ferias brasil
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Lei nº 12.772 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTERIO FEDERAL; SOBRE A CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987; SOBRE O PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO, TECNICO E TECNOLOGICO E SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS, VISITANTES E ESTRANGEIROS, DE QUE TRATA A LEI 8.745 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993; SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; ALTERA REMUNERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO; ALTERA AS LEIS 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, 11.357, DE 19 DE OUTU...
... da educação básica, no âmbito da Universidade Aberta do Brasil ou de outros programas oficiais de formação de professores; ... V - ... ério Federal serão concedidos 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais que poderão ser gozadas parceladamente ... Art. 37. Aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-154140-20.2004.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... a 2a reclamada, Telefônica Gestão de Serviços Compartilhados do Brasil Ltda., a partir de 1º/04/2001, onde permaneceu laborando até 17/05/2004 ... O Regional consignou que "os reflexos em horas extras, férias acrescidas de 1/3, 13o salários, FGTS e participação nos lucros e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-175400-69.2008.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... vínculo de emprego diretamente com o Primeiro Reclamado (Hsbc Bank Brasil S.A) porque "o conjunto probatório dos autos permite concluir pela ... 71 da CLT, acrescida do adicional legal de 50%, com reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiros salários, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28400-38.2008.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... º, III, da Carta Magna e um dos pilares da República Federativa do Brasil. Recurso de revista não conhecido. 3. INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO MORAL ... ção destes na remuneração para cálculo dos reflexos nas férias, 13º salários, aviso prévio e FGTS. Recurso de revista conhecido e ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... Luiz Werneck Vianna aponta ainda como determinações legais desse período a concessão de férias de 15 dias aos ferroviários da Estrada de Ferro Central do Brasil, acrescida, em seguida, de aposentadoria (Decreto n. 221, de 26.2.1890), que logo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1726-55.2012.5.10.0011) 20-09-2017
... GMMHM/lrv/ ... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL S.A ... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014 ... HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO SOBRE RSR. REPERCUSSÃO SOBRE FÉRIAS, 13º SALÁRIO, LICENÇA PRÊMIO e LICENÇA SAÚDE ... Esta Corte ...
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Acordão nº 0025600-58.2009.5.04.0232 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Junio de 2011
... (fls.617/620) requerendo a reforma do julgado nos itens que seguem: férias, intervalo intrajornada e honorários assistenciais ... Com ... Ainda, a Convenção n. 132 da OIT, vigente e ratificada pelo Brasil através do Decreto n. 3.197/99, tem status de lei ordinária e deve ser ...
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PAUSA NECESSÁRIA
Camila Morgado planeja frias depois de emendar 'Avenida Brasil' com 'O canto da Sereia' ... TV Globo/Renato Rocha Miranda ... Camila ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08127638620214050000), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0812763-86.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ORBITALL ATENDIMENTO LTDA ADVOGADO: Fernanda Campos Zivtsac e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA E SOCIAL DESTINADAS A TERCEIRO. TERÇO...
... ção para excluir da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal os valores pagos a título de Terço Constitucional de Férias, bem como das contribuições que adotam sua base de cálculo para apuração (Salário Educação, SAT e contribuições a Terceiros), que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-407/1998-096-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. TRABALHO NO PERÍODO DE DESCANSO. PAGAMENTO EM DOBRO. O instituto das férias visa a garantir a integridade do trabalhador. Oriundo do Direito Internacional do Trabalho (Convenções nºs. 52 e 132 da OIT), ingressou em nosso sistema jurídico e, presentemente, tem assento na Constituição Federal. É dever do Estado garantir a dignidade da pessoa humana e os...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. TRABALHO NO PERÍODO DE ... DESCANSO. PAGAMENTO EM DOBRO. O ... do trabalho, princípios fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 1º, III e ... IV). O art. 6º da Constituição da República ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08141062920194058200), 17-11-2020
PJE 0814106-29.2019.4.05.8200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (SENAC, SESC, SEBRAE, INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO). NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. PAGAMENTO EFETUADO NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO DOENTE OU ACIDENTADO. NÃO INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA 1. Remessa oficial e apelaç
... acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação, apenas para manter a incidência sobre o terço constitucional de férias, mantendo a sentença na parte que concedeu a segurança, para garantir o direito líquido e certo da impetrante de deixar de recolher as ... -
Processo nº 0153871-57.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 15 de Mayo de 2018
... : RECURSO INOMINADO ... : Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... RECORRENTE ... : ESTADO DO O DE JANEIRO ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : SÉRGIO BASTOS BRASIL ... : JOSE MANUEL DUARTE CORREIA ... : MARCIA ALVES SUCCI ... : 14/05/2018 ...
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nº 2003.01.00.023191-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Turma Especial de Férias, 29 de Julio de 2003
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONTRABANDO. HABEAS CORPUS. FIANÇA. ESTRANGEIRO NÃO RESIDENTE NO BRASIL. I - Sendo acusado cidadão boliviano, sem vínculos com o Brasil, o que torna concreta a possibilidade de que se afaste definitivamente do distrito da culpa, pondo em risco a aplicação da lei penal, é inadmissível a prestação de fiança em seu favor, ex vi do artigo 324, inciso IV, c/c o...
