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EMENTA: MEMBRO DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES (CIPA). AUSÊNCIAS ÀS REUNIÕES. PERDA DO MANDATO.Nos termos do subitem 5.30, da NR-05, do MTE, "O membro titular perderá o mandato, sendo substituído por suplente, quando faltar a mais de quatro reuniões ordinárias sem justificativa", hipótese dos autos, conforme comprovado pelas atas de reuniões adunadas aos fólios sob o id 5d6aafa, não

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR. NÍVEIS ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA (NR 15, ANEXO N.º 3, QUADRO N.º 1, DA PORTARIA N.º 3.214/78, DO MTE). Havendo exposição a agentes agressivos à saúde do trabalhador e a falta de demonstração de ações estruturadas no local de trabalho, a exemplo da colocação de EPC's (Equipamentos de Proteção Coletivo), impõe-se o deferimento...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. INSUBORDINAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. A justa causa, por se tratar de penalidade máxima passível de aplicação no âmbito da relação de trabalho, deve ser provada, de forma robusta e inconteste, pelo fato de acarretar inúmeros transtornos à vida profissional e pessoal do empregado. Não...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. ÔNUS DA PROVA.- A mercê do art. 74, § 2º, Consolidado, os registros de horários constituem a prova, por excelência, da jornada de trabalho. Isso significa dizer que o seu valor probante somente pode ser descredenciado mediante prova firme e robusta, que, no entanto, não foi apresentada pelo obreiro. Recurso autoral improvido, nesse ponto.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DEPÓSITO RECURSAL. NÚMERO DO REGIONAL NÃO ESPECIFICADO. DESERÇÃO CONFIGURADA. In casu, verifica-se que a empresa reclamada não atendeu a um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, a saber: a regular comprovação do recolhimento do depósito recursal. Na hipótese, a recorrente apresentou, junto ao seu recurso, a guia eletrônica SEFIP, porém, não

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. CONSTATAÇÃO. SENTENÇA. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. Constando, por laudo pericial devidamente fundamentado, que o empregado laborava em ambiente insalubre, devido o adicional correspondente, nos termos do artigo 192 da CLT. Recurso ordinário a que se nega provimento.

ACORDAM os Membros que integram a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento a apelo.

RECURSO DO RECLAMANTE.DIFERENÇA SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao autor o ônus da prova relativo à existência de acúmulo de funções e tarefas realizadas. Não se desincumbindo o reclamante do encargo que lhe pertencia, resta indeferido o pedido de diferenças salariais decorrentes do alegado acúmulo de funções.

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. CÂMERA ESCONDIDA NO BANHEIRO DA RÉ. CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. Restando provado que a reclamada instalou câmera escondida no banheiro dos seus empregados, e vislumbrando a ocorrência do dano moral em razão da sua conduta arbitrária, na medida em que foi perpetrada uma invasão grave à

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DOENÇA PROFISSIONAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE AS DOENÇAS E AS FUNÇÕES EXERCIDAS PELO EX-EMPREGADO. O deferimento do pedido de pagamento de indenização fundado em doença profissional, contraída no curso do pacto laboral, pressupõe a comprovação do nexo causal entre as enfermidades diagnosticadas e os serviços prestados à ré. A falta...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos.

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. PROTETORES AURICULARES. PRAZO DE VALIDADE. Não há norma que disponha acerca do prazo de validade dos protetores auditivos. O Ministério do Trabalho e Emprego, ao emitir o Certificado de Aprovação (CA), não especifica a vida útil ou a durabilidade dos mesmos. A legislação pertinente estabelece, apenas, que os protetores auriculares sejam

I- RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. A caracterização e classificação da insalubridade, segundo o artigo 195 da CLT, serão levadas a efeito por meio de perícia técnica a cargo do Médico ou Engenheiro do Trabalho. Consoante parágrafo 2º do mesmo dispositivo, sempre que a matéria for arguida, o juízo designará perito habilitado para a realização...

EMENTA: RECURSO PATRONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. INOCORRÊNCIA DE NEUTRALIZAÇÃO EM PARTE DO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. A mera alegação patronal de que fornecia equipamentos de proteção individual é insuficiente para afastar a conclusão do expert, pois cabia à empresa comprovar a substituição regular do protetor auricular em todo o...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Além de o acórdão embargado conter fundamentação pertinente, dela não constando omissões, não constitui pressuposto de embargabilidade a alegação de equívoco na valoração das provas.

ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, em atuação de ofício, não conhecer do recurso interposto pelo reclamante, no tocante ao pedido de benefício da gratuidade da justiça, por falta de interesse de recorrer e, no mérito, negar provimento ao apelo.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LIDE TRABALHISTA. PATROCÍNIO PARTICULAR. NÃO CABIMENTO. A discussão acerca do cabimento da verba sucumbencial nas lides decorrentes da relação de emprego encontra-se definitivamente soterrada, a partir do pronunciamento oriundo do Supremo Tribunal Federal, sedimentado nos termos da Súmula de n.º 633, segundo a qual "É incabível a...

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVIDO. DEVER DO EMPREGADOR DE REGISTRAR O FORNECIMENTO DE EPI. HONORÁRIOS PERICIAIS. I. A insalubridade do ambiente de trabalho onde laborava o Reclamante foi aferida por laudo técnico com base nos parâmetros estabelecidos na Norma Regulamentadora nº 15, anexo 1, do Ministério do Trabalho, razão pela qual o trabalhador faz jus à percepção do...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. De acordo com o art. 479, do CPC/2015, o juiz deve indicar na sentença os motivos que o levaram a considerar ou não as conclusões do laudo. Logo, mantém-se a ideia do art. 436 do CPC/1973 de que o Juízo não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento de acordo com...

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. I Limitando-se a empregadora a negar a identidade de atribuições como impeditivo à equiparação salarial e desonerando-se a empregada do ônus da prova, correta a decisão recorrida ao deferir o título. Apelo patronal improvido, no particular. II - RECURSO ADESIVO OBREIRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. VALIDADE. Embora, à...

INTERVALO INTRAJORNADA INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. NÃO COMPROVAÇÃO. Tendo o autor, por ocasião do seu interrogatório, reconhecido que usufruía uma hora de intervalo intrajornada, impõe-se a confirmação da sentença que indeferiu o pleito. Hipótese de confissão real. Recurso a que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. VALIDADE. Embora seja certo que o julgador não está adstrito ao laudo pericial (NCPC, art. 479), também é inegável que, para contrariar o parecer emitido por um técnico, necessário se faz a existência de provas outras, que devem ser robustas e seguras o suficiente para invalidar a prova técnica. In casu, inexistem nos...

APELO PATRONAL. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. RECONHECIDA. Ainda que o trabalho desempenhado pelo recorrente não tenha sido a causa principal para o surgimento das patologias por ele experimentadas, evidenciou-se, ao menos, como concausa para a doença por ele acometida, ou seja, uma causa paralela ou concomitante que serviu para agravar-lhe a doença. No caso, constatado o agravamento da síndrome...

DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO.Inexistindo demonstração nos autos de que a doença que acometeu o reclamante decorreu das atividades laborais por ele exercidas na reclamada, não faz jus o obreiro à garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, nem à reintegração aos quadros da reclamada. Recurso obreiro a que se nega provimento.