fgts servidor temporario
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Acórdão nº 1.0704.15.008404-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - FGTS - PAGAMENTO INDEVIDO - NULIDADE NÃO RECONHECIDA - APLICAÇÃO DO JULGADO DO RE Nº 765.320/MG - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA.
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Acórdão nº 1.0704.15.008404-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - FGTS - PAGAMENTO INDEVIDO - NULIDADE NÃO RECONHECIDA - APLICAÇÃO DO JULGADO DO RE Nº 765.320/MG - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA.
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Acórdão nº 0000379-27.2010.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2018
... referente parcelas de FGTS ... O feito foi distribuído inicialmente para a ... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ... SERVIDOR MUNICIPAL TEMPORÁRIO. VÍNCULO ... COMPROVADO ...
- Acórdãos nº 0003593-68.2014.8.04.7500 de 2ª Câmara Cível
- Acórdãos nº 0236174-19.2012.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
- Acórdãos nº 0000045-10.2013.8.04.6000 de 2ª Câmara Cível
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Processo nº 0000117-18.2014.8.19.0059 de Décima Quinta Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
... Direito Administrativo. Servidor" Temporário. Art. ... 39, § 3º. \xC2" CF. Nulidade da contratação. FGTS. ...
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Acórdão Nº 0000916-84.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... , condenou o requerido ao recolhimento do FGTS relativo ao lustro temporal em que a autora ... ções temporárias para serviço temporário e de excepcional interesse público, nos termos ... AÇÃO DE COBRANÇA. FGTS. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ...
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Acórdão nº 1000480-85.2018.8.11.0021 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-12-2022
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – FGTS - SERVIDOR PÚBLICO – CONTRATO TEMPORÁRIO – NULIDADE - VIOLAÇÃO AO ART. 37, II e §2o DA CF E DOS ART. 263 A 268 DA LEI 04/1990 – DIREITO AO FGTS ASSEGURADO NO ART. 19-A DA LEI N. 8.036/90 E NA SÚMULA 363 TST – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA.Configurado o desvio de finalidade da contratação temporária e a utilização como...
... , Adicional de Horas Extras, Contrato Temporário" de Mão de Obra L 8.745/1993, Anulação]Relator:\xC2" ... ÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – FGTS - SERVIDOR PÚBLICO – CONTRATO TEMPORÁRIO – ... -
Acórdão Nº 0006525-64.2014.8.06.0066 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 20-02-2017
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. APELAÇÕES CÍVEIS. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO ACERCA DO PAGAMENTO DE FGTS À SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. CONTRATO TEMPORÁRIO CONSIDERADO NULO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO ESCORREITA. PRECEDENTES STJ. RECURSO DESPROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR APENAS NO QUE ATINE
... ACERCA DO PAGAMENTO DE FGTS À SERVIDOR CONTRATADO ... TEMPORARIAMENTE ... CONTRATO ... TEMPORÁRIO CONSIDERADO NULO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ... -
Acórdão Nº 0097171-82.2015.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-04-2019
... ORDINÁRIA ... CONCURSADO ... TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. FGTS. VERBA DEVIDA ... servidor público contratado de forma ilegítima, sem a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Portadores de Visto Temporário ... ARTIGO 19 ... Sujeitar-se-á à ... III - servidor" não brasileiro de embaixada, consulado e reparti\xC3" ... ção por Rescisão de Contrato de Trabalho e FGTS ... XX - a indenização e o aviso prévio ...
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Acórdão Nº 0701624-78.2017.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. CONTRATO TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO SUCESSIVA. NULIDADE. SALDO DO FGTS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIAL PROVIDO.
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS NDIOS ... CONTRATO TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO SUCESSIVA. NULIDADE ... SALDO DO FGTS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E ... -
Acórdão Nº 0300716-75.2017.8.24.0078 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
... INOMINADO. FAZENDA ... PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO DO ... MUNICÍPIO DE MORRO A FUMAÇA. PRETENSÃO DE ... RECEBIMENTO DO FGTS ... DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DECLARAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 1035681-15.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-05-2021
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – FGTS - SERVIDOR PÚBLICO – CONTRATO TEMPORÁRIO – NULIDADE - VIOLAÇÃO AO ART. 37, II e §2o DA CF E DOS ART. 263 A 268 DA LEI 04/1990 – DIREITO AO FGTS ASSEGURADO NO ART. 19-A DA LEI N. 8.036/90 E NA SÚMULA 363 TST – SENTENÇA RATIFICADA – RECURSO DESPROVIDO.Configurado o desvio de finalidade da contratação temporária e a utilização como forma de burlar...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ... ÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – FGTS - SERVIDOR PÚBLICO – CONTRATO TEMPORÁRIO – NULIDADE - ... -
Acórdão nº 0002293-55.2010.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Mayo de 2019
... para condenação do Apelado nos pedidos de FGTS" dos anos de 2007 e 2008 e honorários ... advocat\xC3" ... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ... SERVIDOR MUNICIPAL. FGTS 2007 E 2008 ... RECOLHIMENTO DO ... SERVIDOR ... PÚBLICO TEMPORÁRIO. INADMISSIBILIDADE. FGTS ... APELO DA AUTORA ...
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Acórdão nº 1.0000.21.139916-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE VESPASIANO - CONTRATO TEMPORÁRIO IRREGULAR - FGTS - (RE) 765320 - VERBAS RESCISÓRIAS INDEVIDAS - SENTENÇA MANTIDA . Corroborados nos autos elementos de prova documental suficientes à formação do juízo de convencimento do julgador, não há se falar em cerceamento de defesa, se...
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Acórdão nº 1.0702.12.014703-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO -RENOVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - FGTS E SALDO DE SALÁRIO - DIREITO ASSEGURADO - RE 765320/MG - REFORMATIO IN PEJUS - VEDAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. Uma vez constatada a nulidade da forma com que procedida a contratação de servidor, mediante a renovação de...
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Acórdão nº 1.0024.11.066888-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
Embargos de declaração em apelação - Ação de cobrança - Servidor público - Nulidade do contrato temporário - FGTS - ADI 5.090 - Índice de correção - Diferimento para o cumprimento de sentença - Recurso parcialmente acolhido.1. Os embargos de declaração limitam-se a sanar a omissão ou a eliminar a contradição e a obscuridade que porventura tenha uma decisão judicial, não permitindo novo julgamento
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Acórdão nº 1.0024.11.066888-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
Embargos de declaração em apelação - Ação de cobrança - Servidor público - Nulidade do contrato temporário - FGTS - ADI 5.090 - Índice de correção - Diferimento para o cumprimento de sentença - Recurso parcialmente acolhido.1. Os embargos de declaração limitam-se a sanar a omissão ou a eliminar a contradição e a obscuridade que porventura tenha uma decisão judicial, não permitindo novo julgamento
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Acórdão Nº 0004899-91.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
... da parte autora, dos valores referentes ao FGTS , relativos ao labor comprovadamente prestado ... o que acaba por desvirtuar o caráter temporário e de excepcional interesse público, sobretudo ... não apenas que o contrato firmado com o servidor tenha prazo limitado ... Embora a natureza da ...
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Acórdão nº 1.0112.15.008854-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - ADITAMENTO DO PEDIDO - DESCABIMENTO - SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE - MUNICIPIO DE CRISTAIS - FGTS - CONTRATAÇÃO REGULAR - VERBA INDEVIDA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇAO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Após o saneamento do processo, é descabido o aditamento do pedido, não havendo que se...
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Acórdão nº 1.0112.15.008854-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - ADITAMENTO DO PEDIDO - DESCABIMENTO - SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE - MUNICIPIO DE CRISTAIS - FGTS - CONTRATAÇÃO REGULAR - VERBA INDEVIDA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇAO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Após o saneamento do processo, é descabido o aditamento do pedido, não havendo que se...
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Acórdão nº 1.0027.11.001697-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -CONTRATO TEMPORÁRIO - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - DIREITO AO FGTS E SALDO DE SALÁRIO - STF - RE 765.320 EM REPERCUSSÃO GERAL - ATUALIZAÇÃO DA VERBA CONDENATÓRIA - TEMA 810 DO STF - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - JUROS DE MORA - ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA.- O acesso a cargo ou emprego público, de acordo com os requisitos da lei,...
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Acórdão nº 1.0027.11.001697-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -CONTRATO TEMPORÁRIO - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - DIREITO AO FGTS E SALDO DE SALÁRIO - STF - RE 765.320 EM REPERCUSSÃO GERAL - ATUALIZAÇÃO DA VERBA CONDENATÓRIA - TEMA 810 DO STF - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - JUROS DE MORA - ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA.- O acesso a cargo ou emprego público, de acordo com os requisitos da lei,...