... ório da eficácia da instrução criminal e da aplicação da lei penal, considerando-se que a ausência de vínculo laboral ou familiar no Brasil, seria obstáculo, indubitavelmente, à aplicação da lei penal ... 5. Decerto que para concessão da liberdade provisória requerida e indeferida, ... -
Acórdão nº 1001265-41.2022.8.11.0010 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 25-09-2023
p{text-align: justify;} RECURSO INOMINADO Nº 1001265-41.2022.8.11.0010 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARARECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA CIPARECORRIDA: MARIA ANALIA CARDOSO FACHIANO JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 25 a 28/09/2023 (PLENÁRIO VIRTUAL) SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO -...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08082338620214058100), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0808233-86.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RN ENGENHARIA E LOCAÇÕES LTDA - EPP ADVOGADO: Breno Quirino De Souza e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Karla...
... , auxílio-creche, auxílio-educação, salário-maternidade e paternidade, Planos de Saúde e Odontológico, seguros de vida, abono de férias, férias indenizadas, a ajuda de custo para transferência/mudança de endereço, salário-família, diárias de viagem até 50 % da remuneração, ... -
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... XVIII - Conceder férias e licenças aos Procuradores-Chefes e ao pessoal lotado ou em exercício ... advogado indicado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e de jurista de notável saber jurídico e reputação ilibada ... Art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5043676-80.2018.4.04.7000),04-06-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. auxiliar de enfermagem. DESEMPENHO DE ATIVIDADES PRÓPRIAS DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. VALORES DEVIDOS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRECEDENTES DO STJ. JUROS DE MORA. LEI Nº 12.703/2012. 1. As atividades profissionais dos auxiliares de enfermagem, embora sejam semelhantes às dos técnicos de enfermagem,
... férias usufruídas ou indenizadas, bem como gratificação per capita da saúde complementar, observada também a progressão funcional que seria devida, se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08051446220204058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0805144-62.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS MAR VERMELHO LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... ções devidas a terceiros recolhidas pelo impetrante tão somente os pagamentos referentes às seguintes verbas: a) terço constitucional de férias e férias indenizadas; b) importância paga nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento por motivo de doença; c) salário-maternidade e ... - Gisele Bündchen está no Brasil com os filhos e fãs notam semelhança da modelo com a caçula Vivian; veja fotos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034085220194058300), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0803408-52.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OS TRES BUENO ROUPAS FEMININAS LTDA ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA...
... ção dos valores recolhidos indevidamente a título de Contribuição Previdenciária sobre a rubrica de aviso prévio indenizado, terço de férias" usufruídas, 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos empregados (antes da eventual obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente), aux\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060764320214058100), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0806076-43.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: VETTOR SERVICOS E MONITORAMENTO LTDA ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA TRIBUTÁRIO....
... título de auxílio creche, 15 primeiros dias de afastamento decorrentes de doença ou acidente; auxílio-alimentação (somente in natura), férias incidentes sobre o aviso prévio indenizado, prêmio em pecúnia por dispensa incentivada, gratificação de compensação (pago em caráter ... -
Acordão nº (RO)0119100-16.2009.5.06.0171 (01191.2009.171.06.00.6) de 2º Turma, 23 de Marzo de 2011
... Recorrente : CLAUDIONOR PEREIRA DA SILVA ... Recorridas : COMAU DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; LANXESS ELASTÔMETROS DO BRASIL S.A ... -o ao pagamento de indenização relativa aos salários, férias, gratificação natalina e FGTS com acréscimo de 40% de doze meses de ...
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Acórdão Nº 0020876-04.2016.5.04.0252 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 26-05-2021
... BRASIL S.A ... AGRAVADO: MAURO SOUZA FREITAS ... RECORRIDO: SINDICATO DOS ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. APURAÇÃO DAS FÉRIAS EM DOBRO ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. A apuração do montante ...
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nº 2000.34.00.011259-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Octubre de 2001
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. INDENIZAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. NECESSIDADE DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA EMPREGADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. A legitimidade passiva do Presidente da Brasil Telecom se faz presente enquanto responsável, por substituição, pelo recolhimento do tributo. A natureza de indenização recebida quando de férias não gozadas, segundo a jurisprudência do STJ, justifica a...
... RELATOR: O EXMO. SR. JUIZ HILTON QUEIROZ ... APTE: BRASIL TELECOM PARTICIPAÇÕES S/A E OUTRO ... ADV: RODRIGO RECART E OUTROS ... o Imposto de Renda incidente sobre as verbas relativas às férias indenizadas ... Inconformada, a Brasil Telecom Participações S/A ... -
Artigos 129 a 153
... CAPÍTULO IV ... DAS FÉRIAS ANUAIS ... (Redação dada pelo Decreto-lei n. 1.535, de 13.4.1977) ... DO ... A farta doutrina sobre o tema, traz a informação de que o Brasil foi o terceiro país do mundo, no ano de 1889, a conceder férias anuais ...