fianca porte arma ilegal
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Acordao N° 1242055 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-04-2020
Processual penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Pagamento de fiança. Desnecessidade e desproporcionalidade. Suficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Ordem concedida. 1. Se o paciente foi devidamente identificado e o crime pelo qual foi preso em flagrante não é apenado com pena superior a 04 (quatro) anos, estão ausentes os requisitos permissivos da custódia cautelar,...
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... PAGAMENTO DE FIANÇA ... -
Acórdão nº 1.0000.13.020449-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA DEFERIDA NA ORIGEM - PACIENTE PRESO DESDE O FLAGRANTE - SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE NÃO PERMITIU O RECOLHIMENTO DE FIANÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA - APLICAÇÃO DO ART. 350 DO CPP - NECESSIDADE - ORDEM CONCEDIDA.
EMENTA: HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE PROVISÓRIA ... -
Acórdão nº 1.0000.13.020449-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA DEFERIDA NA ORIGEM - PACIENTE PRESO DESDE O FLAGRANTE - SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE NÃO PERMITIU O RECOLHIMENTO DE FIANÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA - APLICAÇÃO DO ART. 350 DO CPP - NECESSIDADE - ORDEM CONCEDIDA.
EMENTA: HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE PROVISÓRIA ... -
Acórdão nº 1.0000.13.020449-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA DEFERIDA NA ORIGEM - PACIENTE PRESO DESDE O FLAGRANTE - SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE NÃO PERMITIU O RECOLHIMENTO DE FIANÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA - APLICAÇÃO DO ART. 350 DO CPP - NECESSIDADE - ORDEM CONCEDIDA.
EMENTA: HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE PROVISÓRIA ... -
Acordao N° 1231347 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-02-2020
Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Impossibilidade de manutenção da fiança em se tratando de paciente hipossuficiente. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida. 1. Entendendo o juízo de origem que não estão presentes os requisitos para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, constitui constrangimento ilegal a manutenção do paciente encarcerado...
... Acórdão Nº ... HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ... -
Acórdão nº 1.0000.12.131431-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO- PRESTAÇÃO DE FIANÇA - PACIENTE SEM CONDIÇÕES PARA DE REALIZAR O PAGAMENTO - LIBERDADE PROVISÓRIA INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DE FIANÇA - NECESSIDADE - ORDEM CONCEDIDA.
... : HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO- ... -
Acórdão Nº 0800178-44.2020.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 26-08-2020
... HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO ... (ART ...
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Acórdão Nº 1000238-08.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 16-03-2017
... HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ... ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ...
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Acórdão nº 1.0000.13.041119-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julio de 2013
"HABEAS CORPUS" - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DA FIANÇA - PACIENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - CONCEDER A ORDEM.
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ... -
Acórdão nº 1.0000.13.040053-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julio de 2013
"HABEAS CORPUS" - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DA FIANÇA - PACIENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - CONCEDER A ORDEM.
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ... -
Acordao N° 1804512 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2024
Habeas corpus. Prisão em flagrante pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Posterior denúncia para atribuir ao paciente o crime de porte ilegal de arma de uso permitido. Liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança no valor de r$7. 000,00. Valor exacerbado para as condições econômicas do paciente. Subsistência da prisão pelo não recolhimento da fiança. Dispensa....
... PRISÃO EM FLAGRANTE PELO CRIME DE PORTE ... ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO ... -
Acórdão Nº 1002205-88.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 01-02-2018
... Habeas Corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido ...
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Acórdão Nº 0800021-82.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 30-05-2018
... HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PORTE ... ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO ...
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Acórdãos nº 2182828-71.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... SANTOS Habeas Corpus Receptação e porte ilegal de arma de fogo Liberdade ...
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Acórdão Nº 0800049-73.2019.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-08-2019
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ... ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO ...
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Acórdão Nº 0810410-70.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2019
... HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXCESSO NO VALOR DA FIANA ...
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Acórdão Nº 1001857-07.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 02-02-2017
... Habeas Corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido ...
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Acórdão nº 2007/0189936-7 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E TRÁFICO DE ...
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Acórdão Nº 0100008-59.2015.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 29-01-2015
Habeas Corpus. Furto qualificado. Crime de trânsito. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Fiança. Liberdade provisória. Concessão em parte.- Assentado que o acusado reúne as condições necessárias para obter a liberdade provisória mediante fiança, o valor desta não pode ser fixado em patamar que não permita ser pago. Deve guardar proporcionalidade com os bens e interesses em
... Furto qualificado. Crime de trânsito. Porte ilegal ... de arma de fogo. Prisão preventiva ... -
Acórdão nº 2007/0293497-1 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE ...
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Acórdão nº 1.0000.12.119340-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Enero de 2013
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. PACIENTE POBRE. DISPENSA DE FIANÇA. ARTIGO 350 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA.
EMENTA: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARBITRAMENTO DE FIANÇA ... -
Acórdão nº 1.0000.12.119340-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Enero de 2013
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. PACIENTE POBRE. DISPENSA DE FIANÇA. ARTIGO 350 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA.
EMENTA: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARBITRAMENTO DE FIANÇA ... -
Acórdão nº 1.0000.12.119340-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Enero de 2013
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. PACIENTE POBRE. DISPENSA DE FIANÇA. ARTIGO 350 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA.
EMENTA: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARBITRAMENTO DE FIANÇA ... -
Acórdão nº 2007/0133425-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ...
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Acórdão nº 1.0000.13.000105-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE PROVISÓRIA - DISPENSA NO PAGAMENTO DA FIANÇA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE POBRE NO SENTIDO LEGAL - ORDEM CONCEDIDA. A prisão cautelar representa medida extrema. Assim, não havendo a adequação fática aos pressupostos processuais penais deve ser concedida a liberdade provisória,...
EMENTA: HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE PROVISÓRIA - ...