férias pagas e não gozadas
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-161300/1999-0000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Abril de 2004
RECURSO DO RECLAMANTE - ACORDO DE COMPENSAÇÃO TÁCITO - IMPOSSIBILIDADE - OJ-SDI-223 E EN. 85/TST. A jurisprudência firmada nesta c. Corte é no sentido de que o acordo tácito para compensação de jornada não é válido, sendo que a não-observância dos requisitos legais dá direito apenas ao adicional. FÉRIAS GOZADAS E PAGAS QUANDO DO RETORNO - DOBRA. A lei impõe, no tocante às férias, duas obrigações:
... FÉRIAS GOZADAS E PAGAS QUANDO DO RETORNO - DOBRA. A lei ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0193315-92.2017.8.19.0001 (Criminal), 24-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cobrança. Professora municipal inativa do Rio de Janeiro. Incorporação de valores e tempo de serviço à aposentadoria. Dupla regência. Férias e licenças não gozadas, não pagas e não computadas. Triênios. Alegação de coação para renúncia ao direito de parte das licenças para ser aposentada. Requerimento da autora para produção de prova testemunhal indeferido. Improcedência...
... Dupla regência. Férias e licenças não ... gozadas, não pagas e não ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005638-17.2013.8.19.0046 (Cível), 01-12-2021
Ação de cobrança de férias vencidas, não gozadas e não pagas e FGTS. Servidora temporária. Professora. Município de Rio Bonito. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Inconformismo do Réu. Entendimento desta Relatora quanto à necessidade de pequena reforma na sentença hostilizada. Autora que foi contratada pelo Réu sob regime administrativo especial, para atender à necessidade temporária de
... Mousnier ... Ação de cobrança de férias vencidas, não gozadas e não ... pagas e FGTS ... -
Acórdão nº 0500184-35.2015.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Septiembre de 2018
... Requereu também o pagamento em dobro de férias não gozadas em ... até 5 (cinco) anos ... Estas devem ser pagas de forma ... simples tomando por base a ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0192897-57.2017.8.19.0001 (Criminal), 28-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO PAGAS OU GOZADAS. POLICIAL CIVIL APOSENTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA QUE NÃO DEVE SER CONHECIDA, UMA VEZ QUE O PRESENTE FEITO SE INSERE NA HIPÓTESE DO ART. 496, § 3º, INCISOS II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVL DE 2015. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO SOMENTE QUANTO À FORMA DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE...
... ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FÉRIAS ... E LICENÇA-PRÊMIO NÃO PAGAS OU GOZADAS ... -
Acórdão nº 2006/0141419-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS. TERÇO ... Em se tratando de verbas indenizatórias pagas por pessoas jurídicas de direito privado, sejam ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001472-46.2017.8.19.0063 (Criminal), 05-08-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. FÉRIAS NÃO GOZADAS. DIREITO À INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais, na qual alega a autora exercer o cargo de Guarda Municipal nos quadros do Município réu pelo regime estatutário e que possui 04 períodos de férias...
... MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. FÉRIAS NÃO GOZADAS ... DIREITO À INDENIZAÇÃO ... férias vencidas, não gozadas e não pagas, referentes aos ... períodos aquisitivos de ... -
Acórdão nº 2007/0287365-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... b)verbas pagas a título de indenização por horas extras lhadas; ... c)horas extras; ... d)férias gozadas e respectivos terços constitucionais; ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015990-75.2016.8.19.0063 (Criminal), 16-03-2021
Apelação Cível. Direito Administrativo e Constitucional. Guarda Municipal do Município de Três Rios. Ação de cobrança de pagamento das férias vencidas não gozadas e não pagas, com o acréscimo do terço constitucional referentes aos períodos de 2014/0215 e 2015/2016 c/c dano moral. Sentença de procedência parcial. O gozo de férias, acrescido do terço constitucional é direito garantido a todo...
... Ação de ... cobrança de pagamento das férias" vencidas não gozadas e ... não pagas, com o acr\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0193315-92.2017.8.19.0001 (Criminal), 15-07-2020
AGRAVO INTERNO. Apelação cível. Ação de cobrança. Professora municipal inativa do Rio de Janeiro. Incorporação de valores e tempo de serviço à aposentadoria. Dupla regência. Férias e licenças não gozadas, não pagas e não computadas. Triênios. Alegação de coação para renúncia ao direito de parte das licenças para ser aposentada. Requerimento da autora para produção de prova testemunhal indeferido.
... Dupla regência ... Férias e licenças não gozadas, não pagas e ... não ... -
Acórdão Nº 0012638-50.2020.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 30-01-2023
... DE VALORES RELATIVOS A FÉRIAS GOZADAS E NÃO PAGAS – 2018/2019 – ...
