ferias coletivas comunicado
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001221-15.2016.5.07.0009), 2019-02-08
... / GRATIFICAÇÕES / GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS ... Alegação(ões): ... - violação do ... ção coletiva, acordos e convenções coletivas, de disposições legais particulares de ... ência de Gestão de Pessoas (VIGEP) e comunicado por meio do Memorando Circular dos Correios nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000860-92.2016.5.06.0019), 28-02-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. IMPROVIMENTO. Embargos de Declaração improvidos, porque não se enquadram nas hipóteses legais de cabimento, previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Embargos improvidos.
... como aplicáveis à demandada as normas coletivas por ela adunadas, firmadas pelo Sindicato dos ... prévio indenizado, 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Não há que se falar em sua ... LETIVO, quando o professor for comunicado, por escrito, até o dia 15 de janeiro ... -
Acórdão Nº 0020662-77.2014.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 18-07-2018
EMENTA NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . A sentença reputada omissa enfrenta suficientemente as matérias em debate, sendo certo que o julgador não está obrigado a refutar, pormenorizadamente, todos os argumentos expendidos pelas partes, principalmente quando a parte busca o reexame das provas produzidas no processo. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada.
... na origem, com repercussões em férias com 1/3, 13ºs salários, horas extras e FGTS com ... menção à invalidade das normas coletivas anteriormente firmadas por tal entidade"; f) não ... que "ainda que a formalização do comunicado acerca da revogação possa ter sido posterior ao ... -
Negociação Coletiva
... ção dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho ... Quando o sindicato atua na ... I — parcelamento de período de férias anuais em até três vezes, com pagamento ... inicial da convenção, por um ato comunicado ao Diretor-Geral do Secretariado Internacional do ...
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Acordão nº 05762.000/97-4 (RVDC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Diciembre de 1998
REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO. REAJUSTE SALARIAL. Defere-se aos integrantes da categoria profissional suscitante reajuste salarial, em 01.11.97, em percentual equivalente a 4,29% (quatro vírgula vinte e nove por cento), a ser aplicado sobre o salário vigente em 01.11.96, admitidas as compensações dos reajustes salariais havidos no período revisando, sendo o índice que representa a variação do INPC-
... órias, a gratificação natalina, as férias, o salário maternidade e o auxílio doença dos ... coletivas, mediante requerimento do empregado, as empresas ... ção de provas escolares, desde que comunicado ao empregador com 12 (doze) horas de ... -
Acordão nº 04854.000/97-0 (RVDC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Diciembre de 1998
REAJUSTE SALARIAL. Assegura-se para toda a categoria profissional um reajuste de 4,85% (quatro vírgula oitenta e cinco por cento), correspondente à variação do INPC do IBGE, apurado no período de 1º de agosto de 1996 a 31 de julho de 1997, a incidir sobre o salário vigente em 1º de agosto de 1996 e facultado o desconto de reajustes salariais concedidos no período revisando, autorizadas a...
... ÓRIAS, A GRATIFICAÇÃO NATALINA, AS FÉRIAS, O SALÁRIO MATERNIDADE E O AUXÍLIO DOENÇA DOS ... coletivas, mediante requerimento do empregado, as empresas ... ÇÃO DE PROVAS ESCOLARES, DESDE QUE COMUNICADO AO EMPREGADOR COM 12 (DOZE) HORAS DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RVDC-930000/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 10 de Abril de 2003
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA REVISIONAL E ECONÔMICA. REAJUSTE SALARIAL. 1. A Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, veda a concessão, em dissídio coletivo, de reajuste salarial meramente atrelado a índice de variação de preços e que importe, assim, reindexação de salário. 2. No exercício do Poder Normativo, contudo, a Justiça do Trabalho não pode ignorar que, embora incipiente, persiste a...
... O Eg. 4 o Regional instituiu normas coletivas com vigência a partir de ... 1º de março de ... órias, da gratificação natalina e das férias dos comissionistas, os cálculos deverão ... Parágrafo único. Comunicado ao empregado o período do gozo de férias ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 21765-56.2020.5.04.0271)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DECISÃO COM FUNDAMENTO NO...
... ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS" SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE C\xC3" ... ao seu próprio regulamento, editar comunicado interno (Memorando ... Circular ... regulamentos internos ou nas avenças coletivas acerca da fórmula de cálculo para apurar o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001538-50.2015.5.06.0017), 26-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO. CATEGORIA DOS PROFESSORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO. APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS FIRMADAS ENTRE Sindicato dos Professores no Estado de Pernambuco e o Sindicato dos Estabelecimentos de ensino no Estado de Pernambuco. Consta nos autos que a Reclamante foi contratada pelo Reclamado, Ser Educacional S/A, para ministrar aulas em cursos ligados ao PRONATEC -...
... APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS FIRMADAS ENTRE Sindicato dos Professores no ... LETIVO, quando o professor for comunicado, por escrito, até o dia 15 de janeiro ... no aviso prévio, saldo de salário, férias simples e proporcionais mais 1/3, gratificações ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000336-23.2017.5.06.0161), 08-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE - VERBAS SALARIAIS PROVENIENTES DO FIM DO PACTO LABORAL - JORNADA DE TRABALHO - Diferenças salariais verificadas em relação ao previsto nos contracheques e nas Convenções Coletivas acostadas aos autos. Recurso a que se dá provimento parcial.
... nos contracheques e nas Convenções Coletivas acostadas aos autos. Recurso a que se dá ... ário, aviso prévio, décimo terceiro, férias, multa do artigo 467 da CLT, recolhimento do FGTS ... Tendo sido o reclamante comunicado de sua dispensa em 03/01/2017, tenho que o aviso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0002034-48.2016.5.07.0007), 2018-10-08
... PROFESSOR. REMUNERAÇÃO NO PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES. ART. 322 DA CLT. Consoante disposto ... de cinco cláusulas das Convenções Coletivas de 2012/2013, 2013/2014 e 2014/2015, que tratam ... dos autos, não se vislumbra em que o comunicado ao reclamante da necessidade de pós-graduação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1303-35.2013.5.04.0009)
A) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338/TST. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 282, § 2º, DO CPC/2015 (249, § 2º, DO CPC/1973)
... NORMAS ... COLETIVAS APLICÁVEIS. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. 3 ... cumprindo o roteiro, o fato era comunicado ao gerente regional pelo gerente distrital; que ... ções em gratificações natalinas, férias com 1/3, aviso-prévio e FGTS acrescido da ... -
Acórdão Nº 0020095-42.2020.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-09-2021
EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE EMPREGO. O descumprimento das obrigações a cargo do empregador, como o pagamento de salários, autoriza a rescisão indireta do contrato de emprego, na forma do artigo 483, alínea "d" , da CLT.
... da condenação o pagamento da dobra das férias do período aquisitivo de 2018/2019. Por ... nestes autos, a fim de que seja comunicado e abatido dos valores que lá auferir a ... Em se tratando de ações coletivas e da natureza especial dos direitos nelas ... -
Livro II - Do processo de execução
... o pagamento de salários, indenizações, férias etc., relativos aos empregados despedidos por ... , emitidos pelos Tribunais nas ações coletivas, devem ser executados no plano do primeiro grau ... — da juntada, nos autos de origem, do comunicado de que trata o § 4º deste artigo ou, não ...
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Início dos Comentários
... convenção coletiva são negociações coletivas levadas à efeito entre a empresa e seus ... converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário ... ou contrato coletivo e deverá ser comunicado, dentro de 10 (dez) dias, à autoridade ...
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Acórdão Nº 0021602-58.2017.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 09-12-2020
DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Faltas injustificadas ao trabalho em diversas oportunidades, aliadas à aplicação de sanções disciplinares, caracterizam a figura jurídica da desídia, justificadora da resolução contratual por justa causa prevista na alínea "e" do art. 482 da CLT. Despedida por justa causa mantida.
... controles de horários; 1.2) recibo de férias juntado pelo reclamado - impugnação; 1.3) aviso ... - impugnação: foi validado o Comunicado de Férias apresentado pelo reclamado (ID ... , nos termos da lei e das normas coletivas aplicáveis aos litigantes, nos dias em que ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001311-96.2017.5.07.0038), 2019-07-04
... férias. Assevera que, mesmo laborando exposto à ... descanso, porquanto previsto nas normas coletivas da categoria, como por exemplo da cláusula ... alega que, em 18.04.2016, foi comunicado pelo supervisor que havia acabado o contrato e, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000298-25.2018.5.06.0145), 25-03-2019
ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, preliminarmente, mediante atuação de ofício, não conhecer do "Acordo Coletivo de Acúmulo e Compensação de horas de trabalho" apresentado no corpo do recurso ordinário, por preclusão. No mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário para, reformando a sentença, determinar que o mês
... /2018, afirma que se trata do mês de férias do empregado conforme recibo juntado aos autos ... As convenções coletivas estabeleciam que "A empresa interessada na ... (considerando que o autor foi comunicado de sua dispensa em 17.02.2018 - data da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000716-05.2017.5.06.0401), 18-12-2017
EMENTA: DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE ESTÁGIO. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. Comprovando-se que a empresa reclamada não respeitava os limites de jornada de trabalho impostos na Lei n.º 11.788/2008, impõe-se o reconhecimento do vínculo de emprego durante o período ajustado para o estágio. Recurso a que se dá provimento, no aspecto.
... dos benefícios previstos nas normas coletivas dos bancários (diferenças salariais, ... 173 e 174 , e o comunicado de rescisão do contrato anexado no id 698dfb5 - ... , faz jus o reclamante ao pagamento das férias simples e proporcionais relativas ao período do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000131-69.2017.5.06.0233), 12-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. CONCESSÃO IRREGULAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Nos termos do parágrafo único do art. 488 consolidado, o autor tem direito ao gozo de sete dias corridos de folga ou redução da jornada diária durante o curso do aviso prévio trabalhado. Impende ressaltar que o fato de o autor ter firmado o comunicado do aviso prévio não implica, de per si, o reconhecimento de...
... que o fato de o autor ter firmado o comunicado do aviso prévio não implica, de per si, o ... reconhecida a aplicação das normas coletivas firmadas pelo SINDICATO DOS TRAB. NAS EMP. DE ... - Lei 12.506/11) e sua projeção nas férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000436-86.2016.5.06.0007), 06-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. A instituição do "banco de horas" deve observar os requisitos exigidos para sua validade, em especial as disposições do artigo 59, § 2º, da CLT, dentre eles a autorização por normas coletivas. No entanto, o reclamado sequer juntou as normas coletivas que amparam a adoção do sistema de compensação de jornada, sendo...
... , dentre eles a autorização por normas coletivas. No entanto, o reclamado sequer juntou as normas ... Alegou ainda não ter recebido nenhum comunicado, por escrito, da reclamada acerca dos motivos de ... do seguro desemprego, aviso prévio, férias proporcionais com 1/3 e 13º salário ... -
A Organização Internacional do Trabalho e a Migração Internacional de Trabalhadores
... vigor inicial da Convenção, por ato comunicado ao Diretor Geral da Repartição Internacional do ... de acordo relacionado com migrações coletivas sob controle governamental. Há, ainda, uma ... ília pelo menos pela duração de suas férias anuais remuneradas (38) ... Diversas ...
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Acórdão Nº 0021885-57.2016.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 07-05-2021
EMENTA ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE JORNADA. O empregado que realiza atividade externa, compatível com a fixação e o controle de jornada, não se enquadra na exceção do art. 62, I, da CLT, fazendo jus ao pagamento das horas extras laboradas. Recurso do reclamante provido.
... e feriados, gratificação de natal, férias com adicional de 1/3, aviso-prévio e FGTS com ... , observadas as disposições das normas coletivas aplicáveis, conforme for apurado na fase de ... , data do aviso-prévio indenizado (comunicado - ID. 5d6a39c - Pág. 1). Como último salário, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000496-86.2017.5.06.0019), 09-08-2017
ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário Sumaríssimo.
... 38caca6, verifica-se que o Obreiro foi comunicado de sua dispensa em 01/11/2016, como notificação ... Demandada que concedeu a seus empregados férias coletivas, conforme artigo 139 da CLT. Lembra que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 20364-39.2020.5.04.0233)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão - "férias mais adicional de 70% e abono de férias - matéria fática - Súmula 126/TST" - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio
... Embargante alega ter havido omissão – "férias mais adicional de ... 70% e abono de ... unilateral e arbitrária, editar comunicado ... (Memorando Circular 2316/2016- ... regulamentos internos ou nas avenças coletivas acerca da fórmula de cálculo ... para ...