férias pagas e não gozadas

FÉRIAS NÃO GOZADAS. PAGAMENTO DA DOBRA PREVISTA EM LEI. O direito às férias é irrenunciável pelo empregado e, se forem pagas em dinheiro e não gozadas, o empregador sujeita-se ao pagamento da dobra prevista no artigo 137 da CLT. Revista conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE. APELO DO MUNICÍPIO NO SENTIDO DE REFORMAR A SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE AO PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS DA PARTE AUTORA NO QUE DIZ RESPEITO AO FGTS, ÀS FÉRIAS NÃO GOZADAS E NÃO PAGAS, ALÉM DA VERBAAPELAÇÃO

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. NATUREZA SALARIAL DAS FÉRIAS GOZADAS. Possui natureza indenizatória o valor pago a título de férias não gozadas, em dobro, simples ou proporcionais, pagas após a rescisão contratual. Com a rescisão contratual, as férias não gozadas e as proporcionais assumem natureza indenizatória, pois, o contido no art. 28, inciso I, § 9º, alínea “d”, da Lei n.º 8.212/91,...

EMENTA: DO RECURSO DO RECLAMANTE: Restou controvertido o fato do acúmulo de função no programa sabor da gente, sendo ônus do reclamante comprovar as suas alegações, não tendo o mesmo, no entanto, se desincumbido satisfatoriamente desse encargo probatório. Recurso improvido nesse aspecto. DO RECURSO DA UNIÃO: As férias não gozadas e as proporcionais pagas por ocasião da resilição do contrato de...

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE, FÉRIAS GOZADAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ reconhece a incidência da contribuição previdenciária sobre as importâncias pagas a título de salário-maternidade e sobre as férias gozadas. 2....

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A decisão ora agravada deu provimento parcial ao recurso de revista do Reclamante, para determinar o pagamento em dobro das férias que, embora usufruídas, tiveram seu pagamento feito após o prazo do art. 145 da CLT, nos termos da Súmula 450 do TST. Determinou,...

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A decisão ora agravada deu provimento parcial ao recurso de revista do Reclamante, para determinar o pagamento em dobro das férias que, embora usufruídas, tiveram seu pagamento feito após o prazo do art. 145 da CLT, nos termos da Súmula 450 do TST, determinando,...

RECURSO DO RECLAMANTE - ACORDO DE COMPENSAÇÃO TÁCITO - IMPOSSIBILIDADE - OJ-SDI-223 E EN. 85/TST. A jurisprudência firmada nesta c. Corte é no sentido de que o acordo tácito para compensação de jornada não é válido, sendo que a não-observância dos requisitos legais dá direito apenas ao adicional. FÉRIAS GOZADAS E PAGAS QUANDO DO RETORNO - DOBRA. A lei impõe, no tocante às férias, duas obrigações:

RECURSO DO RECLAMANTE - ACORDO DE COMPENSAÇÃO TÁCITO - IMPOSSIBILIDADE - OJ-SDI-223 E EN. 85/TST. A jurisprudência firmada nesta c. Corte é no sentido de que o acordo tácito para compensação de jornada não é válido, sendo que a não-observância dos requisitos legais dá direito apenas ao adicional. FÉRIAS GOZADAS E PAGAS QUANDO DO RETORNO - DOBRA. A lei impõe, no tocante às férias, duas obrigações:

RECURSO DO RECLAMANTE - ACORDO DE COMPENSAÇÃO TÁCITO - IMPOSSIBILIDADE - OJ-SDI-223 E EN. 85/TST. A jurisprudência firmada nesta c. Corte é no sentido de que o acordo tácito para compensação de jornada não é válido, sendo que a não-observância dos requisitos legais dá direito apenas ao adicional. FÉRIAS GOZADAS E PAGAS QUANDO DO RETORNO - DOBRA. A lei impõe, no tocante às férias, duas obrigações:

RECURSO DE REVISTA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS ADICIONAL DE PERICULOSIDADE FÉRIAS PAGAMENTO DOBRADO. O adicional de periculosidade há de incidir sobre as horas extras, estando superado o dissenso ofertado, haja vista a OJ. 267 da E. SBDI-1. E impertinente a invocação da Súmula 191 porque ela só trata da base de cálculo do referido adicional. Na forma da Súmula 81 desta C. Corte, as férias...

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. FÉRIAS NÃO GOZADAS E NÃO PAGAS. FGTS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÕES DAS PARTES. GARANTIAS SOCIAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 7º, VIII E XVII C/C 39, § 3º, DA CRFB/88. DEVIDO O PAGAMENTO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS E PROPORCIONAIS, ACRESCIDAS DO ADICIONAL DE UM TERÇO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO...

A) AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. 1. A decisão agravada, com lastro nos precedentes desta Corte Superior e da sua Súmula 450, deu provimento parcial ao recurso de revista do Reclamante, no tocante ao pagamento em dobro das férias, haja vista a quitação da parcela fora do prazo assentado no art. 145 da CLT. 2. No que

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado, considerou-se carente de transcendência o apelo da Reclamante , seja pela matéria em debate (pagamento em dobro de...

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. FUNÇÃO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PEDIDO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS NÃO PAGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CONDENADO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS. EXISTÊNCIA INCONTROVERSA DE CONTRATO TEMPORÁRIO CELEBRADO COM A MUNICIPALIDADE E A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE VERBAS...

RECURSO DO RECLAMANTE - ACORDO DE COMPENSAÇÃO TÁCITO - IMPOSSIBILIDADE - OJ-SDI-223 E EN. 85/TST. A jurisprudência firmada nesta c. Corte é no sentido de que o acordo tácito para compensação de jornada não é válido, sendo que a não-observância dos requisitos legais dá direito apenas ao adicional. FÉRIAS GOZADAS E PAGAS QUANDO DO RETORNO - DOBRA. A lei impõe, no tocante às férias, duas obrigações: