Fiança
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Acórdão nº 2013/0244396-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. FIADORES. RETIRADA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. FIM DO RELACIONAMENTO PAUTADO NA CONFIANÇA. EXONERAÇÃO. 1. Jurisprudência firme do STJ no sentido da restritiva interpretação das cláusulas do
... interpretação das cláusulas do contrato de fiança e da ... possibilidade ... de exoneração em caso de retirada dos ... -
Acórdão nº 2015/0301825-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXONERAÇÃO DE FIANÇA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS DO ART. 835 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO...
... IMÓVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXONERAÇÃO DE FIANÇA". NOTIFICAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL. EFEITOS DO ART. 835 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. DIVERGÊNCIA ... JURISPRUDENCIAL NÃO\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0153957-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR NO PRÉVIO WRIT. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE CONTRA A FAMÍLIA. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA COM ARBITRAMENTO DE FIANÇA. ACUSADO JURIDICAMENTE POBRE. APLICAÇÃO DO ART. 350 DO CÓDIGO DE...
... LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA COM ARBITRAMENTO DE ... FIANÇA. ACUSADO JURIDICAMENTE POBRE. APLICAÇÃO DO ART. ... -
Acórdão nº 2015/0315636-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR NO PRÉVIO WRIT. SÚMULA 691 DO STF. EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA. FIANÇA NÃO PAGA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. ORDEM...
... ILEGALIDADE ... LIBERDADE ... PROVISÓRIA ... DEFERIDA. FIANÇA" NÃO PAGA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO ... CÓDIGO DE\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0171996-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RHC. PRISÃO. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. TEMA SUPERADO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS. PROPOSIÇÃO DA DEFESA. EXCESSIVIDADE DAS CAUTELARES. QUANTUM DA FIANÇA. RECOLHIMENTO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA DEFICIT&#
... PROPOSIÇÃO DA DEFESA. EXCESSIVIDADE DAS CAUTELARES. ... QUANTUM DA FIANÇA. RECOLHIMENTO E AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA DEFICITÁRIA. ... -
Acórdão nº 2016/0023019-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR. SÚMULA 691 DO STF. SUPERAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO PELO NÃO PAGAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL. ORDEM DE AFASTAMENTO DE CONTATO COM A VÍTIMA QUE BASTA PARA ASSEGURAR O RESULTADO DO PROCESSO....
... PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO PELO NÃO PAGAMENTO DA FIANÇA" ... ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL. ORDEM DE AFASTAMENTO ... DE CONTATO COM A VÍTIMA QUE BASTA PARA \xC2" ... -
Fazenda pode recusar fiança bancária como garantia de execução fiscal, diz STJ
Fazenda pode recusar fiança bancária como garantia, diz STJ
A execução fiscal se faz no interesse do credor, devendo propiciar satisfação idêntica ao modo em que a obrigação seria originalmente cumprida. Isso confere à Fazenda Pública a possibilidade de recusar o uso de fiança-bancária como garantia do pro... -
Projeto de lei busca priorizar reparação dos danos na destinação de fiança
PL busca priorizar reparação dos danos na destinação de fiança
O deputado Zé Vitor (PL-MG) apresentou um projeto de lei que busca alterar o Código de Processo Penal, indicando a indenização dos danos causados por um crime como prioridade na destinação do dinheiro ou dos objetos dados como fiança em caso de co... -
Fiança bancária e seguro-garantia judicial suspendem crédito não tributário, diz STJ
Fiança bancária e seguro-garantia suspendem crédito não tributário
É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária ou do seguro-garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da petição inicial, acrescido de 30%. No entendimen... -
Seguro garantia e fiança suspendem crédito não tributário, reforça STJ
Seguro garantia e fiança bancária suspendem crédito não tributário
A oferta de seguro garantia ou fiança bancária pelo devedor é suficiente para suspender a exigibilidade de créditos não-tributários inscritos na Dívida Ativa. Nessa hipótese, não se aplica a Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça.... -
Acórdão nº RHC 40971 / SC de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO MEDIANTE FIANÇA. PLEITO PELA REDUÇÃO. ANÁLISE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. I - No presente feito, carece à Recorrente interesse processual em relação à...
... PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO MEDIANTE FIANÇA. PLEITO PELA REDUÇÃO. ANÁLISE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE ... -
Loja não pode exigir carta-fiança ao promover empregado para gerência
Loja não pode exigir carta-fiança em promoção para gerente
É abusiva a conduta da empresa que exige do funcionário uma carta-fiança para que este possa atuar como gerente. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou uma loja a pagar indenização por danos... -
Superior Tribunal de Justiça divulga dois novos entendimentos sobre fiança
Superior Tribunal de Justiça divulga duas novas teses sobre fiança
O Superior Tribunal de Justiça divulgou nesta sexta-feira (13/4) a edição 101 do Jurisprudência em Teses, com o tema "fiança". A publicação reúne duas novas teses. A primeira afirma que a retirada dos sócios fiadores, por si só, n... -
Inadimplência de fiança não justifica prisão de hipossuficiente econômico
Inadimplência de fiança não justifica prisão em caso de pobreza
A extrema pobreza financeira do réu não pode ser obstáculo à sua liberdade. A 1ª Turma da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) assim fundamentou ao conceder liminar em habeas corpus a um agricultor de 60 anos. Por não dispor ... -
Não há limite para substituição da fiança bancária por seguro garantia
Não há limite para substituir fiança bancária por seguro garantia
Dinheiro depositado em juízo só pode ser substituído por fiança bancária quando o devedor comprova a existência de prejuízo efetivo. No entanto, a substituição da fiança bancária pelo seguro garantia é permitida sempre, visto que são garantias equ... -
ISS incide sobre prestação bancária de aval e fiança, diz STJ
ISS incide sobre prestação bancária de aval e fiança, diz STJ
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incide sobre prestação bancária de garantia — como aval e fiança. Isso porque essas atividades não são vistas como operações financeiras, mas um serviço prestado sujeito ao tributo.- Prazo de vigência de um ano não invalida seguro fiança bancário
Prazo de vigência de um ano não invalida seguro fiança bancário
É válido o depósito recursal feito na forma do seguro fiança, mesmo que o seguro tenha prazo de vigência. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reformar acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MS). O T...- Carta de fiança é válida para suspensão de débito tributário
Carta de fiança é válida para suspensão de débito tributário
A fiança bancária constitui garantia equivalente ao depósito em dinheiro do montante integral e é válida para a suspensão do débito tributário. Com esse entendimento, a 2ª Vara Federal de Curitiba concedeu tutela antecipada para reconhecer a carta...- Impossibilidade de pagar fiança não é motivo para manter prisão preventiva
Impossibilidade de pagar fiança não é motivo para manter preventiva
A manutenção de prisão preventiva em razão da impossibilidade de pagamento de fiança configura constrangimento ilegal. Com esse entendimento a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região concedeu Habeas Corpus para reduzir o valor da fianç...- Negado pedido de restituição de fiança paga por empresário
Negado pedido de restituição de fiança paga por empresário
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Reynaldo Soares da Fonseca negou pedido de restituição de fiança paga por um empresário acusado de desvios de recursos públicos em Pernambuco. Para o ministro, a decisão que decretou o sequestro do valor ...- Dificuldade de pagar fiança não é suficiente para STJ conceder liminar
Dificuldade de pagar fiança não é suficiente para liminar no STJ
Não há abuso de poder ou manifesta ilegalidade, por si só, quando presos afirmam não ter condições de pagar o valor de fiança fixada em juízo. Assim entendeu o presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, ao ...- Preso pode oferecer imóvel para pagar fiança, decide ministro do STJ
Preso pode oferecer imóvel para pagar fiança, diz ministro do STJ
Juízes não podem impedir presos de oferecer imóveis como pagamento de fiança, com valor patrimonial e desimpedido, pois essa alternativa é prevista pelo Código de Processo Penal. Assim entendeu o ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Jus...- Rosa Weber solta acusado sem condições de pagar fiança de R$ 500
Rosa Weber solta acusado sem condições de pagar fiança de R$ 500
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar em Habeas Corpus para determinar a soltura de um auxiliar de serviços gerais preso e denunciado pela suposta prática de crime ambiental. A ministra considerou “injusta e despropor...- STJ manda soltar presos que tiverem liberdade provisória condicionada à fiança
STJ manda soltar presos que dependam de fiança para ter liberdade
Para reduzir a propagação do coronavírus, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, concedeu, nesta quarta-feira (14/10), Habeas Corpus coletivo para soltar todos os presos que tiverem a liberdade provisória condicionada a...- Juíza fixa fiança em US$ 4 bilhões para ridicularizar justiça criminal
Juíza fixa fiança em US$ 4 bilhões para ridicularizar justiça criminal
Nova na função, a juíza texana Claudia Brown mandou um recado às autoridades americanas: ela está determinada a mudar o sistema de justiça criminal dos EUA. Ela pretende demonstrar que o sistema é “ridículo” e fez isso, pela primeira vez, fixando ... - Prazo de vigência de um ano não invalida seguro fiança bancário