fgts servidor temporario
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Acórdão nº 1.0027.11.001697-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -CONTRATO TEMPORÁRIO - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - DIREITO AO FGTS E SALDO DE SALÁRIO - STF - RE 765.320 EM REPERCUSSÃO GERAL - ATUALIZAÇÃO DA VERBA CONDENATÓRIA - TEMA 810 DO STF - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - JUROS DE MORA - ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA.- O acesso a cargo ou emprego público, de acordo com os requisitos da lei,...
... frias acrescidas de um tero, dcimo terceiro, FGTS, horas extras, adicional noturno, adicional de ... de que, havendo nulidade na contratao de servidor pblico, sem concurso, ainda que por tempo ... -
Acórdão Nº 0000111-45.2014.8.02.0039 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-08-2021
... DEPÓSITOS DO FGTS DA AUTORA. APELO DO ... RÉU. SERVIDOR ADMITIDO EM CONCURSO ... PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. TESE DO ... APELANTE DE PRESCRIÇÃO DOS ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001518-33.2010.8.19.0046 (Cível), 30-10-2019
Apelação Cível. Município de Rio Bonito. Contrato temporário. O gozo de férias anuais remuneradas e do terço constitucional, bem como o direito ao décimo terceiro salário, por configurarem direitos sociais, conforme o artigo 7º, VIII e XVII c/c o artigo 39, §3º da CF são garantidos a todos os trabalhadores, tanto do setor público, como do setor privado. Recebimento de férias e décimo terceiro...
... Contrato ... temporário ... O gozo de férias anuais remuneradas e do ... Precedentes do STJ no sentido de que o FGTS só é devido ... ao servidor temporário se ... -
Acórdão nº 1.0000.22.173533-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DE ITABIRITO. NULIDADE DA AVENÇA. VIOLAÇÃO À REGRA DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. FGTS. NATUREZA DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PAGAMENTO EM QUOTA ÚNICA AO SERVIDOR. FORMA DE APURAÇÃO. MÊS A MÊS. ART. 15 DA LEI Nº 8.036/90 E ART. 27 DO DECRETO Nº 99.6
... para condenar o ru ao pagamento, autora, do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Servio) relativo ... que a condenao ao pagamento do FGTS ao servidor, cujo contrato temporrio for declarado nulo, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.173533-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DE ITABIRITO. NULIDADE DA AVENÇA. VIOLAÇÃO À REGRA DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. FGTS. NATUREZA DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PAGAMENTO EM QUOTA ÚNICA AO SERVIDOR. FORMA DE APURAÇÃO. MÊS A MÊS. ART. 15 DA LEI Nº 8.036/90 E ART. 27 DO DECRETO Nº 99.6
... para condenar o ru ao pagamento, autora, do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Servio) relativo ... que a condenao ao pagamento do FGTS ao servidor, cujo contrato temporrio for declarado nulo, ... -
Acórdão nº 71010556827 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-04-2023
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. PAGAMENTO DO FGTS. MATÉRIA OBJETO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. IUJ Nº. 71007787237. CONTRADIÇÃO EVIDENCIADA. DIREITO AO PAGAMENTO REFERENTE AO VÍNCULO 2. CONTRATO COM PRAZO MAIOR DO QUE 5 ANOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. UNÂN
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. AS RENOVAÇÕES. PAGAMENTO DO FGTS. MATÉRIA OBJETO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0024.13.100514-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
Embargos de declaração em apelação - Ação de cobrança - Servidor público - Nulidade do contrato temporário - FGTS - ADI 5.090 - Índice de correção - Diferimento para o cumprimento de sentença - Recurso parcialmente acolhido.1. Os embargos de declaração limitam-se a sanar a omissão ou a eliminar a contradição e a obscuridade que porventura tenha uma decisão judicial, não permitindo novo julgamento
... o perodo da prescrio quinquenal, bem como FGTS pela integralidade do perodo de contratao ... -
Acórdão nº 11829400 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 07-11-2022
... A NULIDADE DO CONTRATO E CONCEDEU O FGTS DOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA ... AFASTADA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS ...
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Acórdão nº 1.0481.10.007984-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO - RETOMADA DO JULGAMENTO ORDENADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO NULA - DIREITO AO FGTS RECONHECIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 - REEXAME DA QUESTÃO - EMBARGOS...
... receber do ru o pagamento correspondente ao FGTS pelo perodo trabalhado em contratao considerada ... de forma similar experimentada pelo servidor pblico efetivo, obedecendo o art. 39, 3, da ... -
Acórdão nº 1.0481.10.007984-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO - RETOMADA DO JULGAMENTO ORDENADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO NULA - DIREITO AO FGTS RECONHECIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 - REEXAME DA QUESTÃO - EMBARGOS...
