fgts expurgos prescrição
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Demonstrada a contrariedade ao entendimento pacificado desta Corte, há de se dar provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
... DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-104741-53.2003.5.15.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. ART. 896, "C", DA CLT - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 896, "C", §§ 4º E 6º, DA CLT. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo...
... CLT - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85040-36.2006.5.15.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO ... - FGTS - RECONHECIMENTO DO DIREITO AOS ... - FGTS - RECONHECIMENTO DO DIREITO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. -O termo inicial do prazo ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Mayo de 2007
EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Omissão não configurada. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Aplicação do item 344 da Orientação Jurisprudencial da SDI-1. Recurso de Embargos não conhecido.
... DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Mayo de 2007
EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Omissão não configurada. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Aplicação do item 344 da Orientação Jurisprudencial da SDI-1. Recurso de Embargos não conhecido.
... DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-35840-81.2005.5.04.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. "FGTS". - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Agravo a que se dá provimento, visto que constatada divergência com a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho, para determinar o processamento do recurso de revista. "FGTS". RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Ao utilizar, como fundamento para o côm
... "FGTS". - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2876-97.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS ... - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-134140-11.2007.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrados os requisitos de admissibilidade do...
... INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. BILIDADE PELO PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Junio de 2008
DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO -APOSENTADORIA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Rescindido o contrato de trabalho por iniciativa do empregador, sem justa causa, é devida a multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS realizados durante o contrato de trabalho, e, conseqüentemente, devidos os expurgos inflacionários pleiteados, uma
... DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ... os abrange, tampouco ocorreu a prescrição em relação a eles, conforme afirmou o acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Junio de 2008
DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO -APOSENTADORIA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Rescindido o contrato de trabalho por iniciativa do empregador, sem justa causa, é devida a multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS realizados durante o contrato de trabalho, e, conseqüentemente, devidos os expurgos inflacionários pleiteados, uma
... DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ... os abrange, tampouco ocorreu a prescrição em relação a eles, conforme afirmou o acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO -APOSENTADORIA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Rescindido o contrato de trabalho por iniciativa do empregador, sem justa causa, é devida a multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS realizados durante o contrato de trabalho, e, conseqüentemente, devidos os expurgos inflacionários pleiteados, uma
... /MGC/afs/sgc DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ... os abrange, tampouco ocorreu a prescrição em relação a eles, conforme afirmou o acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152040-52.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO - ADESÃO AO PDV. EFEITOS DA QUITAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FGTS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40%. PRESCRIÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FGTS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40%. RESPONSABILIDADE PELO...
... EFEITOS DA QUITAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FGTS. DIFERENÇAS DA MULTA DE %. PRESCRIÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FGTS. DIFERENÇAS DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7-53.2010.5.01.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. Estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na OJ nº 344 da SDI-1 do TST, incide como óbice ao provimento do recurso a Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA MULTA E 40% DO FGTS. Estando a decisão regional em harmonia com a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98940-85.2002.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE DA PARTE. RESPONSABILIDADE. DESPROVIMENTO. A v. decisão que denega seguimento ao recurso de revista apenas pode ser reformada quando a parte consegue desconstituir seus fundamentos, o que não ocorre no presente caso. Agravo de instrumento desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165340-58.2005.5.01.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO DE PROTESTO JUDICIAL. O Tribunal Regional manteve a sentença que declarou a prescrição da pretensão do reclamante de postular as diferenças da indenização do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários. Todavia, nas razões do agravo de...
... RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-29640/2006-0281-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. FGTS. EXPURGOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. FGTS. EXPURGOS. Confirmada a ordem de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88740-48.2005.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. EXPURGOS. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Orientações Jurisprudenciais nos 336, 341 e 344 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não vislumbrado ofensa aos artigos 5º, inciso II, e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, 4º e seguintes da Lei Complementar
... FGTS. EXPURGOS. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-181000-69.2007.5.04.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SÚMULA 268/TST ... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Prejudicado o exame da revista, pois, provido o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23440-16.2005.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01 OU TR NSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE NA JUSTIÇA FEDERAL. Conforme o entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 desta Corte, o prazo prescricional quanto à pretensão às diferenças da indenização de 40% do...
... INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148800-63.2008.5.01.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82140-13.2005.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... MULTA DE 40% DO FGTS" DECORRENTE DAS DIFERENÇAS DOS EXPURGOS INFLACION\xC3"ÁRIOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ... Afastada a existência de coisa julgada em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-16140-57.2006.5.01.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-1 DO TST. PRESTAR ESCLARECIMENTOS. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos.
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46-08.2010.5.05.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. FGTS. DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Estando a decisão em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, não merece processamento o apelo, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. FGTS. DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DE 40%. EXPURGOS LACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Estando a decisão em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-178140-49.2003.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO DE ADESÃO OU SENTENÇA FAVORÁVEL NA JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE. O direito do empregado de postular, na Justiça do Trabalho, as diferenças da indenização de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, e, consequentemente, o interesse de agir, surgiu com o advento da Lei...
... FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES S EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO DE ADESÃO OU SENTENÇA ... PRESCRIÇÃO TOTAL. FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40%. DIFERENÇAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-178140-49.2003.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO DE ADESÃO OU SENTENÇA FAVORÁVEL NA JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE. O direito do empregado de postular, na Justiça do Trabalho, as diferenças da indenização de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, e, consequentemente, o interesse de agir, surgiu com o advento da Lei...
... FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES S EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO DE ADESÃO OU SENTENÇA ... PRESCRIÇÃO TOTAL. FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40%. DIFERENÇAS ...