fianca porte arma ilegal
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Acórdão nº 1.0000.13.063184-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2013
HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA - CARÁTER PEDAGÓGICO DO INSTITUTO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DA INSOLVÊNCIA DOS PACIENTES - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE PARA REDUZIR O VALOR DA FIANÇA. 01. A fiança, recentemente revalorizada pelo legislador no Código de Processo Penal, ostenta caráter altamente pedagógico, seja...
... CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE PROVISÓRIA ... -
Acórdão nº 1.0000.13.065231-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2013
HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA - CARÁTER PEDAGÓGICO DO INSTITUTO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DA INSOLVÊNCIA DOS PACIENTES - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE PARA REDUZIR O VALOR DA FIANÇA. 01. A fiança, recentemente revalorizada pelo legislador no Código de Processo Penal, ostenta caráter altamente pedagógico, seja...
... CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE PROVISÓRIA ... -
Acórdãos nº 2219822-98.2016.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... COSTA TEI XEIRA HABEAS CORPUS Porte ilega l de arma de fogo Revogação de ... sofrer o paciente constrangimento ilegal por ato do Juízo que decretou a ...
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Decisão Monocrática N° 07518412120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2023
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados HELIO LOPES DOS SANTOS e RABECH RODRIGUES OLIVEIRA em favor de SAUL HENRIQUE DE OLIVEIRA, objetivando a revogação da prisão preventiva imposta ao paciente pela MM. Juíza de Direito do NAC, nos autos da Ação Penal n. 0747790-61.2023.8.07.0001. Narram os impetrantes que, no dia 21/11/2023, o paciente foi preso em flagrante,
... , pela prtica, em tese, do crime de porte ilegal de arma de fogo e munies, tendo sido, na ... -
Acórdão nº 3112 de Tribunal Pleno, 26 de Octubre de 2007
... PERIÓDICA, REGISTRO, ARMA DE FOGO, PAGAMENTO, TAXA, RAZÃO, EXISTÊNCIA, ... TRANSNACIONAL, COMÉRCIO ILEGAL, ARMA. EMENDA CONSTITUCIONAL, AFASTAMENTO, ROL ... RELAÇÃO, CRIME, POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO ...
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Acórdão nº 2008/0080550-8 de T5 - QUINTA TURMA
... RESISTÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. JÚRI. PRONÚNCIA ...
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Acórdão nº 1.0000.13.015326-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
"HABEAS CORPUS" - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES - CONCESSÃO DE FIANÇA - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE - FALTA DE CONDIÇÕES DE ARCAR COM O VALOR ESTIPULADO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE A LIBERDADE PROVISÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 350 CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM CONCEDIDA - LIMINAR CONFIRMADA.
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES - ... -
Acórdão nº 1.0000.13.015326-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
"HABEAS CORPUS" - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES - CONCESSÃO DE FIANÇA - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE - FALTA DE CONDIÇÕES DE ARCAR COM O VALOR ESTIPULADO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE A LIBERDADE PROVISÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 350 CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM CONCEDIDA - LIMINAR CONFIRMADA.
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES - ... -
Acórdão nº 1.0000.13.015326-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
"HABEAS CORPUS" - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES - CONCESSÃO DE FIANÇA - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE - FALTA DE CONDIÇÕES DE ARCAR COM O VALOR ESTIPULADO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE A LIBERDADE PROVISÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 350 CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM CONCEDIDA - LIMINAR CONFIRMADA.
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES - ... -
Acórdão nº 1.0000.13.015326-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
"HABEAS CORPUS" - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES - CONCESSÃO DE FIANÇA - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE - FALTA DE CONDIÇÕES DE ARCAR COM O VALOR ESTIPULADO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE A LIBERDADE PROVISÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 350 CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM CONCEDIDA - LIMINAR CONFIRMADA.
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES - ... -
Acórdão nº 2007/0212062-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E TRÁFICO DE ...
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Acórdão nº 2007/0236146-4 de T5 - QUINTA TURMA
... , ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM ...
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Acórdãos nº 0017739-85.2014.8.26.0554 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2015
... divergência entre o número da arma apreendida e o número da arma periciada ... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ...
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Acórdão nº 1.0000.12.131490-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
... 14, DA LEI N°10.826/2003 - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE PROVISÓRIA - ...
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Acórdãos nº 0157558-84.2013.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Octubre de 2013
... provisória sem fiança – Porte ilegal de arma de fogo – Conduta ...
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Acórdão Nº 1001430-78.2014.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 05-02-2015
... Habeas Corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Disparo em via ...
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Acórdão Nº 0800323-37.2019.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-07-2020
... AMEAÇA, LESÃO CORPORAL E PORTE ILEGAL DE ARMA ... DE FOGO. SUPOSTA ILEGALIDADE ...
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Acórdão nº 1.0718.12.001894-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ...
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Acórdão nº 1005543-52.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 09-06-2021
HABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - COAÇÃO ILEGAL EVIDENCIADA – DISPENSA DO PAGAMENTO – PROCEDÊNCIA – LIMINAR RATIFICADA E ORDEM CONCEDIDA DEFINITIVAMENTE, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.Se o paciente permaneceu preso após...
... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ... - Acórdão nº 240654 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 30-10-2017
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Acórdão nº 1023370-42.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 08-02-2023
HABEAS CORPUS – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - COAÇÃO ILEGAL EVIDENCIADA – DISPENSA DO PAGAMENTO – PROCEDÊNCIA - LIMINAR RATIFICADA E ORDEM CONCEDIDA DEFINITIVAMENTE, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.É coação...
... CORPUS – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ... -
Acórdão Nº 0800026-30.2019.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-03-2019
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ... PERMITIDO ...
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Acórdão nº 2007/0237562-9 de T5 - QUINTA TURMA
... , ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO ...
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Acórdão nº 1.0000.12.131435-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
HABEAS CORPUS - FALSIDADE IDEOLÓGICA - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - ART. 350, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Demonstrada a desnecessidade de manutenção da custódia preventiva e, ausente...
... : HABEAS CORPUS - FALSIDADE IDEOLÓGICA - PORTE" ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - CONCESS\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.13.022681-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
EMENTA: HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRISÃO EM FLAGRANTE - ...