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INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL CONFIGURAÇÃO. A petição inicial trabalhista deve conter pedidos claros e determinados, que atendam às exigências do artigo 840, §1º, da CLT e não incidam nos vícios indicados no art. 330 do NCPC. Presente breve exposição dos fatos dos quais resulta o litígio e, não sendo genérico o pedido, cabe afastar a inépcia anteriormente declarada. É que o Processo do Trabalho se...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. A caracterização e classificação da insalubridade, segundo o artigo 195 da CLT, serão levadas a efeito por meio de perícia técnica a cargo do Médico ou Engenheiro do Trabalho. Consoante parágrafo 2º do mesmo dispositivo, sempre que a matéria for arguida, o juízo designará perito habilitado para a realização da...

DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ART. 482, DA CLT. ÔNUS DA PROVA. A despedida por justa causa, constituindo penalidade máxima e de dramática repercussão pessoal e social, há de ser reservada a situações extremas, quando o ato faltoso do empregado revestir-se de suficiente gravidade. É imprescindível que todos os elementos se mostrem cristalinos, não se admitindo dúvida a tal respeito. Demais disso, em...

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. INCONFIGURADA. À luz do princípio da continuidade da relação de emprego, e a teor do artigo 333, II, do CPC, constitui ônus do empregador demonstrar, de forma inequívoca, a falta grave alegadamente cometida pelo empregado, molde a ensejar a ruptura do vinculo por justa causa. Encargo não satisfeito na hipótese.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA. NÃO ATENDIMENTO, PELA EMPRESA, ÀS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NA NR-15, Anexo 13, da Portaria 3.214/78 do MTE. Embora o juízo não esteja adstrito a conclusão do laudo pericial, tendo em vista o princípio da persuasão racional, art. 479 do novo CPC (art. 436 do CPC/1973), o que se verifica, na hipótese dos autos, é que ela...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário. FUNDAMENTOS:Destaco, de início, que quaisquer discussões que envolvam a aplicação e interpretação de regras processuaisoriundas da vigência da Lei n.º 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), em face de circunstâncias pretéritas, são de logo afastadas,...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES AUTORIZADORAS. ARTIGOS 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC/2015. De acordo com o art. 897-A da CLT, serão cabíveis os Embargos de Declaração quando ocorrer, no julgado hostilizado, contradição, omissão e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do Recurso. Também disciplina o art. 1.022 do CPC/2015 que...

REGIME DE SOBREAVISO. DISPONIBILIDADE DO TRABALHADOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A configuração do sobreaviso decorre da expansão, a todas as categorias que não possuam regime próprio, da definição constante do art. 244, § 2º, da CLT. O texto do dispositivo é claro ao considerar caracterizado o regime de sobreaviso quando o empregado permanecer em sua própria casa, aguardando o chamado para o serviço,...

PROVA DE OFENSA À INTIMIDADE DO OBREIRO. Nos presentes autos restou demonstrado que a câmera instalada pela empresa no interior do banheiro expunha o ex-empregado a situação vexatória, que extrapola os limites de atuação do poder diretivo do empregador, pois atinge a dignidade do trabalhador. Indenização por danos morais devida. Recurso ordinário provido.

ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada, para reduzir a indenização por danos morais ao montante de R$5.000,00 (cinco mil reais). Ao decréscimo condenatório, fixa-se o valor de R$2.000,00, com custas reduzidas em R$40,00. Ante a natureza da matéria, deve ser enviada...

EMENTA: RECURSO PATRONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. INOCORRÊNCIA DE NEUTRALIZAÇÃO EM PARTE DO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. A mera alegação patronal de que fornecia equipamentos de proteção individual é insuficiente para afastar a conclusão do expert, pois cabia à empresa comprovar a substituição regular do protetor auricular em todo o...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Além de o acórdão embargado conter fundamentação pertinente, dela não constando omissões, não constitui pressuposto de embargabilidade a alegação de equívoco na valoração das provas.

ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, em atuação de ofício, não conhecer do recurso interposto pelo reclamante, no tocante ao pedido de benefício da gratuidade da justiça, por falta de interesse de recorrer e, no mérito, negar provimento ao apelo.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LIDE TRABALHISTA. PATROCÍNIO PARTICULAR. NÃO CABIMENTO. A discussão acerca do cabimento da verba sucumbencial nas lides decorrentes da relação de emprego encontra-se definitivamente soterrada, a partir do pronunciamento oriundo do Supremo Tribunal Federal, sedimentado nos termos da Súmula de n.º 633, segundo a qual "É incabível a...

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVIDO. DEVER DO EMPREGADOR DE REGISTRAR O FORNECIMENTO DE EPI. HONORÁRIOS PERICIAIS. I. A insalubridade do ambiente de trabalho onde laborava o Reclamante foi aferida por laudo técnico com base nos parâmetros estabelecidos na Norma Regulamentadora nº 15, anexo 1, do Ministério do Trabalho, razão pela qual o trabalhador faz jus à percepção do...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. De acordo com o art. 479, do CPC/2015, o juiz deve indicar na sentença os motivos que o levaram a considerar ou não as conclusões do laudo. Logo, mantém-se a ideia do art. 436 do CPC/1973 de que o Juízo não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento de acordo com...

EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE INSALUBRE CALOR. O artigo 189 da CLT define o que seja atividade insalubre, dizendo que é aquela que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham o empregado a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e de exposição a seus efeitos. E, nos termos do artigo 192 da CLT,

EMENTA: DO SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ELEMENTO DE CONVICÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. SITUAÇÃO DIVERSA DA EXISTENTE NOS AUTOS. PROVIMENTO NEGADO. Não se confundem as situações de demonstração de despedimento imotivado pela via administrativa para fim de processamento do seguro-desemprego, na forma do item IV da Resolução nº 467/05, com a condenação...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. -O exercício de atividades distintas e alheias àquelas para a qual foi contratado o autor é que constitui a situação fática geradora do reconhecimento do desvio de função. Diante da negativa da empresa e também de acordo com as regras de distribuição do ônus probatório (artigo 818 da CLT e artigo 333 da CLT), cabia ao recorrente...

RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA.  CONVERSÃO DA PENSÃO MENSAL EM PARCELA ÚNICA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. ACRÉSCIMO DO QUANTUM. 1. Comprovado, pelo laudo pericial, que, em decorrência de doença ocupacional, equiparada a acidente de trabalho, o reclamante teve sequelas, que resultaram em redução

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DA REINTEGRAÇÃO. LAUDO PERICIAL. Existindo laudo pericial conclusivo informando a existência de nexo de causalidade entre a doença alegada pela autora e o trabalho desenvolvido na reclamada, a medida que se impõe é a procedência do pedido de reintegração. Apelo improvido quanto a este tópico.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O pagamento de salário igual tem cabimento quando dois empregados exercem funções idênticas, ao mesmo empregador, na mesma circunscrição territorial, com a mesma produção e perfeição técnica, em empresa que não possua quadro organizado em carreira e desde que um deles não tenha, em relação ao outro, tempo de serviço superior a dois anos. Todavia, o demandante não se...

INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. Demonstrando a prova pericial a exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, caracterizador da insalubridade, devido o pagamento do adicional respectivo. Recurso da reclamada ao qual se nega provimento.

ACORDAM os integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para, julgando parcialmente procedente a reclamação trabalhista, deferir ao reclamante o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), com reflexos nos 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS. Para os fins do artigo 832, §3º, da CLT, declara-se que o adicional

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. LER/DORT. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I. Na estipulação da indenização por danos morais, o julgador deve levar em conta o postulado da razoabilidade, bem como os critérios da condição pessoal do ofendido, da capacidade econômica do ofensor e da extensão do dano. II. Estando a indenização fixada em conformidade com os parâmetros que...