férias pagas e não gozadas

EMENTA:FÉRIAS TRABALHADAS E NÃO GOZADAS. PAGAMENTO - Quando as férias são pagas em dinheiro e não gozadas, o empregador se sujeita à dobra prevista no art. 137 da CLT, pois não foi atendida a finalidade do instituto, que é o descanso anual. Neste caso, como o trabalhador recebeu o mês normal de serviços trabalhando e ainda o pagamento das férias de forma simples, é devida a dobra das férias, a...

PROCESSO Nº: 0807027-44.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: A. A. COUTO TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA - EPP ADVOGADO: Jose Evandro Lacerda Zaranza Filho ADVOGADO: Manoel Cipriano De Oliveira Bisneto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO REFERENTE ÀS FÉRIAS PAGAS E NÃO GOZADAS. Do cotejo entre a sentença e as razões de recurso, percebe-se, sem dificuldades, que a argumentação do autor em nada se coaduna com a sentença atacada, passando ao largo da fundamentação perfilhada na decisão, cuja reforma está postulando. Em situações como...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. NATUREZA SALARIAL DAS FÉRIAS GOZADAS. Possui natureza indenizatória o valor pago a título de férias não gozadas, em dobro, simples ou proporcionais, pagas após a rescisão contratual. Com a rescisão contratual, as férias não gozadas e as proporcionais assumem natureza indenizatória, pois, o contido no art. 28, inciso I, § 9º, alínea “d”, da Lei n.º 8.212/91,...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AÇÃO DE COBRANÇA - FÉRIAS NÃO GOZADAS E NÃO PAGAS - INSPETOR DE POLÍCIA - ARTIGO 7º, INCISO XVII DA CFRB - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - PAGAMENTO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - VERBAS DENOMINADAS AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO...

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ACOMPANHAMENTO DO ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. De acordo com jurisprudência do TST, o mero acompanhamento, pelo motorista, do abastecimento do veículo não enseja o pagamento do adicional de periculosidade, uma vez que não se enquadra tal atividade no Quadro 3 do Anexo 2 da NR 16 da Portaria MTb nº 3.214/1978. Recurso de revista não...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. NATUREZA SALARIAL DAS FÉRIAS GOZADAS. Possui natureza indenizatória o valor pago a título de férias não gozadas, em dobro, simples ou proporcionais, pagas após a rescisão contratual. Com a rescisão contratual, as férias não gozadas e as proporcionais assumem natureza indenizatória, pois, o contido no art. 28, inciso I, § 9º, alínea “d”, da Lei n.º 8.212/91,...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOBRAS DE FÉRIAS. COMPENSAÇÃO. Constatado o não usufruto do descanso anual pelo trabalhador, tem-se que o valor pago na época em que o reclamante deveria usufruir das férias remunerou a prestação dos serviços no lapso em que ele deveria estar afastado das suas funções. Pendente ainda a quitação das férias, as quais devem ser pagas em dobro, porquanto não gozadas no

PROCESSO Nº: 0800755-03.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INDUSTRIAS ELETRICAS ELITE S A INELSA ADVOGADO: Breno Quirino De Souza ADVOGADO: Patricia Calles Prata Braga APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De...

EMENTA: FÉRIAS NÃO GOZADAS. DOBRA. TERÇO CONSTITUCIONAL. De conformidade com o teor do artigo 137, da CLT, as férias concedidas fora do prazo concessivo previsto no artigo 134, do mesmo diploma legal, serão pagas em dobro. O mesmo ocorrendo, por questão lógica, se as férias adquiridas pelo empregado, apesar de pagas, não forem gozadas. Com efeito, além da dobra, deve o empregador pagar o terço...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS TRABALHADAS. As férias pagas, mas não gozadas, devem ser remuneradas em dobro pelos empregadores, em atenção ao disposto no art. 137, da CLT. Assim, laborando o empregado em período destinado ao descanso anual, tem direito ao salário do mês trabalhado (em razão da prestação dos serviços) e à indenização das férias, em dobro (em face do que preceitua o art. 137 da

