fianca porte arma ilegal
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Acórdão nº 0023846-80.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 18 de Febrero de 2014
... HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO ...
- Acórdãos nº 2192451-57.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Octubre de 2019
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Acórdãos nº 0068843-66.2013.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Agosto de 2013
... PORTE ILEGAL DE ARMA. CONCESSÃO DE ...
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Acórdãos nº 2156871-39.2014.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2014
... Porte Ilegal de Arma. Liberdade ...
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Acórdãos nº 0131894-51.2013.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Agosto de 2013
... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ...
- Acórdãos nº 0000072-17.2020.8.04.7400 de 2ª Câmara Criminal
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Acordao Nº 20418 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-01-2012
... de flagrante lavrado sob a acusao de porte de arma adulterada (art. 16, pargrafo nico, inc ... e de autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo com numerao adulterada, inexistem ...
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Acordao Nº 20418 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-01-2012
... de flagrante lavrado sob a acusao de porte de arma adulterada (art. 16, pargrafo nico, inc ... e de autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo com numerao adulterada, inexistem ...
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Acordao Nº 20418 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-01-2012
... de flagrante lavrado sob a acusao de porte de arma adulterada (art. 16, pargrafo nico, inc ... e de autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo com numerao adulterada, inexistem ...
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Acordao Nº 20418 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-01-2012
... de flagrante lavrado sob a acusao de porte de arma adulterada (art. 16, pargrafo nico, inc ... e de autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo com numerao adulterada, inexistem ...
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Acordao Nº 20418 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-01-2012
... de flagrante lavrado sob a acusao de porte de arma adulterada (art. 16, pargrafo nico, inc ... e de autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo com numerao adulterada, inexistem ...
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Acórdãos nº 0119951-37.2013.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Septiembre de 2013
... REHEM RODRIGUES MACEDO Habeas Corpus Porte ilegal de arma de fogo Liberdade ...
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Acórdãos nº 0185861-11.2013.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2013
... AMARAL FERREIRA HABEAS CORPUS PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE ...
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Acórdãos nº 0185861-11.2013.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2013
... AMARAL FERREIRA HABEAS CORPUS PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE ...
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Acórdão Nº 0800265-63.2021.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 29-09-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADA. CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA ESTIPULADA EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO DE DISPENSA DA FIANÇA ARBITRADA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EVIDENCIADA. ORDEM CONCEDIDA PARA DISPENSAR A FIANÇA ESTIPULADA.
... 0800265-63.2021.8.02.9002 ... Registro / Porte de arma de fogo ... Câmara Criminal ... PACIENTE ... ACUSADO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ... PERMITIDO. PRISÃO EM ... -
Acórdão Nº 884 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. INC. II DO ART. 44 E ART. 146 DA LEI COMPLEMENTAR N. 15/1980 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA PROCURADORES DO ESTADO. PRELIMINAR REJEITADA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATERIAIS BÉLICOS, QUE ALCANÇA MATÉRIA AFETA AO PORTE DE ARMAS. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO...
... AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA ... PROCURADORES DO ESTADO ... conforme o caso, por porte ilegal ou por disparo de arma de fogo de uso ... -
Acórdão Nº 6978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 88 DA LEI COMPLEMENTAR N. 58/2006 DO CEARÁ. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA PROCURADORES DO ESTADO PRELIMINAR REJEITADA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATERIAIS BÉLICOS, QUE ALCANÇA MATÉRIA AFETA AO PORTE DE ARMAS. SEGURANÇA PÚBLICA. PRECEDENTES. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A...
... 58/2006 DO CEARÁ ... AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA ... PROCURADORES DO ESTADO ... conforme o caso, por porte ilegal ou por disparo de arma de fogo de uso ... -
Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE TESE ENFRENTADA NO HC N. 686.610/RS. NÃO CONHECIMENTO. RESTITUIÇÃO DA FIANÇA. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19). RECOMENDAÇÃO N. 62/CNJ. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.1. Deve ser mantida por seus...
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Acórdão Nº 6982 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... PRERROGATIVA FUNCIONAL DE PORTE ... DE ARMA CONCEDIDA AOS PROCURADORES DO ESTADO, ... tanto, tipificou novamente o porte ilegal, e concentrou a competência ... para expedir a ...
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Acórdão nº 51423427020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 01-09-2022
... , que apura a prática dos crimes de caça ilegal, porte ilegal de armas de fogo e munições, bem ... dos delitos de caça ilegal, porte ilegal de arma de fogo e de manter exposta à venda mercadoria ...
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Acórdão Nº 6985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 7/1991, DO ESTADO DE ALAGOAS. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO A PROCURADOR ESTADUAL. CATEGORIA FUNCIONAL NÃO ABRANGIDA PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. As regras de...
... ALAGOAS. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO A ... PROCURADOR ESTADUAL ... porte ilegal, normas criminais que teriam sido afastadas pela ... -
Decisão Monocrática nº 50368331920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 16-02-2023
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUTO HOMOLOGADO. LIBERDADE CONCEDIDA NA ORIGEM MEDIANTE CONDIÇÕES. REALIZADO O PAGAMENTO DA FIANÇA DETERMINADA. PERDA DE OBJETO. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO.
... HABEAS COUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO ... -
Acórdão Nº 6980 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Porte de armas para Procuradores do Estado. Competência privativa da União para legislar sobre material bélico. 1. Ação direta de contra trecho do art. 101, II, da Lei Complementar nº 95/2001, do Estado de Mato Grosso do Sul, que prevê o porte de arma como prerrogativa dos membros da Procuradoria-Geral do Estado.
... DE INCONSTITUCIONALIDADE. PORTE DE ARMAS PARA PROCURADORES DO ... ESTADO ... porte de arma como prerrogativa dos membros da ... tanto, tipificou novamente o porte ilegal, e concentrou a competência ... para expedir a ... -
Acórdão Nº 6974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Porte de armas para Procuradores do Estado. Competência privativa da União para legislar sobre material bélico. 1. Ação direta contra o art. 40, V, da Lei Complementar nº 20/1999, do Estado do Tocantins, que prevê o porte de arma como prerrogativa dos membros da Procuradoria-Geral do Estado. 2. Nos termos
... DE INCONSTITUCIONALIDADE. PORTE DE ARMAS PARA PROCURADORES DO ... ESTADO ... Estado do Tocantins, que prevê o porte de arma como ... prerrogativa dos membros da ... tanto, tipificou novamente o porte ilegal, e concentrou a competência ... para expedir a ... -
Acórdão nº 0300323-81.2017.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 12 de Junio de 2018
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PORTE ... ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ... PERMITIDO ...