fianca porte arma ilegal

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

• O Globo

¿ HABEAS CORPUS ¿ PENAL ¿ PROCESSO PENAL ¿ PORTE DE ARMA ¿EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO - PRISÃO PREVENTIVA ¿ FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA ¿NFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO ¿ OFERECIMENTO DE FIANÇA EM SEDE POLICIAL ¿ AUSÊNCIA DE HOMOGENEIDADE ¿ PRISÃO DESNECESSÁRIA ¿ MEDIDA CAUTELAR DIVERSA¿ ORDEM CONCEDIDA Não se controverte que a prisão antes da sentença condenatória definitiva é medida...

EMENTARECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – HABEAS CORPUS IMPETRADO PERANTE O JUÍZO SINGULAR – ORDEM DENEGADA – PEDIDO DE NULIDADE DAS PROVAS DECORRENTES DA BUSCA VEICULAR OU RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL E RESTITUIÇÃO DA ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E DA FIANÇA PRESTADA – BUSCA VEICULAR - FISCALIZAÇÃO DE ROTINA EM RODOVIA –...

• Manual do Júri

EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO E FAVORECIMENTO PESSOAL – LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA NO VALOR CORRESPONDENTE A (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PACIENTE – BENEFÍCIO QUE INDEPENDE DA QUITAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – INTELIGÊNCIA DO ART. 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PEDIDO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DELITOS DE PORTE DE ARMA DE FOGO E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DAS CONDUTAS, REQUERENDO O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. PRETENDE, AINDA, A IMPETRANTE, O ARBITRAMENTO DE FIANÇA PARA O PACIENTE EVERTON. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. A tese de atipicidade das condutas delituosas, atribuídas aos pacientes,...

• Como passar na OAB 2ª fase: prática penal

Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Ameaça. Condenação. Mantida. Acervo probatório firme e suficiente. Dosimetria. Adequação. Devolução da fiança. Competência da vep. Restituição da arma. Inviabilidade. Perdimento mantido. I - preserva-se a condenação fundamentada em acervo firme e suficiente para demonstrar a materialidade e autoria delitivas, formado pela palavra...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS.  REQUISITOS DO ART. 313, DO CPP, NÃO ATENDIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.  A prisão preventiva, na espécie, não preencheu os requisitos legais exigidos para tanto (art. 313, do CPP), pois o paciente é tecnicamente primário, bem assim o delito cuja prática lhe é imputada não comina pena máxima em abstrato superior a 04 (quatro) anos, pelo que...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO. 1. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 2. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESCABIMENTO. 3. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A AUTORIA E A MATERIALIDADE FORAM COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. ADEMAIS, OS TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS TÊM SUFICIENTE FORÇA PROBATÓRIA