fgts servidor temporario
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Acórdão nº 1.0243.15.002101-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE PAGAMENTO DE FGTS E OUTRAS VERBAS - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE ESPINOSA - CONTRATO TEMPORÁRIO - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - CONTRATAÇÃO NULA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ÔNUS DA PROVA - ENCARGOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I - Na esteira dos precedentes firmados...
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Acórdão nº 71010552776 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR TEMPORÁRIO. COBRANÇA DE VERBAS RELATIVAS AO FGTS. ADI 5090. CONTROVÉRSIA RELATIVA À REMUNERAÇÃO DOS VALORES. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS FEITOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
... ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR TEMPORÁRIO. COBRANÇA DE VERBAS RELATIVAS AO ... o acórdão que o condenou ao pagamento do FGTS restou omisso em relação ao Tema 731 do STJ, ... -
Acórdão nº 71010552768 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR TEMPORÁRIO. COBRANÇA DE VERBAS RELATIVAS AO FGTS. ADI 5090. CONTROVÉRSIA RELATIVA À REMUNERAÇÃO DOS VALORES. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS FEITOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
... ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR TEMPORÁRIO. COBRANÇA DE VERBAS RELATIVAS AO ... o acórdão que o condenou ao pagamento do FGTS restou omisso em relação ao Tema 731 do STJ, ... -
Acórdão Nº 0068607-69.2016.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-07-2020
... AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR NÃO ... CONCURSADO. CONTRATO TEMPORÁRIO ... NULIDADE DO CONTRATO. FGTS. VERBA DEVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 19-A ... DA ...
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Acórdão nº 47413 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 26-10-2016
... SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO ... DIREITO À PERCEPÇÃO DE FGTS DESDE QUE ESTEJA DEPOSITADO. ENTENDIMENTO ...
- Acórdão Nº 5002789-93.2022.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 13-10-2022
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Acórdão Nº 5010551-63.2022.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 13-04-2023
... o recebimento de valores a título de FGTS.Tenho que razão assiste ao recorrente. Isto ... foi contratado para o cargo temporário de agente penitenciário sendo que "no ano de sua ... , realizar os pagamentos de FGTS a ele, servidor público contratado por duas vezes de forma ...
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Acórdão Nº 0000945-98.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... o pedido de reconhecimento do direito do FGTS, por não ser devido, uma vez que o autor ou na Administração Pública como servidor estatutário. Sendo o requerido vencido na maior ... acima, ao servidor contratado temporário/comissionado que teve seu vínculo declarado nulo ...
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Acórdão nº 71008732125 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO/EMERGENCIAL. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NULIDADE. FGTS. TEMA 916, STF. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N° 71007787237. DIREITO EVIDENCIADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
... ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. contrato temporário/emergencial. sivas prorrogações. nulidade. fgts. TEMA 916, STF. incidente de uniformização de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.107328-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2023
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECOTE. SERVIDOR TEMPORÁRIO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. ADICIONAL POR LOCAL DE TRABALHO. FGTS. PEDIDO NÃO FORMULADO NA PEÇA DE INGRESSO. DESCABIMENTO.- Caracterizado o vício de julgamento extra petita, deve ser decotado o excesso da sentença.- Hipótese na qual a sentença desviou-se dos limites da causa de pedir,...
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Processo nº 0000272-60.2014.8.19.0046 de Décima Sétima Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Apelações Cíveis. Direito Administrativo e Constitucional. Município de Rio Bonito. Reclamação Trabalhista. Contratação Temporária Sem Realização de Concurso Público. Garantias Sociais Previstas Nos Artigos 7º, Viii e Xvii C/c 39, § 3º, Da Crfb/88. Servidor Temporário que Faz Jus a Férias Acrescidas Do Terço Constitucional. Rubricas de Fgts que Não São Devidas Ao Trabalhador Temporário....
... Servidor ... FGTShador ... temporário ... -
Acórdão nº 3308469 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 09-12-2021
... DEFERINDO OS PEDIDOS DE FGTS E DE PAGAMENTO DE SALDO DE SALÁRIO ... REMESSA NECESSÁRIA. servidor PÚBLICO temporáriO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA ...
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Acórdão nº 12089192 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 28-11-2022
... SERVIDOR TEMPORÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DO CONTRATO E CONCEDEU O FGTS DOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA ...
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Acórdão nº 1.0704.09.132346-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - TEMPORÁRIO E A TÍTULO PRECÁRIO - EXONERAÇÃO - FGTS - DIREITO AFASTADO -
EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - TEMPORÁRIO E A TÍTULO PRECÁRIO - EXONERAÇÃO - FGTS - DIREITO AFASTADO - ... A contratação de ... -
Acórdão nº 8000192-74.2016.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
... ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL ... SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATO ... VALIDADE. TO. CLT ... INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FGTS ... RECOLHIMENTO. OBRIGATORIEDADE ...
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Acórdão Nº 0048306-54.2014.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-11-2022
... APELAÇÃO EM AÇÃO ... ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. DEPÓSITO ... DO FGTS EM CONTA VINCULADA AO TRABALHADOR. POSSIBILIDADE ...
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Decisão Monocrática Nº 0000113-90.2016.8.06.0214 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-07-2022
PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA ANTES DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. SENTENÇA QUE DETERMINA O PAGAMENTO DO FGTS DO PERÍODO LABORADO COMO SERVIDOR TEMPORÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ART. 492 DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO
... SENTENÇA QUE DETERMINA ... O PAGAMENTO DO FGTS DO PERÍODO LABORADO COMO SERVIDOR ... temporário não tem direito a verbas eminentemente ... - Acórdão Nº 5014186-84.2020.8.24.0005 do Terceira Turma Recursal, 07-10-2022
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Acórdão Nº 0000391-05.2017.8.06.0199 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 05-04-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO NULIFICADO. FGTS, DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MONTANTE CONDENATÓRIO AQUÉM DO VALOR DE ALÇADA (ART. 496, § 3º, III, CPC). REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELO,
... SERVIDOR MUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO NULIFICADO. FGTS, ... -
Acórdão Nº 0000208-13.2021.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO ESTENDIDO POR 24 MESES. CONTRATAÇÃO NULA. NCIA DE EXCEPCIONALIDADE. DIREITO AO FGTS DO SERVIDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ...
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Acórdão nº 0003171-51.2010.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... COBRANÇA ... SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATO NULO. TRABALHO ... RESTAÇÃO. CLT. PARÂMETRO. FGTS ... DEPÓSITOS. LEVANTAMENTO. VIABILIDADE. STJ, ...
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Acórdão nº 1.0024.14.093944-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO - FHEMIG - PERÍODO DE CONTRATAÇÃO NULA - DIREITO AO FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - INAPLICABILIDADE DA ORDEM DE SOBRESTAMENTO. I - Se o acórdão embargado define a correção monetária incidente sobre a indenização substitutiva do FGTS judicialmente ordenada por conta da nulidade da contratação temporária do...
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Acórdão nº 1.0480.12.004532-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO - FHEMIG - PERÍODO DE CONTRATAÇÃO NULA - DIREITO AO FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - INAPLICABILIDADE DA ORDEM DE SOBRESTAMENTO. I - Se o acórdão embargado define a correção monetária incidente sobre a indenização substitutiva do FGTS judicialmente ordenada por conta da nulidade da contratação temporária do...
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Acórdão Nº 0706620-53.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 08-02-2022
... : Fgts/fundo de Garantia Por Tempo de Serviço ... : ... ADMINISTRATIVO ... TEMPORÁRIO ... PRESCRICIONAL PARA O RECEBIMENTO DOS VALORES ... servidor que teve declarado nulo o contrato ... de ...
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Acórdão Nº 0700651-78.2021.8.02.0048 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 01-11-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. ARTIGO 37, IX, CF/88. MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR. FGTS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 316/2009. AUSÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. TESES NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO FGTS NOS TERMOS DO TEMA 916 STF. CONTRATO FIRMADO EM INOBSERVÂNCIA ÀDIREITO...
... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ... TEMPORÁRIO. ARTIGO 37, IX, CF/88. UNICÍPIO DE PÃO DE ... AÇÚCAR. FGTS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ... RECURSO ...