filiação legitima
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Acordao N° 1634920 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Apelação. Direito tributário. Mandado de segurança coletivo. Interesse recursal. Legitimidade recursal. Dialeticidade. Ausência. Não ocorrência. Tutela provisória. Indeferimento. Associação. Substituição processual. Associado. Autorização expressa. Filiação prévia. Desnecessidade. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte...
... PROCESSUAL. ASSOCIADO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. FILIAÇÃO PRÉVIA ... DESNECESSIDADE. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À ... consumidor ... 7. É legítima" a cobrança realizada pela concessionária de energia elétrica da instala\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... ência constitui política pública, finalidade admitida como legítima para respaldar o compartilhamento de dados entre órgãos e entidades da ... pelo próprio arguente como correspondente aos nomes, filiação, endereços, telefones, dados dos veículos e fotos de todo portador ...
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Decisões Monocráticas nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... ência constitui política pública, finalidade admitida como legítima para respaldar o compartilhamento de dados entre órgãos e entidades da ... pelo próprio arguente como correspondente aos nomes, filiação, endereços, telefones, dados dos veículos e fotos de todo portador ...
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Acórdão Nº 0022050-64.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 07-08-2023
EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PROCESSO SELETIVO. FILIAÇÃO DE MÉDICOS À COOPERATIVA UNIMED. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO PELO EDITAL REFERENTE AO DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICO. PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO E ESTATUTO SOCIAL DE CONHECIMENTO E APLICAÇÃO PELO COOPERADO. LEGÍTIMA EGÍGÊNCIA DE QUESTÕES RELATIVAS NO PROCESSO SELETIVO. SENTENÇA REFORMADA.
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... NULIDADE. PROCESSO SELETIVO. FILIAÇÃO DE MÉDICOS À COOPERATIVA UNIMED ... AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO ... CONHECIMENTO E APLICAÇÃO PELO COOPERADO. LEGÍTIMA EGÍGÊNCIA DE ... QUESTÕES RELATIVAS NO PROCESSO SELETIVO. SENTENÇA ... -
Acórdãos nº 0017644-87.2022.8.26.0000 de Câmara Especial, 25 de Septiembre de 2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – Ação de registro de criança com reconhecimento de dupla maternidade - Distribuição inicial ao Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Ribeirão Preto – Declinação da competência às Varas Cíveis locais, sob o fundamento de que a ação trata de Direito Registral – Impossibilidade – Matéria relacionada ao estado da pessoa, a atrair a atuação da Vara...
... maternidade socioafetiva e, portanto, versa sobre filiação, ou seja, sobre 'estado de pessoa' (status ... legítima, cumulada com anulatória de registro civil e reconhecimento ... -
Livros e atos do registro civil das pessoas naturais
... de registro civil, não se mencionará a circunstância de ser legítima, ou não, a filiação, salvo a requerimento do próprio interessado, ou ...
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Referências
... comentado: direito das sucessões, sucessão em geral, sucessão legítima: artigos 1.784 a 1.856. São Paulo: Atlas, 2003, v. XVIII ... ALVES, ... Herança Legítima ad tempus: tutela sucessória no âmbito da filiação resultante de reprodução assistida póstuma. São Paulo: Ed. RT, 2001 ...
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Camamu - 1ª vara cível e comercial
... , evidenciada na prova pré-constituída da obrigação alimentar legítima derivada da relação de filiação existente, e o perigo de risco à ...
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Capital - 4ª vara de família
... , evidenciada na prova pré-constituída da obrigação alimentar legítima derivada da relação de filiação existente, e o perigo de risco à ...
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Acordao N° 1731845 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Civil. Processual civil. Apelação. Ação de nulidade de negócios jurídicos. Filiação reconhecida em investigação de paternidade. Óbito do genitor. Partilha anterior. Pedido de nulidade das escrituras públicas de compra e venda e de união estável envolvendo os demais descendentes e a ex-companheira. Decadência operada. Matéria já decidida nos autos. Cpc, art. 507. Preclusão. Parcial conhecimento do
... APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS ... FILIAÇÃO RECONHECIDA EM INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ÓBITO DO GENITOR ... DOAÇÕES EM VIDA A ... DESCENDENTES. ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA. VALIDADE. ALEGAÇÃO DE ... INOFICIOSIDADE. DECOTE DO EXCESSO ... -
Acórdão Nº 0008385-12.2019.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A QUESTÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA É DE DIREITO MATERIAL E NÃO MERAMENTE REGISTRAL, MOTIVO PELO QUAL REFOGE À COMPETÊNCIA DA VARA DE REGISTRO PÚBLICO. INDEVIDO O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO ESPECIALIZADO DA VARA DE FAMÍLIA, UMA VEZ QUE O
... pai socioafetivo dependerá de processo autônomo, já que uma filiação ... biológica, por óbvio, desconstituirá a outra, de mais a mais, o ... Art. 113. As questões de filiação legítima ou ilegítima serão decididas ... em processo contencioso para anulação ... - Decisão Monocrática nº 13402 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Octubre de 2016
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Direito civil
... sub-roga-se nos direitos do titular do seguro, sendo parte legítima ativa para a ação regressiva contra o causador do dano para se ver ... Data: 13/12/1963 ... O conhecimento inequívoco acerca da filiação, de qual família se é descendente e dos próprios pais e sucessores ...
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Sentença nº 1000024-41.2023.5.02.0481 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-03-2023
... pode ser exigida daqueles trabalhadores que optaram pela filiação à entidade sindical respectiva, autorizando expressamente o ... legítima filiação da parte autora, tampouco sua expressa autorização para o ...
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Decisao Nº 8036892-19.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 07-12-2022
... ão estabeleceu nenhuma delimitação temporal para o momento de filiação. Além disso, observa-se que a exequente demonstrou a sua condição de ... Afirma ser parte legítima para propositura da execução, destacando que, mesmo sendo irrelevante a ...
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Capital - 4ª vara de família
... , evidenciada na prova pré-constituída da obrigação alimentar legítima derivada da relação de filiação existente, e o perigo de risco à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000198120184058401), 13-10-2020
PJE Nº 0800019-81.2018.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº8.137/90). SUFICIENTE DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS IMPUTADAS E DO DOLO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA. ADESÃO A PARCELAMENTO E DEFINITIVA DESISTÊNCIA DE DISCUSSÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA. DEFINITIVA CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS. DATA DA...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... E, embora eu ache que a preocupação seja legítima, a verdade é que as crianças que estão em educação ... / RS quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. § 7º No atendimento dos direitos da criança e do ...
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Acórdão Nº 0001384-76.2023.8.16.0064 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 28-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO, RESTAURAÇÃO E SUPRIMENTO DE ASSENTAMENTO CIVIL JULGADA EXTINTA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, VI DO CPC, ALÉM DE IMPROCEDENTE QUANTO AO PLEITO DE REGISTRO TARDIO DE CASAMENTO ANCESTRAL, RESULTANDO NO INCONFORMISMO DA AUTORA. (1) Cassada a decisão terminativa, eis que o Juízo a quo não detém competência para o exame dos pedidos
... ano de 1963 no qual, conforme cópia reprográfica, consta a filiação legítima de ... Luiz Zampieri e Constantina Zampieri, sendo declarante do ... -
Sentença nº 1001295-27.2019.5.02.0481 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-02-2022
... pode ser exigida daqueles trabalhadores que optaram pela filiação à entidade sindical respectiva, autorizando expressamente o ... legítima filiação da parte autora, tampouco sua expressa autorização para o ...
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Sentença nº 1000649-14.2022.5.02.0254 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-05-2023
... pode ser exigida daqueles trabalhadores que optaram pela filiação à entidade sindical respectiva, autorizando expressamente o ... legítima filiação da parte autora, tampouco sua expressa autorização para o ...
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Sentença nº 1000184-66.2023.5.02.0481 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-10-2023
... pode ser exigida daqueles trabalhadores que optaram pela filiação à entidade sindical respectiva, autorizando expressamente o ... legítima filiação da parte autora, tampouco sua expressa autorização para o ...
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Gandu - Vara cível
... ção não foi realizada, seja porque trata-se de réu revel, é legítima a desistência pela parte autora ... 7- Diante do que fora acima ... Tais dados divergentes podem ser nome, sobrenome, local, data, filiação etc ... 3- Desta forma, o principal objetivo da ação de retificação ...
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Relatório e Voto com número 5438163-79.2021.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 28-10-2022
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5438163-79.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (ANABB) AGRAVADO : WELLINGTON DE OLIVEIRA RELATOR : PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES ? Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: AGRAVO...
... ática proferida, no vertente caso, é plenamente admissível e legítima ... Inicialmente, convém pontuar que, o fato de constar determinação ... apresentados antes de se proceder com a filiação do recorrido no plano de saúde odontológico ... Também foi elucidado ... -
Processo nº 0006510-34.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 12 de Abril de 2017
Ementa: E M E N T A: Ação de Inventário. R. Decisão que deferiu apenas a reserva de bens correspondentes a 50% do monte-mor, até que seja resolvida em caráter definitivo a ação de investigação de paternidade promovida pela ora Agravante em face do Inventariado. Sustenta a Recorrente que, uma vez confirmada à paternidade fará jus a...
... legítima, isto é 50% de seu patrimônio, sendo certo que ... filiação. ...