fgts servidor temporario
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Acórdão nº 1.0481.12.011855-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL -CONTRATO TEMPORÁRIO IRREGULAR - FGTS - STF - RE 765320 EM REPERCUSSÃO GERAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE 870.947.- No que diz respeito à prescrição para requerimentos de FGTS perante entes públicos, deve-se aplicar o...
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Acórdão nº 1.0481.10.007984-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - RETOMADA DO JULGAMENTO ORDENADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - CONTRATAÇÃO NULA - DIREITO AO FGTS RECONHECIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECRETO N.º 20.910/1932 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ENCARGOS. I - Em cumprimento ao ordenado pela ex. Corte Constitucional no
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Decisão Monocrática Nº 0003121-26.2013.8.06.0135 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 05-09-2018
... AÇÃO ... ORDINÁRIA. SERVIDOR NÃO CONCURSADO. CONTRATO TEMPORÁRIO ... RADO NULO. FGTS. VERBA FUNDIÁRIA DEVIDA. APLICAÇÃO DO ART ...
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Acórdão Nº 0700078-11.2021.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 06-04-2022
FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. PEDIDO DERECOLHIMENTO DE FGTS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ESTADO. TEMA 916 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. JULGADO DESTE COLEGIADO JÁ REFORMADO PELA CORTE SUPREMA SOBRE A TESE. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS À PROPOSITURA DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E
... INOMINADO ... TEMPORÁRIO. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE FGTS. SENTENÇA ... SERVIDOR ... PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO ... -
Acórdão nº 11829396 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 07-11-2022
... A NULIDADE DO CONTRATO E CONCEDEU O FGTS DOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA ... AFASTADA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS ...
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Acórdão Nº 0005028-52.2018.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. MAGISTÉRIO. ESTADO DE SANTA CATARINA. PRETENSÃO VISANDO O PAGAMENTO DE FGTS E OUTRAS VERBAS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NA ESPÉCIE. EXISTÊNCIA DE CONTRATOS SUCESSIVOS DE PRAZO TEMPORÁRIO DE VIGÊNCIA QUE NÃO ALTERARAM A NATUREZA JURÍDICA DA...
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Acórdão nº 1.0431.09.051669-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR TEMPORÁRIO - ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA -RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - FGTS - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMAS 916 E 551 - ACÓRDÃO REFORMADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.1 - O col. Supremo Tribunal Federal
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Acórdão nº 11994480 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 21-11-2022
... ÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE FGTS. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE ... AFASTADA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS ...
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Acórdão nº 1.0056.15.007021-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDOR DA FHEMIG - CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO - TÉCNICO OPERACIONAL DE SAÚDE - PRAZO ESTIPULADO PELA LEI ESTADUAL - OBSERVÂNCIA - VALIDADE - FGTS - VERBA INDEVIDA - RECURSO DESPROVIDO.- Presentes as hipóteses do art. 37, inciso IX, da CR, e observado o prazo máximo para as contratações temporárias, estipulado no art. 4º, inciso IV, da
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Decisão Monocrática Nº 0002220-59.2000.8.06.0088 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-12-2016
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR NÃO CONCURSADO. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE NECESSIDADE DE ATENDIMENTO A INTERESSE PÚBLICO EXCEPCIONAL. FGTS E SALDO SALARIAL. VERBAS DEVIDAS. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NESTA CORTE. REEXAME CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA
... AÇÃO ORDINÁRIA ... SERVIDOR" NÃO CONCURSADO. CONTRATO ... TEMPORÁRIO NULO. N\xC3" ... PÚBLICO EXCEPCIONAL. FGTS E SALDO ... SALARIAL. VERBAS DEVIDAS ... -
Acórdão nº 1.0145.13.008205-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO - CONTRATO VÁLIDO - RESCISÃO - DIREITO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS PREVISTAS NA LEI DE REGÊNCIA - FGTS - IMPOSSIBILIDADE .1- A administração pública pode contratar por prazo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, caso em que os direitos do colaborador serão...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005693-65.2013.8.19.0046 (Criminal), 31-07-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. FÉRIAS FGTS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. O autor foi contratado pelo réu, submetendo-se ao regime especial que regula o vínculo de trabalho entre o servidor temporário e a Administração. Portanto, o contrato firmado entre as partes...
... CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO ... MUNICÍPIO DE RIO O. FÉRIAS FGTS. SENTENÇA ... DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS ... - Acórdãos nº 0223635-89.2010.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
- Acórdãos nº 0620937-69.2015.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
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Acórdão Nº 0002604-12.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 16-11-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. CONTRATO NULO. PLEITO DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DE ASSINATURA E BAIXA DA CTPS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO PEDIDO. OMISSÃO QUANTO AO SEGUNDO PEDIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE APELADA. TÓPICO NÃO RECONHECÍVEL DE OFÍCIO. AUSENTE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO DE APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS. ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA...
... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ... TEMPORÁRIO. CONTRATO NULO. PLEITO E RECOLHIMENTO DO ... FGTS E DE ASSINATURA E BAIXA DA CTPS. SENTENÇA DE ... - Acórdãos nº 0615303-24.2017.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
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Acórdão nº 1.0693.14.004039-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
Embargos de declaração em apelação - Ação de cobrança - Servidor público - Nulidade do contrato temporário - FGTS - ADI 5.090 - Índice de correção - Diferimento para o cumprimento de sentença - Depósito em conta vinculada - Necessidade - Erro material sanado de ofício - Recurso parcialmente acolhido.1. Os embargos de declaração limitam-se a sanar a omissão ou a eliminar a contradição e a...
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Acórdão nº 1.0024.14.263675-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
Embargos de declaração em apelação - Ação de cobrança - Servidor público - Nulidade do contrato temporário - FGTS - ADI 5.090 - Índice de correção - Diferimento para o cumprimento de sentença - Depósito em conta vinculada - Necessidade - Erro material sanado de ofício - Recurso parcialmente acolhido.1. Os embargos de declaração limitam-se a sanar a omissão ou a eliminar a contradição e a...
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Acórdão nº 1.0024.14.306022-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
Embargos de declaração em apelação - Ação de cobrança - Servidor público - Nulidade do contrato temporário - FGTS - ADI 5.090 - Índice de correção - Diferimento para o cumprimento de sentença - Depósito em conta vinculada - Necessidade - Erro material sanado de ofício - Recurso parcialmente acolhido.1. Os embargos de declaração limitam-se a sanar a omissão ou a eliminar a contradição e a...
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Acórdão Nº 0002374-63.2014.8.06.0031 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 25-01-2021
APELAÇÃO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA. FGTS: JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DE CAPÍTULO DA SENTENÇA, POSTO QUE SE TRATA DE VERBA NÃO POSTULADA NA EXORDIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE A REMUNERAÇÃO AUFERIDA PELA AUTORA E O SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. JUNTADOS DOIS CONTRACHEQUES QUE DEMONSTRAM A QUITAÇÃO A MENOR DA REMUNERAÇÃO À PROMOVENTE.
... EMENTA: APELAÇÃO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU ... recolhimento dos valores correspondente ao FGTS pelo período descrito. Sem condenação em ... -
Decisão Monocrática Nº 0004518-66.2013.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-06-2018
... CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... VÍNCULO STRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO ... PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO FGTS ...
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Acórdão nº 1.0024.13.028043-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
Embargos de declaração em apelação - Ação de cobrança - Servidor público - Nulidade do contrato temporário - FGTS - ADI 5.090 - Índice de correção - Diferimento para o cumprimento de sentença - Depósito em conta vinculada - Necessidade - Erro material sanado de ofício - Recurso parcialmente acolhido.1. Os embargos de declaração limitam-se a sanar a omissão ou a eliminar a contradição e a...
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Acórdão nº 1.0024.12.020906-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
Embargos de declaração em apelação - Ação de cobrança - Servidor público - Nulidade do contrato temporário - FGTS - ADI 5.090 - Índice de correção - Diferimento para o cumprimento de sentença - Depósito em conta vinculada - Necessidade - Erro material sanado de ofício - Recurso parcialmente acolhido.1. Os embargos de declaração tem por escopo sanar omissão ou eliminar a contradição e a...
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Acórdão Nº 0700050-24.2021.8.02.0064 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 19-07-2023
... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ... TEMPORÁRIO. ARTIGO 37, IX, CF/88. UNICÍPIO DE COITÉ DO ... NÓIA. FGTS. DÉCIMO TERCEIRO. FÉRIAS. SENTENÇA DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0200103-95.2022.8.06.0038 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-02-2023
... AGRAVO INTERNO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ... CONTRATO TEMPORÁRIO ... FÉRIAS COM TERÇO CONSTITUCIONAL. FGTS ... PAGAMENTO DEVIDO. HONORÁRIOS DEFINIDOS NA ...