fianca porte arma ilegal
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Decisão monocrática Nº 191052 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-09-2020
... e na gravidade abstrata da infração (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) ...
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Acordão da Quinta Turma, 27-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JURI. PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE. INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REVERSÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Prevê o artigo 413, §1º, do CPP que a fundamentação da pronúncia limitar-se-á "à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios...
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Decisão da Presidência nº 925447 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2015
... 119): PENAL E PROCESSO PENAL ... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... PRELIMINAR DE ...
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Decisão da Presidência nº 17263 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2014
... 811.0037 em relação ao delito de posse ilegal de arma de fogo, sob o fundamento, em suma, de ... de fiança para os delitos de 'porte ilegal de arma de fogo de uso permitido' e de ...
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Acordão da Sexta Turma, 06-04-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMOEXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕESCONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA.AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. COMPROVAÇÃO DAVOLUNTARIEDADE. ÔNUS ESTATAL. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIADOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ANULAÇÃO DA DEMANDA PENAL. ORDEMCONCEDIDA.1. O art. 5º,
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Acórdão Nº 1000258-28.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 28-03-2019
... : Direito Penal ... CONSTITUCIONAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO ... PERMITIDO ... CONCEDIDA PARCIALMENTE ... 1. Afigura-se ilegal manter a prisão cautelar pelo simples ... fato ...
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Acórdão Nº 1000257-43.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 28-03-2019
... : Direito Penal ... CONSTITUCIONAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO ... PERMITIDO ... CONCEDIDA PARCIALMENTE ... 1. Afigura-se ilegal manter a prisão cautelar pelo simples ... fato ...
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Acórdão Nº 0005885-50.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-07-2022
... auto de prisão em flagrante pelo crime de porte ilegal de arma de foto (Inquérito Policial n o ...
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Acórdão nº 0000041-25.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 22 de Febrero de 2018
... PROCESSUAL ... PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 14 ... DA LEI ...
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Acórdão Nº 5002112-94.2020.8.24.0167 do Primeira Câmara Criminal, 20-01-2022
... de agentes faccionados e necessitava de uma arma de fogo para se proteger; b)aaplicao do erro de ... 2. Do porte ilegal de arma de fogo com numerao raspada A ...
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Acordao N° 1616810 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Embargos infringentes e de nulidade. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos de policiais. Presunção relativa de legitimidade. Conduta típica. Constitucionalidade da lei 10. 826/2003 declarada pelo stf. Recurso não provido. 1 - as declarações dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são merecedoras de fé pública na medida
... CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... FOGO DE USO PERMITIDO ... -
Acórdão nº 0013077-13.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 17 de Octubre de 2013
HABEAS CORPUS. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO VERIFICADA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIENTES PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE...
... ÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NEGATIVA ... -
Decisão da Presidência nº 121267 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2014
... que, no ano de 2003, foi preso por porte ilegal de arma, ocasião em que pagou fiança e ...
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Decisões Monocráticas nº 121267 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2014
... que, no ano de 2003, foi preso por porte ilegal de arma, ocasião em que pagou fiança e ...
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Acordão da , 19-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA E INVASÃO DE DOMICÃLIO. FUNDAMENTAÇÃO CONTRADITÓRIA DO DECRETO PRISIONAL. CASSAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O preenchimento dos requisitos de cautelaridade do art. 312 do CPP para a decretação da constrição provisória realmente já fora analisado no HC n. 742.
- Diego Alemão, preso por porte ilegal de arma, tem postagem que diz: 'Quando levado à violência, ataque com força'
- Diego Alemão, preso por porte ilegal de arma, tem postagem que diz: 'Quando levado à violência, ataque com força'
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Decisões Monocráticas nº 17263 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2014
... 811.0037 em relação ao delito de posse ilegal de arma de fogo, sob o fundamento, em suma, de ... de fiança para os delitos de 'porte ilegal de arma de fogo de uso permitido' e de ...
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Decisões Monocráticas nº 17263 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2014
... 811.0037, em relação ao delito de posse ilegal de arma de fogo, sob o fundamento, em suma, de ... de fiança para os delitos de 'porte ilegal de arma de fogo de uso permitido' e de ...
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Acórdão nº 0017250-75.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 12 de Enero de 2016
... HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE ... USO PERMITIDO E ...
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Diego Alemão, após pagar fiança por prisão, diz que Bruno de Luca deixou Kayky Brito 'com a cabeça no chão'
... Ele pagou fiana aps ser preso por porte ilegal de arma de fogo. Antes de responder s ...
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Diego Alemão, após pagar fiança por prisão, diz que Bruno de Luca deixou Kayky Brito 'com a cabeça no chão'
... Ele pagou fiana aps ser preso por porte ilegal de arma de fogo. Antes de responder s ...
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Acórdão Nº 0013406-46.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-12-2022
... pela suposta prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo e consumo de drogas, mesmo ...
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Decisão da Presidência nº 668565 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2015
... ÇÃO DE IDADE MÍNIMA PARA A AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO ... POSSIBILIDADE ... REALIZAÇÃO DE ... de fiança para os delitos de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de ...
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Decisões Monocráticas nº 668565 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2015
... ÇÃO DE IDADE MÍNIMA PARA A AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO ... POSSIBILIDADE ... REALIZAÇÃO DE ... de fiança para os delitos de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de ...