ferias em dobro incidencia
-
Decisão Monocrática Nº 0068472-33.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 19-10-2016
... MAGISTÉRIO. REQUESTO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO" DAS ... FÉRIAS NÃO GOZADAS. INCIDÊNCIA SUBSIDI\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0039444-78.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-01-2017
... MAGISTÉRIO. REQUESTO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO" DAS ... FÉRIAS NÃO GOZADAS. INCIDÊNCIA SUBSIDI\xC3" ...
-
Acórdão nº EDcl no REsp 1157849 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... analogia, o entendimento referente às férias indenizadas ... 9. Ocorre que não há ... íodo, embora uma destas horas seja paga em dobro, a título de HRA ... 13. A analogia possível ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000721-68.2016.5.02.0332) 21-11-2018
... CPC/2015 - FÉRIAS - ATRASO ... NA QUITAÇÃO - PAGAMENTO EM DOBRO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-364-33.2010.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 2. INÍCIO DAS FÉRIAS NO ÚLTIMO DIA DO PERÍODO CONCESSIVO. PAGAMENTO ... , o empregador obriga-se a pagá-las em dobro (art. 137/CLT). O pagamento das férias leva em ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-259400-06.2009.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
TRABALHADOR AVULSO. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. A jurisprudência desta Corte tem-se orientado no sentido de considerar que o pagamento das férias em dobro é instituto incompatível com a figura do trabalhador avulso. Portanto, inaplicável o artigo 137 da CLT. Precedentes. Não conhecido. DURAÇÃO DO TRABALHO. DOMINGOS E FERIADOS. Não se apura incompatibilidade entre a norma...
... (5ª Turma) ... TRABALHADOR AVULSO. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE ... A ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 695-52.2011.5.02.0465) 16-05-2018
... EM DOBRO. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO ... , o que impõe o pagamento das férias" em dobro e a incidência da multa do artigo 477, \xC2" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-16740-11.2006.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS. CONCESSÃO. PARCELAMENTO IRREGULAR ... -se a reclamada ao respectivo pagamento em dobro, nos termos do artigo 137 da Consolidação das ...
-
Acórdão Nº 0005291-36.2017.8.06.0068 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO. SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE E OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. DIREITO A PERCEPÇÃO DAS FÉRIAS E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PAGAMENTO DE FÉRIAS EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OMISSÃO SANADA. PERÍODO TRABALHADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE.
... COMISSIONADO. DIREITO A PERCEPÇÃO DAS FÉRIAS E DO ... DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PAGAMENTO DE FÉRIAS EM ... DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-135300-78.2008.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... ência de substituição nos períodos de férias, inviável reconhecer a violação literal desses ... FÉRIAS EM DOBRO. IMPOSIÇÃO DE CONVERSÃO NO ABONO PECUNIÁRIO ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 941-08.2012.5.09.0016) 12-09-2018
... FÉRIAS. CONVERSÃO DE 1/3 EM ABONO PECUNIÁRIO IMPOSTA ELO EMPREGADOR. PAGAMENTO EM DOBRO ... Este Tribunal entende que a imposição do ...
-
Acórdão nº 2006/0259667-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FÉRIAS NÃO GOZADAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSTO DE ... de férias não gozadas, sejam simples, em dobro ou proporcionais, e respectivo terço ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61000-50.2008.5.12.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... TRABALHADOR AVULSO. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. Não se reconhece ao ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1434-32.2011.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. REEMBOLSO DA KILOMETRAGEM. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS COMISSÕES. A indicação, no agravo de instrumento, de dispositivos não mencionados no recurso de revista, constitui inovação recursal que obsta a análise por esta eg. Corte. Agravo não provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. VENDEDOR.
... FÉRIAS". IMPOSIÇÃO DE CONVERSÃO DE 1/3 EM ABONO PECUNI\xC3" ... pecuniário, é devido o seu pagamento em dobro, uma vez que tal prática frustra o próprio ... -
Acordão nº 0000413-77.2010.5.04.0017 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Agosto de 2011
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQÜENTE. VERBAS DEFERIDAS. REFLEXOS EM FÉRIAS PAGAS EM DOBRO. Na existência de determinação para que certa verba reflita em férias, implícita está sua incidência também naquelas férias não gozadas e deferidas em dobro por ocasião da reclamatória trabalhista. Inarredável a incidência do princípio da proteção, pois não pode ser a trabalhadora lesada duas vezes; sendo a...
... da decisão sobre cálculo de dez dias de férias em dobro ... Com contraminuta pelo primeiro ... -
Acórdão Nº 0007069-47.2019.8.06.0108 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 28-06-2021
... COBRANÇA. PROFESSOR MUNICIPAL. FÉRIAS ANUAIS DE 45 (QUARENTA E ... CINCO) DIAS. ART. 49 ... DEVIDO. PAGAMENTO EM ... DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E ...
-
Acórdão Nº 0050299-08.2020.8.06.0108 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 16-11-2020
... FÉRIAS ANUAIS DE 45 (QUARENTA E ... CINCO) DIAS. ART. 49 ... DEVIDO. PAGAMENTO EM ... DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E ...
-
Decisão Monocrática Nº 0039438-71.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-04-2023
... MAGISTÉRIO ... FORTALEZA. FÉRIAS ANUAIS. 30 (TRINTA) DIAS APÓS CADA SEMESTRE ... PRECEDENTES ... RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DEVIDOS. IMPOSSIBILIDADE ...
-
Decisão Monocrática Nº 0007515-50.2019.8.06.0108 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-11-2020
... COBRANÇA. PROFESSOR MUNICIPAL. FÉRIAS ANUAIS DE 45 (QUARENTA E ... CINCO) DIAS. ART. 49 ... DEVIDO. PAGAMENTO EM ... DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E ...
-
Acórdão Nº 0007826-41.2019.8.06.0108 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 01-02-2021
... FÉRIAS ANUAIS DE 45 (QUARENTA E ... CINCO) DIAS. ART. 49 ... DEVIDO. PAGAMENTO EM ... DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-58400-45.2007.5.04.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. -Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita...
... a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação ... FÉRIAS. CONCESSÃO. PARCELAMENTO IRREGULAR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-981-35.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... horas extras habituais no cálculo das férias, conforme estabelecido na Orientação ... ão das férias não acarreta o pagamento em dobro." O art. 145 da CLT determina o pagamento da ...
-
Acórdão Nº 0015695-64.2018.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-10-2019
... APELAÇÃO. PROFESSORES ... MUNICIPAIS. FÉRIAS ANUAIS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. ART. 34 DA ... DEVIDO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO EM DOBRO ... IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E ...
-
Acórdão Nº 0015701-71.2018.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 28-06-2021
... APELAÇÃO. PROFESSORES ... MUNICIPAIS. FÉRIAS ANUAIS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. ART. 34 DA ... DEVIDO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO EM DOBRO ... IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E ...
-
Acórdão Nº 0010337-55.2017.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 15-02-2021
... APELAÇÃO. PROFESSORES ... MUNICIPAIS. FÉRIAS ANUAIS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. ART. 34, DA ... DEVIDO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO EM DOBRO ... IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E ...