.8.19.0001 (Fazendária), 28-11-2022
Recurso Inominado nº 0062727-55.2021.8.19.0001 Recorrente: Iris Maria Souza Garcia Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto em face da sentença que julgou improcedente o pedido que visava a manutenção do desconto previdenciário fixado pela Lei Estadual, com alíquota de 14%, com incidência apenas sobre o valor que supere o TETO SIMPLES do RGPS, de...
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Acórdão Nº 3530 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONVÊNIO ENTRE ESTADO E UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POTENCIALIDADE OFENSIVA AO PACTO FEDERATIVO. PRORROGAÇÃO DE CONVÊNIO. LEGITIMIDADE. OBSERVÂNCIA, PELO ESTADO, DO PRAZO. ATRASO ATRIBUÍVEL EXCLUSIVAMENTE À UNIÃO. LEALDADE FEDERATIVA. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA ÍNFIMO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REDUÇÃO....
... 015/2016 - SAF/MA - escolas, foi ajustado na Plataforma+ Brasil a ... vigência para 30/09/2022 em cumprimento a determinação do Parecer ... Durante a evolução do federalismo, passou-se da ideia de ... três campos de poder mutuamente exclusivos e ... -
Acórdão Nº 6912 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... EMENTA: COSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS ... REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI ESTADUAL ... consagrado constitucionalmente no Brasil, desde a primeira Constituição ... Republicana, em 1891, até a ...
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Acórdão Nº 6452 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... EMENTA: CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS ... REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. ART. 1º, ... consagrado constitucionalmente no Brasil, desde a primeira Constituição ... Republicana, em 1891, até a ...
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Solidariedade no federalismo fiscal comparado
O presente artigo tem por finalidade o estudo da solidariedade, ingressando em seu conteúdo semântico para, posteriormente, considerar sua perspectiva interterritorial financeira e reconhecer as bases do modelo cooperativo de transferências intergovernamentais. Por fim, objetiva utilizar os conceitos anteriormente relatados, em investigação de teor comparativo, com a apreciação da questão que...
... 10 Brasil: construção interrompida, p. 38 ... 11 Desigualdades regionais, Estado e Constituição, p. 241. E o autor continua a discorrer sobre o tema: ... -
Decisão monocrática Nº 1463054 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2023
... Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI 13.206/2014 ... ística do Pacto Federativo, consagrado constitucionalmente no Brasil, desde a primeira Constituição Republicana, em 1891, até a ...
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Formação do Estado Constitucional de Direito e Neoconstitucionalismo
... No Brasil, devido à ditadura militar (1964-1985), o neoconstitucionalismo somente ... (36) ROCHA, Lincoln Magalhães. Federalismo e ativismo judicial nos EE. UU. Revista da Faculdade de Direito da ...
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Federalismo
... O Brasil assume a forma federativa com a Proclamação da República em 1889 , com uma matriz unitária e centralizadora. Apesar de receber o nome de ...
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Decisão monocrática Nº 1458038 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-11-2023
... O federalismo e suas regras de distribuição de competências legislativas são um dos ... ística do Pacto Federativo, consagrado constitucionalmente no Brasil, desde a primeira Constituição Republicana, em 1891, até a ...
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Acórdão Nº 3921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... para dispor sobre determinada matéria ... 2. Porque o federalismo é um instrumento de descentralização ... política que visa realizar ... que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O ... documento pode ser acessado no endereço eletrônico ...
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Decisão da Presidência nº 5356 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2015
... 3 ... Espaço constitucional deferido ao sentido do federalismo cooperativo inaugurado pela Constituição Federal de 1988 ... É ... à própria integridade de pessoas submetidas ao regime prisional no Brasil que o ingresso e uso de celulares em estabelecimentos prisionais provoca ...
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Referências
... Mitologia grega ... Petrópolis: Vozes, 1987 ... BRASIL. Código Civil ... Vade Mecum. 29. ed. São Paulo: Saraiva, 2020 ... São Paulo: LTr, 2002 ... ROCHA, Lincoln Magalhães. Federalismo e ativismo judicial nos EE. UU. Revista da Faculdade de Direito da ...
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A subsidiariedade como princípio densificador da efetivação dos direitos sociais prestacionais no Estado federal brasileiro: o caso do Município de Pelotas/RS
Este artigo teve como objetivo analisar a relação federativa entre a União e o município em face da prestação do direito social à saúde. As dimensões do pacto federativo analisadas foram a competência administrativa e a competência de arrecadar diretamente recursos financeiros. A partir dessas duas competências, pôde-se identificar a existência (ou não) do equilíbrio entre o ente central e o ente
... Faculdade de Direito. Pelotas/RS, Brasil ... Correspondência: uassam@gmail.com ... Recebido: 15/08/2019 ... Palavras-Chave ... Direito à Saúde; Efetivação; Federalismo; Solidariedade; Subsidiariedade ... ABSTRACT ... "e objective of this ... -
Acórdão Nº 6333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... EMENTA: CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS ... REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. ART. 35 DA ... Nos termos do artigo 22, inciso I, da ... Constituição do Brasil, compete à União legislar sobre direito ... civil. 3. Pedido de ...
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Decisão monocrática Nº 42590 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-09-2020
... 13.317/1999 caminha, inevitavelmente, na contramão do federalismo cooperativo, em efetivo prejuízo ao princípio da predominância do ... e a comunidade central; entre o poder central - representado, no Brasil, pela União - e as comunidades locais; os Estados - e sui generis ...
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Acórdão Nº 3427 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-09-2020
... Estados. A definição dos contornos de um ... federalismo cooperativo pressupõe que os entes ... federados sejam permanentemente ... Pressupostos materiais e formais da intervenção ... federal no Brasil. Belo Horizonte: Fórum, 2018)” ... Independentemente de se adotar um ...
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Direito constitucional e constituição
... No caso do Brasil, ainda durante a vigência do revogado Código Civil de 1916, vimos serem ... Como houve um considerável enfraquecimento do federalismo, abandonou-se o tradicional bicameralismo, com o Senado dando lugar ao ...
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Federalismo e afirmação dos direitos das mulheres na prática constitucional brasileira: a efetivação do direito à assistência obstétrica de qualidade a partir das experiências legislativas subnacionais e locais
Este trabalho explora a conexão do federalismo na conformação e afirmação dos direitos humanos das mulheres, com base no debate sobre o lugar do gênero na teoria e da prática constitucionais, notadamente a partir do trabalho de Helen Irving, Gender and The Constitution (2008). A partir discussão posta na obra referencial de Irving, este trabalho busca explorar os limites e possibilidades que a...
... Bernardo Brasil Campinho1 ... Resumo : Este trabalho explora a conexão do federalismo na conformação e afirmação dos direitos humanos das mulheres, com base ... -
Decisão monocrática Nº 3591 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-01-2023
... Estados e, por conseguinte, alterando as próprias bases do federalismo fiscal, não se revela constitucional a restrição temporal do mecanismo ... ística do Pacto Federativo, consagrado constitucionalmente no Brasil, desde a primeira Constituição Republicana, em 1891, até a ...
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A (in)efetividade da compensação financeira entre os regimes geral e próprios de previdência social no Brasil
... Professor de Direito Previdenciário, Tributário e Constitucional da Universidade FUMEC ... FEDERALISMO (S) EM JUÍZO ... após período de ditadura militar com intensa centralização (1964-1985), firmou o federalismo como princípio constitucional ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0247844-22.2021.8.19.0001 (Criminal), 26-09-2023
Recurso Inominado nº 0247844-22.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrido: MARCOS JOSÉ BRASIL RECURSO INOMINADO. MILITAR ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELOS MILITARES ESTADUAIS. TEMA Nº 1177....
... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : MARCOS JOSÉ BRASIL ... : CLAUDIA GOMES VIANA ... : CLAUDIO LUIZ GOMES VIANA ... Relator : ... -
Decisão monocrática Nº 3586 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-01-2023
... instaurou um regime que afetou e afeta diretamente as bases do federalismo fiscal, se revela inconstitucional por afronta ao pacto federativo e ao ... ística do Pacto Federativo, consagrado constitucionalmente no Brasil, desde a primeira Constituição Republicana, em 1891, até a ...
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Ascensão e crise do Sistema de Assistência Social (SUAS) no federalismo brasileiro
Neste artigo, é analisada a trajetória institucional do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a partir de dados da gestão federal desde o seu surgimento até os dias atuais. Para tanto, foram analisadas legislações que versam sobre orçamento e mudanças legislativas na política de assistência social. A análise das evidências obtidas sinaliza que, a partir do governo Temer, houve um processo...
... 1 Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV EAESP), São Paulo, SP, Brasil ... Ascensão e crise do Sistema de Assistência Social (SUAS) no federalismo brasileiro ... Resumo: Neste artigo, é analisada a ... -
Tributação e novas tecnologias - software: mercadoria, serviço ou realidade nova?
... , o fomento aos conflitos tributários que há muito assolam o federalismo fiscal brasileiro ante a incerteza de conceitos de mercadoria ou ... A tributação sobre o consumo no Brasil por si já é muito tormentosa na medida em que tripartida entre os três ...
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Decisão monocrática Nº 3590 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-12-2022
... nº 194/2022, para a preservação de um conteúdo mínimo do federalismo fiscal é imprescindível, ao menos, a manutenção do mecanismo de ... ística do Pacto Federativo, consagrado constitucionalmente no Brasil, desde a primeira Constituição Republicana, em 1891, até a ...