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇA DE TEMPO NA FUNÇÃO. IMPRECISÃO DO PERÍODO. EQUIVALÊNCIA QUALITATIVA ENTRE EQUIPARANDO E PARADIGMA. SOMENTE APURÁVEL NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DA MESMA FUNÇÃO. VIOLAÇÃO DE LEI NÃO RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O Eg. Regional concluiu devida a equiparação salarial, uma vez que a partir de junho/2001 ficou...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS. FÉRIAS NÃO GOZADAS E NÃO PAGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS FÉRIAS RELATIVAS AO PERÍODO 2015/2016. INCONFORMISMO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS FÉRIAS RELATIVAS AO PERÍODO DE 2014/2015. DOCUMENTO ANEXADO AOS AUTOS PELA MUNICIPALIDADE QUE COMPROVA O PAGAMENTO DAS FÉRIAS NO...

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Hipótese em que a agravante postula a não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas a diversos títulos. No entanto, somente fundamentou seu pedido quanto às férias gozadas. Sendo assim, no tocante aos valores pagos em auxílio-acidente,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS TRABALHADAS. As férias pagas, mas não gozadas, devem ser remuneradas em dobro pelos empregadores, em atenção ao disposto no art. 137, da CLT, que dispõe: “Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o Art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.” Assim, laborando o empregado em período destinado ao descanso anual, tem...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Contratação Temporária. Município de São João Da Barra. Férias Não Gozadas e Não Pagas. Ausência de Previsão Legal que Não Obsta O Direito a Férias. Garantia Constitucional. Inteligência Do Art. 7º, Inciso Viii, e Do Art. 39, § 3º, Ambos Da Crfb. Relação Jurídica Firmada Entre As Partes de Natureza Administrativa e Vínculo Precário. Sentença de Procedência

Ementa: AGRAVO LEGAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FÉRIAS NÃO GOZADAS E NÃO PAGAS. INSPETOR DE POLÍCIA. ARTIGO 7º, INCISO XVII DA CFRB. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. HONORÁRIOS FIXADOS NA FORMA DO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO DA...

I- RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. TRABALHO EXTERNO. ARTIGO 62, INCISO I DA CLT. NÃO COMPROVADO. Para que o empregado seja enquadrado na previsão do inciso I do artigo 62 da CLT, necessário se faz que ele tenha sido admitido para exercer atividade externa incompatível com o controle de sua jornada, pois o simples fato de realizar...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS, SALÁRIO MATERNIDADE/PATERNIDADE, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, HORAS EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. AUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO E QUEBRA DE CAIXA. INOVAÇÃO RECURSAL....

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FÉRIAS GOZADAS E NÃO PAGAS. PAGAMENTO EM DOBRO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. Constatado que houve julgamento ultra petita, uma vez que o pagamento em dobro das férias não foi pleiteado na exordial, a condenação deverá ser reduzida para limitar-se à forma do pedido. Recurso Ordinário patronal parcialmente provido. II - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE....

EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA PARTICULAR. No âmbito da Justiça do Trabalho, em se tratando de relação de emprego, só é cabível o pagamento de honorários advocatícios se o empregado está assistido pelo seu órgão de classe, em consonância com o disposto nos artigos 14 e 16 da Lei nº 5.584/70 e Súmulas 219 e 329 do TST. RECURSO DA RECLAMADA. FÉRIAS. PAGAS E NÃO...

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MARCO INICIAL PARA OS CÁLCULOS DOS JUROS E MULTA. Em consonância com a Súmula nº 14, “a hipótese de incidência da contribuição social prevista no artigo 195, inciso I, alínea “a”, da Constituição da República Federativa do Brasil ocorre quando há o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista, razão...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O art. 28, § 9º, alínea 'd', da Lei nº 8.212/91 dispõe que apenas as férias indenizadas ou vencidas (não gozadas), pagas na rescisão do contrato de trabalho, não devem sofrer incidência do INSS. Tendo havido, contudo, determinação de repercussão das horas extras, das horas intervalares e da diferença...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 83 DO STJ. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. 1. No julgamento de recurso especial representativo da controvér

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO À INCIDÊNCIA, EXARADO PELA 1ª SEÇÃO, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.322.945/DF, POSTERIORMENTE REFORMADO, EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIO