fgts servidor temporario
- Acórdãos nº 0601081-51.2017.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
- Acórdãos nº 0635992-26.2016.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
- Acórdãos nº 0618450-58.2017.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
- Acórdãos nº 0633336-96.2016.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
- Acórdãos nº 0223359-48.2016.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
- Acórdãos nº 0601427-02.2017.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
- Acórdãos nº 0614651-07.2017.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
- Acórdãos nº 0615398-54.2017.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
- Acórdãos nº 0619816-69.2016.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
- Acórdãos nº 0620491-95.2017.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
- Acórdãos nº 0622374-14.2016.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
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Acórdão nº 1.0498.10.002451-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO - AGENTE DE SAÚDE EPIDEMIOLÓGICA - SUCESSIVOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - NULIDADE - FGTS - VERBA DEVIDA - JULGAMENTO DO RE N.º 596.478/RR E DO RE Nº 705.140/RS PELO STF - EFEITOS JURÍDICOS DO CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 916 - STF)...
- Acórdão Nº 5014102-04.2021.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 10-11-2022
- Acórdãos nº 0000111-07.2017.8.04.7501 de 2ª Câmara Cível
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Relatório e Voto com número 5649243-80.2021.8.09.0043 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-03-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE. FGTS. PAGAMENTO DEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA.
... CONSTITUCIONAL E ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO ... SUCESSIVAS NOVAÇÕES. NULIDADE. FGTS. PAGAMENTO DEVIDO. DANO ... MORAL NÃO ... -
Acórdão nº 1.0003.10.004581-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - TEMPORÁRIO E A TÍTULO PRECÁRIO - EXONERAÇÃO - FGTS - DIREITO AFASTADO -
EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - TEMPORÁRIO E A TÍTULO PRECÁRIO - EXONERAÇÃO - FGTS - DIREITO AFASTADO - ... A contratação de ... -
Acórdão nº 2014/0104973-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRATO TEMPORÁRIO DE PESSOAL SEM CONCURSO ... 535 DO CPC. DEPÓSITO DE FGTS. ... servidor ...
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Acórdão Nº 0010386-97.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... requerente na percepção do recebimento de FGTS sob alegação de que se trata de direito ... repercussão geral de que o contrato temporário de trabalho entabulado com a Administração ... Apelação cível - Ação ordinária - Servidor estadual - Agente de segurança penitenciário - ...
- Acórdãos nº 0002244-64.2013.8.04.7500 de Primeira Câmara Cível
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Acórdão nº 71008704041 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-04-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO/ EMERGENCIAL. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NULIDADE. FGTS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N° 71007787237. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. servidor público. contrato temporário/ emergencial. ssivas prorrogações. nulidade. fgts. incidente de uniformização de jurisprudência ... -
Acórdão nº 1.0384.11.000249-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - TEMPORÁRIO E A TÍTULO PRECÁRIO - EXONERAÇÃO - FGTS - DIREITO AFASTADO -
EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - TEMPORÁRIO E A TÍTULO PRECÁRIO - EXONERAÇÃO - FGTS - DIREITO AFASTADO - ... A contratação de ... -
Acórdão nº 1.0024.15.005380-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO - CONTRATOS SUCESSIVOS - NULIDADE DOS CONTRATOS - DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DECRETO 20.910/1932 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RESP 1495146 - HONORÁRIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO - FASE DE LIQUIDAÇÃO.1 - A sentença ilíquida...
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Acórdão nº 1.0188.11.011564-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
SERVIDOR PÚBLICO - - CONTRATO ADMINISTRATIVO - TEMPORÁRIO E A TÍTULO PRECÁRIO - EXONERAÇÃO - FGTS - DIREITO AFASTADO -
EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO - - CONTRATO ADMINISTRATIVO - O E A TÍTULO PRECÁRIO - EXONERAÇÃO - FGTS - DIREITO AFASTADO - ... A contratação de ... Município para prestar serviço temporário e de excepcional interesse público desde ... -
Acórdão nº 0010880-44.2010.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Febrero de 2017
... Assunto : FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço ... TO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ... COBRANÇA DE FGTS. CONTRATO ... , posto que o Apelado seria servidor temporário, ... contratado sob o Regime Especial de Direito ...
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Acórdão nº 1.0243.15.002101-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE PAGAMENTO DE FGTS E OUTRAS VERBAS - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE ESPINOSA - CONTRATO TEMPORÁRIO - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - CONTRATAÇÃO NULA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ÔNUS DA PROVA - ENCARGOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I - Na esteira dos precedentes firmados...