fianca porte arma ilegal
-
Acórdão nº 1010103-66.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 20-06-2023
EMENTAHABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PRISÃO PREVENTIVA – ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL, INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, PREDICADOS PESSOAIS, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E CAUTELARES ALTERNATIVAS – PEDIDO DE NULIDADE DAS PROVAS DECORRENTES DA BUSCA PESSOAL E REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS - NULIDADE...
... PARCIALMENTE A ORDEM ... HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ... PERMITIDO - ... FIANCA" — CRIME AFIANGÁVEL — DELITO DE MERA CONDUTA \xE2" ... -
Decisao Nº 8053527-07.2023.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 23-11-2023
... CPP, ARTS. 325 E 350. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONFIGURAÇÃO. ORDEM. CONCESSÃO. LIMINAR ... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ...
-
Decisão Monocrática Nº 0629493-67.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 08-10-2019
... PENAL E PROCESSO ... PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 16, ... INCISO I, DA ...
-
Acordao N° 1706650 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena. Antecedentes e conduta social desfavoráveis. Confissão espontânea e multirreincidência. Compensação parcial. Fiança. Competência da vara de execuções penais. Redimensionamento da pena pecuniária. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. 1. Carece de interesse recursal o pedido...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E ... -
Acórdão Nº 0634316-84.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-01-2020
... HABEAS CORPUS. PORTE ... ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ...
-
Acórdão nº 0013285-89.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 27 de Septiembre de 2016
... , ACUSADO DA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ... ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, ...
-
Decisao Nº 8010797-83.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 02-07-2020
... CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. DISPENSA DO PAGAMENTO DA FIANÇA ... mediante o pagamento de fiança, no caso de porte ilegal de arma (parágrafo único do artigo 14) e ...
-
Acórdão nº 1.0000.13.030807-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
HABEAS CORPUS - PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - RÉU PRIMÁRIO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - FIANÇA - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE - IMPOSSIBILIDADE DE SE MANTER A PRISÃO CAUTELAR - COAÇÃO ILEGAL CONSTATADA - LIBERDADE CONCEDIDA, DISPENSADA A FIANÇA.
EMENTA: HABEAS CORPUS - PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - RÉU ... DE SE MANTER A PRISÃO CAUTELAR - COAÇÃO ILEGAL CONSTATADA - LIBERDADE CONCEDIDA, DISPENSADA A ... -
Acórdão Nº 6972 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... GROSSO. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO A ... PROCURADOR ESTADUAL ... responderá conforme o caso, por porte ilegal ou por disparo de ... arma de fogo de uso ...
-
Decisao Nº 8024782-22.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 05-11-2020
... Advogado(s): ... HABEAS CORPUS . PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ...
-
Decisão Monocrática nº 5030598-38.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 9 de Agosto de 2016
... á decidir pelo relaxamento da prisão ilegal, ou converter a prisão em flagrante em ... e abaixo do farol direito por disparos de arma de fogo, disparados pelo motorista do veículo ... NÃO CABIMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LIBERDADE PROVISÓRIA POR ...
-
Decisão Monocrática nº 5030598-38.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 9 de Agosto de 2016
... á decidir pelo relaxamento da prisão ilegal, ou converter a prisão em flagrante em ... e abaixo do farol direito por disparos de arma de fogo, disparados pelo motorista do veículo ... NÃO CABIMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LIBERDADE PROVISÓRIA POR ...
-
Decisão Monocrática nº 5030598-38.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 9 de Agosto de 2016
... á decidir pelo relaxamento da prisão ilegal, ou converter a prisão em flagrante em ... e abaixo do farol direito por disparos de arma de fogo, disparados pelo motorista do veículo ... NÃO CABIMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LIBERDADE PROVISÓRIA POR ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5049515-66.2020.4.04.0000), 26-12-2020
... do delito; (5) um fato isolado de porte ilegal de arma não é capaz de afetar a honra ...
-
Decisão Monocrática Nº 0626599-26.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 18-10-2016
PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE DISPENSA DE FIANÇA. INCAPACIDADE DE PAGAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA NO VALOR DE 1(UM) SALARIO MÍNIMO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PELO JUÍZO DE PISO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA IMPRÓPRIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA
... HABEAS CORPUS. POSSE OU PORTE ... ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO ... -
Acórdão Nº 0800023-12.2018.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-03-2018
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUIZ DE 1º GRAU COM DISPENSA DA FIANÇA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA.
... HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LIBERDADE ... PROVISÓRIA ... -
Acórdão nº 1.0000.13.031651-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - RÉU PRIMÁRIO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - FIANÇA - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE - IMPOSSIBILIDADE DE SE MANTER A PRISÃO CAUTELAR - COAÇÃO ILEGAL CONSTATADA - LIBERDADE CONCEDIDA, DISPENSADA A FIANÇA.
EMENTA: HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - RÉU ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08095446520214050000), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0809544-65.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. Desobediência, roubo majorado e porte ilegal de arma de fogo. SENTENÇA PROLATADA COM APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA PENDENTE DE JULGAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. INSUFICIÊNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MANUTENÇÃO DA...
... a cessação de constrangimento ilegal atribuído ao Juízo da 16ª Vara Federal de ... violência e grave ameaça, com uso de arma de fogo, subtraíram um veículo e determinada ... como pelo crime de desobediência e de porte ilegal de arma de fogo (art. 157, §§ 2º, II e ... -
Acórdão Nº 0623107-89.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 30-05-2017
... EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES DE PORTE" ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ... RECEPTAÇÃO E CORRUP\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0638558-52.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 09-02-2021
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ... ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E ...
-
Decisão da Presidência nº 16592 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Octubre de 2015
... ÇÃO DE IDADE MÍNIMA PARA A AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO ... POSSIBILIDADE ... REALIZAÇÃO DE ... de fiança para os delitos de 'porte ilegal de arma de fogo de uso permitido' e de ...
-
Acórdão Nº 0800190-29.2018.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-12-2018
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... FOGO DE USO PERMITIDO ...
-
Acórdão Nº 0802955-13.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 19-09-2018
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO, SOBRETUDO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM FACE DA CONCRETA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. PEDIDO DE DISPENSA DA FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL. PEDIDO NÃO FORMULADO PERANTE O JUÍZO A QUO. RISCO...
... PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ... ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA ... -
Decisão monocrática Nº 191052 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-09-2020
... e na gravidade abstrata da infração (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) ...
-
Decisão da Presidência nº 925447 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2015
... 119): PENAL E PROCESSO PENAL ... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... PRELIMINAR DE ...