fianca porte arma ilegal
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Acórdão nº 0028131-77.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 22 de Febrero de 2018
... HABEAS CORPUS. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... FOGO DE USO RESTRITO E ...
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Decisões Monocráticas nº 16593 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2014
... ARTIGO 12 (POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO) ... de fiança para os delitos de 'porte ilegal de arma de fogo de uso permitido' e de ...
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Acórdão nº 0028130-92.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 7 de Marzo de 2018
... CPP, ... ARTS. 325 E 350. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... CONFIGURAÇÃO. ORDEM. CONCESSÃO ... 1 ... CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. PORTE ... ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ...
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Decisões Monocráticas nº 798383 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2014
... ÇÃO DE IDADE MÍNIMA PARA A AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO ... POSSIBILIDADE ... REALIZAÇÃO DE ... de fiança para os delitos de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de ...
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Decisão da Presidência nº 798383 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2014
... ÇÃO DE IDADE MÍNIMA PARA A AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO ... POSSIBILIDADE ... REALIZAÇÃO DE ... de fiança para os delitos de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de ...
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Acórdão Nº 0002805-69.2017.8.24.0006 do Segunda Câmara Criminal, 09-08-2022
... Barra Velha, que aparentemente portava uma arma de fogo velada na cinta, deslocaram-se para o ... , julgada em 18/05/2021:APELAO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAO SUPRIMIDA (LEI ...
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Decisao Nº 0002131-63.2017.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 11-08-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RÉU. POSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO DO ESTADO DA BAHIA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ESTADO QUE ATUOU COMO AUTOR DA AÇÃO PENAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUE PODE SER RECONHECIDA NA AÇÃO EM QUE OCORREU A...
... APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. HIPOSSUFICIÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0005665-92.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 30-09-2021
... Embriaguez ao ... volante. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido ...
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Acórdão nº 52144024120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 20-04-2023
... , informando que o paciente sofre coação ilegal em razão da homologação de prisão em ... funcional não o impede de portar sua arma de fogo pessoal, sendo o porte de arma inerente ...
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'Consciência tranquila', diz general investigado por esquema de extorsão a grupos criminosos na pasta de Segurança do Amazonas
... chegou a ser preso na ltima tera-feira por porte ilegal de arma, mas foi liberado em seguida aps ...
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Acordao N° 1732763 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Penal e processual penal. Apelação criminal defensiva. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Materialidade e autoria comprovadas. Pleito absolutório improcedente. Atirador desportivo. Porte de arma em via pública em desacordo com determinação regulamentar. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Condenação mantida. Restituição da arma de fogo. Perdimento em favor da união....
... CRIME DE ... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ... -
Acórdão nº 0003371-03.2012.822.0021 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 22-01-2015
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Substituição de pena. Prestação de serviços à comunidade. Modificação da atividade de borracheiro a ser desempenhada na execução da prestação de serviços. Improcedência. Redução dos dias fixados para a prestação de serviços. Inviabilidade. Prestação pecuniária. Redução do valor. Impossibilidade. Inviável a alteração da atividade de borracheiro a ser...
... Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido ... -
Acórdão nº 0014515-35.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 11 de Agosto de 2017
... LIMINAR. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM ... NUMERAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0628748-58.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 23-01-2018
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. 1. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO POR TER SIDO PRESO EM OUTRO PROCESSO ENQUANTO ESTAVA EM LIBERDADE VIA PAGAMENTO DE FIANÇA. NÃO VISUALIZADA. RESPEITO AOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PROCESSOS DIVERSOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. PRISÃO ... -
Acórdão Nº 0803183-80.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 26-05-2021
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PROCESSUAL. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE MEDIANTE FIANÇA. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO PROCESSANTE. PERMANÊNCIA EM LOCAL INCERTO OU NÃO SABIDO...
... Registro / Porte de arma de fogo ... Câmara Criminal ... : Des ... Batalha/AL ... HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ... PERMITIDO. ALEGAÇÃO ... -
Acórdão Nº 5003545-52.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 24-03-2020
... de estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juízo de Direito da Vara Criminal ... HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826/03, ART ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... , conforme o constrangimento considerado ilegal, pode impetrar ordem de Habes Corpus na ... de Processo Penal! Agora, nos crimes de porte de arma de fogo, disparo de arma de fogo, furto ...
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Decisões Monocráticas nº 121267 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2014
... que, no ano de 2003, foi preso por porte ilegal de arma, ocasião em que pagou fiança e ...
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Decisão da Presidência nº 121267 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2014
... que, no ano de 2003, foi preso por porte ilegal de arma, ocasião em que pagou fiança e ...
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Acórdão nº 0005406-98.2020.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 25-04-2023
... ÉM OBTEVE FIANÇA PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ASSIM, O ACUSADO ...
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Acórdão nº HC 158835 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... NÃO OCORRÊNCIA. (3) PORTE DE ARMA DESMUNICIADA. ATIPICIDADE ... para configuração do tipo penal de porte ilegal de arma de fogo, por se tratar de delito de mera ...
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Acordao N° 1265918 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Penal e processual penal. Apelação. Posse irregular e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Autoria e materialidade comprovadas. Restituição da fiança. Juízo da execução. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos praticados pelo réu (posse irregular e porte ilegal de arma de uso permitido), ante o conjunto fático-probatório, mantém-se a condenação. 2. Os depoimentos dos...
... APELAÇÃO. POSSE IRREGULAR E PORTE ILEGAL DE ... ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ... -
Acórdão nº 1031051-29.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 20-02-2024
EMENTAHABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PRISÃO DOMICILIAR CONDICIONADA AO RECOLHIMENTO DE FIANÇA - PEDIDO DE DISPENSA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - MÃE DE TRÊS FILHOS E RENDA ADVINDA DE BOLSA FAMÍLIA - FIANÇA DISPENSADA - JULGADOS STJ E TJMT - ORDEM CONCEDIDA. “[...] o arbitramento da medida cautelar de fiança não...
... ÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PRISÃO ... -
Acórdão Nº 0800177-59.2020.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 02-09-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADA. CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA ESTIPULADA EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO DE DISPENSA DA FIANÇA ARBITRADA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EVIDENCIADA. LIMINAR DEFERIDA. ORDEM CONCEDIDA EM DEFNITIVO, CONFIRMANDO A...
... HABEAS CORPUS. PACIENTE ... ACUSADO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM ... NUMERAÇÃO ... -
Acórdão nº 50235306920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 07-04-2022
HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LIBERDADE CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. ILEGALIDADE. A IMPOSIÇÃO DA FIANÇA, DISSOCIADA DE QUALQUER DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, NÃO TEM O CONDÃO, POR SI SÓ, DE JUSTIFICAR A PRISÃO CAUTELAR DO RÉU, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 350, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DISPENSADA A OBRIGATORIEDADE DE...
... pratica do ilícito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, ocorrido em Salto do ... , estar o paciente sofrendo constrangimento ilegal, na medida em que ele não detém condições ... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ...