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Acórdão Inteiro Teor nº RO-829901/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Febrero de 2004
I RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. MP Nº 2.164-41/2001. CONTRATO NULO. EFEITOS. Esta Corte já sedimentou o entendimento jurisprudencial, por meio do Enunciado nº 363 do TST, segundo o qual a contratação de servidor público, após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente...
... Município ao pagamento do aviso prévio, diferenças de férias simples e férias proporcionais (com adicional de 1/3), 13º salário ... Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e dos ... -
Lei nº 12.772 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTERIO FEDERAL; SOBRE A CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987; SOBRE O PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO, TECNICO E TECNOLOGICO E SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS, VISITANTES E ESTRANGEIROS, DE QUE TRATA A LEI 8.745 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993; SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; ALTERA REMUNERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO; ALTERA AS LEIS 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, 11.357, DE 19 DE OUTU...
... da educação básica, no âmbito da Universidade Aberta do Brasil ou de outros programas oficiais de formação de professores; ... V - ... ério Federal serão concedidos 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais que poderão ser gozadas parceladamente ... Art. 37. Aos ...
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nº 2002.01.00.002128-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Octubre de 2002
PROCESSO CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. LICENÇA-PRÊMIO E ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO DO BRASIL. DESNECESSIDADE. COMPENSAÇÃO. 1.Cabe ao Juiz, como destinatário da prova, aferir a necessidade ou não de sua produção para a formação do seu convencimento. Aplicação do art. 130 do Código de Processo Civil. Precedente deste Tribunal Regional Federal. 2.Versando a lide sobre a...
... , que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Banco do Brasil S/A, para fins de prova acerca do caráter indenizatório da conversão em pecúnia das férias e licenças-prêmio não gozadas ... A agravante alegou, em síntese, a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 826-92.2018.5.10.0001)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.647/2017 . 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. ADI 5766. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
... BRASIL S.A.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.647/2017 ... férias, adicional de férias, licença prêmio, faltas abonadas, licença saúde ... -
nº 2000.34.00.013549-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Abril de 2001
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. INDENIZAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. NECESSIDADE DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA EMPREGADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOCIEDADE POR AÇÕES DE CAPITAL ABERTO. O Delegado da Receita Federal é a única parte legítima para figurar no pólo passivo da presente ação, que discute a incidência de imposto de renda sobre as férias indenizatórias recebidas quando da rescisão do...
... RELATOR: O EXMO. SR. JUIZ HILTON QUEIROZ ... APTE: BRASIL TELECOM PARTICIPAÇÕES S/A ... ADV: RODRIGO RECART ... APTE: FAZENDA ... de renda sobre as verbas correspondentes à indenização das férias não gozadas ... O Presidente da Brasil Telecom Participações S/A ... -
nº 2004.01.00.030040-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Turma Especial de Férias, 29 de Julio de 2004
HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. QUADRILHA. FRAUDE A VESTIBULARES NO BRASIL INTEIRO. PACIENTE FORAGIDO. TIPICIDADE DA CONDUTA. 1. Estando o Paciente sendo investigado por liderar quadrilha que obtém expressiva vantagem patrimonial com a fraude de diversos vestibulares, no Brasil inteiro, lesando não apenas o interesse dos candidatos inocentes (vítimas indeterminadas), mas também a credibilidade...
... á sob suspeita de ser o principal integrante de quadrilha que obtém expressiva vantagem patrimonial com a fraude de diversos vestibulares, no Brasil inteiro, em detrimento não apenas dos demais candidatos (vítimas indeterminadas), mas da credibilidade e eficiência da instituição que promove o ... -
Acordão nº (RO)0001100-76.2009.5.06.0003 (00011.2009.003.06.00.2) de 1º Turma, 16 de Diciembre de 2010
INCIDÊNCIA DO § 6º DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRINCÍPIO DE HERMENÊUTICA DE REPÚDIO ÀS INTERPRETAÇÕES QUE CONDUZEM A ABSURDOS. Conforme artigo 265 do Código Civil brasileiro (via supletiva do Direito do Trabalho), a solidariedade passiva não se presume: resulta da lei ou da vontade das partes, e, no caso em análise, é excluída expressamente no
... RECORRIDOS : OS MESMOS, BANCO DO BRASIL S.A. E ESSENCIAL ... SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA ... ADVOGADOS : MIRTES ... Requer a reforma do julgado quanto às férias do período de 2006/2007, quitadas a destempo, e que por isso devem ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08057544820204058200), 19-04-2022
PJE 0805754-48.2020.4.05.8200 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença que acolheu parcialmente os pedidos formulados na inicial para reconhecer a inexigibilidade da contribuição social incidente sobre...
... social incidente sobre os valores pagos pelo autor aos seus empregados relativamente ao aviso prévio indenizado, o terço constitucional de férias indenizadas ou gozadas e os valores pagos nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado por motivo de doença, razão pela qual autorizou a ... - Flay se pronuncia após pai de MC Gui entregar que ela e o filho estão vivendo um romance
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Os contratos de trabalho especiais
... Aqui, no Brasil, esses trabalhadores não estão organizados em sindicatos, fato que torna ... As férias continuaram com a duração de 20 dias úteis. Ademais, caso não houvesse ...
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Férias
... Brasil, para Arnaldo Süssekind, foi o segundo país a conceder esse direito a algumas profissões e o sexto a assegurá-lo para os operários e empregados ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000015-77.2018.5.06.0023), 28-01-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da Telefônica Brasil, para expurgar a sua responsabilidade subsidiária, julgando improcedente, em relação à mesma, a reclamação; e dar provimento ao apelo adesivo obreiro, para, reconhecendo que foram pagas, ao longo do liame empregatício, excedentes (60/mês) e comissõe
... MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO ... RECORRENTES : TELEFÔNICA BRASIL" S.A. E DÉBORA DA SILVA LIMA ... RECORRIDOS : AS MESMAS E TELEINFORMAÇ\xC3" ... na base de cálculo de títulos já conferidos (aviso prévio; férias proporcionais, simples e em dobro + 1/3; 13º salário de 2018; e FGTS + ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08070274420204058400), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0807027-44.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: A. A. COUTO TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA - EPP ADVOGADO: Jose Evandro Lacerda Zaranza Filho ADVOGADO: Manoel Cipriano De Oliveira Bisneto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)...
... de natureza indenizatória: importância paga nos 15 dias antecedentes ao auxílio-doença e auxílio-acidente, terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, férias indenizadas, gratificações e prêmios eventuais e salário-família, além de requerer a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026325220214050000), 10-08-2021
PJE 0802632-52.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. "PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL". MÉDICOS INTERCAMBISTAS. CHAMAMENTO PÚBLICO PARA REINCORPORAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS E EDITALÍCIOS NÃO CUMPRIDOS. 1. Agravo de instrumento interposto por EDUARDO MORGADO FARIA em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência,
... ão agravada que: " In casu , o autor admite na inicial ter viajado para Cuba após o encerramento do Programa, dando a entender que foi de férias / por razões pessoais (pg. 11 da inicial). Tal informação pode ser corroborada a partir do exame do requerimento de autorização de residência, ... -
Acórdão Nº 0020864-52.2017.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 28-09-2020
EMENTA JUSTA CAUSA. GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS PROPORCIONAIS. Na despedida por justa causa, o empregado faz jus ao pagamento das férias e da gratificação natalina proporcionais, conforme a Convenção nº 132 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 47/1981, com validação no território nacional por meio do Decreto nº 3.197/1999, o artigo 7º,
... EMENTA JUSTA CAUSA. GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS PROPORCIONAIS. Na despedida por justa causa, o empregado faz jus ao ... 132 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 47/1981, com validação no território ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1674-18.2012.5.03.0023) 20-11-2018
I - RECURSO DE REVISTA DA PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A. 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se conhece da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o recorrente não aponta expressamente quais matérias teriam sido objeto de questionamento perante o Tribunal Regional e deixadas sem solução. Recurso de revista não conhecido. 2 - MULTA POR EMBARGOS DE...
... GMDMA/FSA/ ... - RECURSO DE REVISTA DA PRUDENTIAL DO BRASIL" SEGUROS DE VIDA S.A ... - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... N\xC3" ... Recurso de revista não conhecido ... - FÉRIAS INDENIZADAS. BASE DE CÁLCULO ... Nos termos da Súmula 7 do TST, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17039/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Marzo de 2003
I RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO. CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. MP Nº 2.164-41/2001. O Regional, embora tenha reconhecido a nulidade da contratação, sem o precedente do concurso público, reconheceu o vínculo empregatício e condenou a Fundação ao pagamento de aviso prévio; férias proporcionais mais o terço constitucional; décimo terceiro salário proporcional; FGTS mais multa de quarenta por cento...
... ício e condenou a Fundação ao pagamento de aviso prévio; férias proporcionais mais o terço constitucional; décimo terceiro salário ... constitucionais em que se funda a própria República Federal do Brasil, de respeito à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08095433020214058100), 25-01-2022
PJE Nº: 0809543-30.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: F.P. PETROLEO EIRELI ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... cálculo constituída de verba inclusa em folha a título de : "(i) auxílio-doença pago nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento, (ii) férias gozadas, abono de férias, (iii) horas extras, (iv) sobre o aviso prévio indenizado, (v) adicionais noturnos, insalubridade e de periculosidade, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00103348120114058100), 14-06-2022
PROCESSO Nº: 0010334-81.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VILA GALE BRASIL - ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA ADVOGADO: Pedro Eleuterio De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA
... ção ante a decisão proferida pelo STF no RE 1.072.485/PR (Tema 985), que tem como questão controvertida "a natureza jurídica do terço de férias para fins de incidência de contribuição social" ... 2. É este o relatório. ... PROCESSO Nº: ... -
Acórdão Nº 0000035-27.2010.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO BANCO DO BRASIL. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. A correção monetária dos débitos trabalhistas em geral deve observar a TR/FACDT até 25.03.2015 e o IPCA-E a partir de 26.03.2015, resguardadas as relações jurídicas estabilizadas pela coisa julgada ou pela ocorrência da preclusão, bem como as obrigações extintas pelo pagamento, vedada de qualquer sorte a...
... : LILIAN HEUSER, CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, BANCO DO BRASIL SA ... AGRAVADO: LILIAN HEUSER, CAIXA DE PREVIDENCIA DOS ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE FÉRIAS. A consideração de apenas 80% do valor recebido a título de adicional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-288200-87.2003.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
1 - RECURSO DE REVISTA DA VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. I - Percebe-se ter o Regional enfocado todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, na esteira do princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual cabe ao juízo dar os fundamentos da sua convicção, não estando por isso obrigado a apreciar e rebater todos...
... (4ª Turma) ... 1 - RECURSO DE REVISTA DA VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. I ... na base de cálculos das verbas que indica, dentre as quais 'férias" + 1/3'\", circunstância insuscetível de reexame pelo TST, na esteira da S\xC3" ...