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Processo nº 0407873-90.2014.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
Ementa: "remessa Necessária. Direito Administrativo. Servidor Estadual Aposentado. Rioprevidência. LICENÇA-PRÊMIO e Férias Não Gozadas. Conversão Em Pecúnia. Possibilidade. Ação de Cobrança, Em que Pretende O Autor, Servidor Estadual Inativo, a Condenação Da autarquia-ré Ao Pagamento Dos Valores Referentes a Férias Vencidas e Não Pagas, Bem como a Conversão Em Pecúnia Das licenças-prêmios Não...
... férias" vencidas e não pagas, bem como a convers\xC3" ... das licenças-prêmios não gozadas. O ... -
Acórdãos nº 1051567-98.2017.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 23 de Marzo de 2018
... público estadual falecido Férias não gozadas quando em atividade As férias não usufruídas devem ser pagas em pecúnia como indenização, sob ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-981-35.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... horas extras habituais no cálculo das férias, conforme estabelecido na Orientação ... 137 da CLT para o caso de férias gozadas no período concessivo, mas pagas em atraso. O ...
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Acórdão nº 2014/0198995-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , SALÁRIO PATERNIDADE, FÉRIAS GOZADAS, ... ária (RGPS) sobre as verbas pagas ...
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Acórdão nº 2006/0166955-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO-GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL ... as indenizações por rescisão do contrato pagas pelos empregadores a seus empregados quando ...
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Acórdão nº 0001177-11.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Diciembre de 2013
... Augusto de Lima Bispo Assunto: Férias" ... Trata-se de Reexame Necessário, Apelação C\xC3" ... ção de que as férias não tenham sido gozadas por necessidade imperiosa do serviço. Requereu a ... pagas. Por estas razões, dá-se provimento parcial ao ...
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Decisão Monocrática nº 50021287620158210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. FÉRIAS. PAGAMENTO EM ATRASO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PAGAMENTO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL INEXISTENTE. 1. Nos termos do que prevê o artigo 370 do CPC, cumpre ao magistrado, a quem são destinadas as provas produzidas nos autos, a avaliação quanto à necessidade ou não da produção de outras...
... TIPO DE AÇÃO: Férias ... ... dobro ou que sejam consideradas como não gozadas, como pretende a parte autora, pois o pagamento ... em dobro das férias já gozadas (e pagas) se não for pago nos cinco dias anteriores ao ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000468-71.2017.8.19.0063 (Cível), 16-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. O AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL, ALMEJA A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS (LEI Nº 13.022/2014) E ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS...
... CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE ... FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. SENTENÇA ... DE ... gozadas e não pagas, referentes aos períodos ... aquisitivos de ... -
Acórdão Nº 2401-010.667 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/12/2022
... IRPF. INCIDÊNCIA. FÉRIAS GOZADAS ... Incide imposto ... P de renda sobre as verbas pagas em ação trabalhista consistentes ... em ...
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Acórdão nº 2006/0176796-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de Renda: a) o abono de parcela de férias" não-gozadas (art. 143 da CLT), mercê da inexist\xC3" ... Em se tratando de verbas indenizatórias pagas por pessoas jurídicas de direito privado, sejam ...
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Acórdão nº 2006/0214155-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de Renda: a) o abono de parcela de férias" não-gozadas (art. 143 da CLT), mercê da inexist\xC3" ... Em se tratando de verbas indenizatórias pagas por pessoas jurídicas de direito privado, sejam ...
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Acórdão nº 2007/0014933-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FÉRIAS INDENIZADAS. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE PDV ... a título de férias vencidas e não gozadas, bem como de férias proporcionais, convertidas ... as indenizações por rescisão do contrato pagas pelos empregadores a seus empregados quando ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0038743-26.2014.8.19.0021 (Criminal), 23-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. PAGAMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS INDEVIDAMENTE INTERROMPIDO DURANTE GOZO DE FÉRIAS E LICENÇA MÉDICA, PUGNANDO A AUTORA PELO SEU RECEBIMENTO. PRETENSÃO, AINDA, DE RECEBIMENTO DE TRIÊNIOS, AUXÍLIO NATALIDADE, DIFERENÇAS RELATIVAS A VALOR PAGO A MENOR DURANTE LICENÇA
... INTERROMPIDO DURANTE GOZO DE FÉRIAS E ... LICENÇA MÉDICA, PUGNANDO A AUTORA PELO ... MATERNIDADE E FÉRIAS NÃO GOZADAS ... SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RÉU QUE, ... pagas no período, o pagamento de triênios, auxílio ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0196139-19.2020.8.19.0001 (Fazendária), 14-06-2021
Recurso inominado nº 0196139-19.2020.8.19.0001. Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: CARLOS ROBSON DIAS. R E L A T Ó R I O. Recurso inominado do réu. Trata-se de ação movida por CARLOS ROBSON DIAS, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, alega o autor que é servidor estadual da Reserva Remunerada do Corpo de Bombeiros Militar, apesar de fazer jus as suas férias regulamentares, foram...
... : Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... : ...