fianca porte arma ilegal
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Acórdão Nº 08071206120238205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 05-02-2024
... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RESE. PORTE DE ARMA (ART. 14 DA LEI 10.826/03). INSURGÊNCIA ... HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REFORÇO DE ...
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Acórdão Nº 0001488-18.2019.8.24.0054 do Segunda Câmara Criminal, 23-05-2023
... munições calibre nominal .28 intactas, uma arma de airsoft com ação a gás (réplica de ... foi condenado pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, ...
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Acórdão Nº 0003938-58.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2022
... de dano irreparável ante a coação ilegal ... Para tanto, a exordial e demais peças que ... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LIBERDADE PROVISÓRIA ...
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Acórdão Nº 0805801-03.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 05-12-2018
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ... ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ...
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Acórdão Nº 1001218-18.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 05-07-2018
... Habeas Corpus. Porte" ilegal de arma de fogo de uso permitido ... Pris\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0627596-62.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 19-07-2023
... EMENTA: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... FOGO DE USO RESTRITO (ART ...
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Decisão Monocrática Nº 0630719-05.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 12-07-2022
... PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ... ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ...
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Acórdão nº 50038745520198210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 03-02-2022
... , embaixo do banco traseiro, a referida arma de fogo, de propriedade do denunciado, que, em ... , não deixa dúvida sobre a prática do porte ilegal de arma de fogo por parte do recorrente. O ...
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Operação derruba cartolas da arbitragem da ferj
... , Jorge Rabello chegou a ser preso por porte ilegal de arma, mas foi solto aps pagamento de ...
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Acórdãos nº 2181054-06.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2016
... Voto nº 9479 HABEAS CORPUS – PORTE" ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇ\xC3" ...
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Processo nº 0048017-09.2016.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 25 de Octubre de 2016
... PELA PRÁTICA DO DELITO DE PORTE" ILEGAL ... DE ARMA DE FOGO COM \xC2" ...
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Acórdão Nº 0806526-89.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-03-2019
... RECEPTAÇÃO ... DESOBEDIÊNCIA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... PRISÃO RELAXADA NA ...
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Acórdão Nº 0700118-53.2021.8.02.0070 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-12-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ... ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0047073-60.2023.8.19.0000 (Criminal), 29-11-2023
HABEAS CORPUS. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM, SOB ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CONSISTENTE EM RISCO IMINENTE DE PRISÃO, UMA VEZ QUE, APESAR DE TER SEU PEDIDO DE CONCESSÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO, DEFERIDO ¿TACITAMENTE¿, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 57 DO DECRETO Nº 9.847/2019, O DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL NÃO EMITIU O DOCUMENTO DE PORTE RESPECTIVO.
... SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ... CONSISTENTE EM RISCO IMINENTE DE PRISÃO, ... CONCESSÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO, DEFERIDO ... “TACITAMENTE”, ... -
Acórdão Nº 0004768-97.2017.8.24.0011 do Terceira Câmara Criminal, 22-04-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, ...
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Acórdão nº 1024590-41.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 31-10-2023
EMENTAHABEAS CORPUS – AMEAÇA, LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA – PRISÃO PREVENTIVA – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – ARBITRAMENTO DE FIANÇA – POSSIBILIDADE - LIÇÕES DOUTRINÁRIAS – ARESTOS DO STJ E TJMT – ORDEM CONCEDIDA PARA OUTORGAR LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE MEDIANTE FIANÇA.O arbitramento de
... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA ... -
Acórdão Nº 5028481-10.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 24-06-2021
... ância, pois, após notícia de disparo de arma de fogo, os policiais se dirigiram até a ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.1. O STJ ... HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E POSSE DE ...
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Acórdão nº 0000926-70.2013.8.05.0111 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Agosto de 2016
... 16, "CAPUT", DA LEI Nº ... 10.826/03 (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ... RESTRITO) APELO ...
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Acórdãos nº 0000695-72.2015.8.26.0601 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2016
... Nº 23.156 APELAÇÃO CRIMINAL PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ...
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Decisão com número 0156891-78.2018.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 23-08-2023
... cidade, possuía arma de fogo, com numeração de série raspada, sem ... curta e de porte, de repetição não automática, classificada ... porte ou posse ilegal" de arma de fogo; Que ao ser indagado se ... possu\xC3" ...
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Processo nº 0004768-89.2014.8.19.0028 de Oitava Câmara Criminal, 28 de Septiembre de 2017
... arma ... ilegalporte ...
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Acórdão Nº 0800196-02.2019.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 25-09-2019
... HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ... (ART ...
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Acórdão Nº 0800325-75.2017.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-02-2018
... HABEAS CORPUS. PRISÃO ... PREVENTIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE ... USO PERMITIDO ...
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Decisão Monocrática Nº 0625960-37.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 04-09-2018
... EMENTA: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0001215-73.2016.8.24.0012 do Quarta Câmara Criminal, 16-09-2021
... a sua residncia, no interior de um caminho, arma de fogo de uso permitido, consistente em 1 (uma) ... , contudo, no merece provimento.Os crimes de porte e posse ilegal dearmade fogo so de mera conduta e ...