... receber do ru o pagamento correspondente ao FGTS pelo perodo trabalhado em contratao considerada ... de forma similar experimentada pelo servidor pblico efetivo, obedecendo o art. 39, 3, da ... -
Processo nº 0004524-43.2013.8.19.0046 de Décima Quarta Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
Ementa: Apelações Cíveis. Ação Ordinária de Cobrança. Servidor Público Temporário. Sentença de Procedência Parcial para Condenar O Réu Ao Pagamento Das Férias, Acrescidas Do Terço Constitucional, Referente Ao Período de 17/05/2010 a 31/12/2012. Irresignação de Ambas As Partes. Parte Ré que Alega Inexistência Do Direito de Percepção de Valores Referentes a Férias Proporcionais. Parte Autora que...
... TEMPORÁRIO. ... ÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DO FGTS. ... Servidor" público contratado em caráter temporário.\xC2" ... -
Acórdão nº 71008466815 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. PAGAMENTO DO FGTS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME.
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. AS RENOVAÇÕES. PAGAMENTO DO FGTS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE ... -
Acórdão nº 71008466724 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. PAGAMENTO DO FGTS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME.
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. AS RENOVAÇÕES. PAGAMENTO DO FGTS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE ... -
Acórdão nº 71008466955 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. PAGAMENTO DO FGTS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME.
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. AS RENOVAÇÕES. PAGAMENTO DO FGTS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE ... -
Acórdão nº 71008467011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. PAGAMENTO DO FGTS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME.
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. AS RENOVAÇÕES. PAGAMENTO DO FGTS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000188-59.2014.8.19.0046 (Criminal), 16-07-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. FÉRIAS NÃO GOZADAS E NÃO PAGAS. FGTS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÕES DAS PARTES. GARANTIAS SOCIAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 7º, VIII E XVII C/C 39, § 3º, DA CRFB/88. DEVIDO O PAGAMENTO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS E PROPORCIONAIS, ACRESCIDAS DO ADICIONAL DE UM TERÇO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO...
... FÉRIAS NÃO ... GOZADAS E NÃO PAGAS. FGTS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... PARCIAL ... FGTS É DEVIDO ... AO SERVIDOR TEMPORÁRIO SE DECLARADA A NULIDADE DA ... -
Acórdão nº 0003013-62.2012.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 09-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – FGTS - SERVIDOR PÚBLICO – CONTRATO TEMPORÁRIO – NULIDADE - VIOLAÇÃO AO ART. 37, II e §2o DA CF E DOS ART. 263 A 268 DA LEI 04/1990 – DIREITO AO FGTS ASSEGURADO NO ART. 19-A DA LEI N. 8.036/90 E NA SÚMULA 363 TST – SENTENÇA ILÍQUIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER ARBITRADOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 4º, II DO CPC - PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO -...
... ÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – FGTS - SERVIDOR PÚBLICO – CONTRATO TEMPORÁRIO – ... -
Acórdão Nº 0000341-58.2010.8.01.0006 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 26-01-2016
... ADMINISTRATIVO ... CONTRATO TEMPORÁRIO. EXCEPCIONAL INTERESSE ... PUBLICO. RELAÇÃO ... DIREITO. AVISO PRÉVIO E MULTA. FGTS ... DIREITOS CELETISTAS AFASTADOS. PROVIMENTO EM ... 1. O servidor temporário possui com a administração pública ...
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Acórdão nº 1004222-57.2020.8.11.0051 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 30-05-2023
E M E N T AAGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – FGTS - SERVIDOR PÚBLICO – CONTRATO TEMPORÁRIO – NULIDADE - VIOLAÇÃO AO ART. 37, II e §2o DA CF E DOS ART. 263 A 268 DA LEI 04/1990 – DIREITO AO FGTS ASSEGURADO NO ART. 19-A DA LEI N. 8.036/90 E NA SÚMULA 363 TST – FÉRIAS – DIREITO RECONHECIDO NO RE 10.66.677/MG (STF) - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO -
... Assunto: [FGTS"/Fundo de Garantia por Tempo de Servico, Indenizac\xC3" ... SERVIDOR PÚBLICO CONTRATO TEMPORÁRIO NULIDADE - ... -
Acórdão nº 2329541 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 07-10-2019
... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA. FGTS ...
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Acórdão Nº 0004043-12.2014.8.06.0045 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. "RECLAMAÇÃO TRABALHISTA". DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO. DESCABIMENTO. SERVIDOR COMISSIONADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE NECESSIDADE DE ATENDIMENTO A INTERESSE PÚBLICO EXCEPCIONAL. DIREITO AO FGTS RECONHECIDO. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA
... INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO ... TEMPORÁRIO ... AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM ... PÚBLICO EXCEPCIONAL. DIREITO AO FGTS ... RECONHECIDO. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA ... -
Acórdão nº 2014/0104973-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRATO TEMPORÁRIO DE PESSOAL SEM CONCURSO ... 535 DO CPC. DEPÓSITO DE FGTS. ... servidor ...
- Acórdãos nº 0614651-07.2017.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
- Acórdãos nº 0606205-15.2017.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
- Acórdãos nº 0601427-02.2017.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível