filiação legitima
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Acórdão Nº 0015801-11.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... a propositura do cumprimento individual, indiferente de sua filiação à época da proposição da ação ... 3. Recurso conhecido e não ... 1. No processo civil, em regra, a parte legítima para a propositura da ação é o titular do direito material, objeto da ...
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Acórdão Nº 0015179-29.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... a propositura do cumprimento individual, indiferente de sua filiação à época da proposição da ação ... 3. Recurso conhecido e não ... 1. No processo civil, em regra, a parte legítima para a propositura da ação é o titular do direito material, objeto da ...
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Acórdão Nº 0007349-12.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
... a propositura do cumprimento individual, indiferente de sua filiação à época da proposição da ação ... 3. Recurso conhecido e não ... 1. No processo civil, em regra, a parte legítima para a propositura da ação é o titular do direito material, objeto da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000947-38.2017.5.07.0002), 2018-10-27
... da Confederação autora; que diante da liberdade Sindical é legítima a filiação do Sindicato à CNTI; que a autora litiga de má-fé; que a ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... à filosofia platônica, segundo a qual a desigualdade era legítima e os privilégios eram naturais a alguns seres humanos. Assim, a filosofia ... matéria de raça, cor, sexo, crença, associação tribal ou filiação sindical, observando que a supressão da discriminação entre os ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , quanto por professores da rede pública, sem filiação religiosa declarada. Isso porque, de acordo com a PGR, ambos ... alguns grupos que auxiliaram as minorias a conquistar legítima e corretamente o direito de liberdade de expressão de suas ideias e ...
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Acórdão nº 1.0000.23.014352-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 64/02 - COMPULSORIEDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO - DIREITO À RESTITUIÇÃO - PARÂMETROS FIRMADOS EM PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ - SERVIDOR OCUPANTE DE DOIS CARGOS - PROVA DA DESVINCULAÇÃO DO PLANO OU NÃO UTILIZAÇÃO...
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Acórdão nº 1.0000.23.014352-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 64/02 - COMPULSORIEDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO - DIREITO À RESTITUIÇÃO - PARÂMETROS FIRMADOS EM PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ - SERVIDOR OCUPANTE DE DOIS CARGOS - PROVA DA DESVINCULAÇÃO DO PLANO OU NÃO UTILIZAÇÃO...
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Acórdão Nº 0004800-11.2013.8.24.0022 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-03-2021
... a título de direitos autorais, independentemente de prova da filiação ou autorização dos titulares das obras musicais. Neste sentido, ... autorais, tem-se que a cobrança pretendida, se afigura legítima. Oportuno consignar que, nos termos da jurisprudência desta Corte e das ...
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O direito partidário
... do Código Eleitoral, não recepcionados pela CF, que impõe a filiação partidária como condição de elegibilidade 25 ), o Direito Eleitoral ... , da CF, e instituiu a “cláusula de desempenho”, tornou-se legítima" a desfiliação dos eleitos por aqueles partidos que não atingiram a vota\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.180877-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO À SAÚDE (ART. 85, LCE Nº 64/2002) - STF: ADI 3.106/MG: MODULAÇÃO DOS EFEITOS - STJ: RESP 1348679/MG - INSTRUÇÃO NORMATIVA SCAP nº 2/2010: 5.5.2010 - RESTITUIÇÃO - COMPULSORIEDADE - ADESÃO AO SERVIÇO: MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - PROVA: DIFERIMENTO: IMPOSSIBLIDADE. 1. Por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI 3.106/MG, a...
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Acórdão nº 1.0000.22.180877-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO À SAÚDE (ART. 85, LCE Nº 64/2002) - STF: ADI 3.106/MG: MODULAÇÃO DOS EFEITOS - STJ: RESP 1348679/MG - INSTRUÇÃO NORMATIVA SCAP nº 2/2010: 5.5.2010 - RESTITUIÇÃO - COMPULSORIEDADE - ADESÃO AO SERVIÇO: MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - PROVA: DIFERIMENTO: IMPOSSIBLIDADE. 1. Por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI 3.106/MG, a...
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A proteção dos dados pessoais no registro civil das pessoas naturais
... 39 do Provimento esclarece que a circunstância de ser legítima a filiação não é elemento que torne necessária a autorização ...
- Decisão Monocrática nº 060117464 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Diciembre de 2018
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Sentença nº 1000204-57.2023.5.02.0481 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-10-2023
... pode ser exigida daqueles trabalhadores que optaram pela filiação à entidade sindical respectiva, autorizando expressamente o ... legítima filiação da parte autora, tampouco sua expressa autorização para o ...
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Sentença nº 1000154-31.2023.5.02.0481 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-10-2023
... podem ser exigida daqueles trabalhadores que optaram pela filiação à entidade sindical respectiva, autorizando expressamente o ... legítima filiação da parte autora, tampouco sua expressa autorização para o ...
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Sentença nº 1000300-51.2021.5.02.0252 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-03-2022
... pode ser exigida daqueles trabalhadores que optaram pela filiação à entidade sindical respectiva, autorizando expressamente o ... legítima filiação da parte autora, tampouco sua expressa autorização para o ...
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Direito das sucessões
... autor da herança, manifestada por meio de testamento; b) legítima , legal ou “ab intestato”: é regulada pela lei de forma ... ão reservada a cota parte de 1/4, ressalvada a hipótese de filiação híbrida ... 2.2.3 Cônjuge em concorrência com ascendente: herdará ...
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Acórdão Nº 1453101 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
Direito processual Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Cumprimento individual de sentença coletiva. Servidor público. Sindicato. Abrangência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos (súmula nº 279/STF). 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão o qual reformou sentença. 2. Hipótese...
... mesmo de filiação, que vincule o ora apelante ao ... SINDSAUDE/MA, de modo que é parte ... - Decisão Monocrática nº 060115558 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Diciembre de 2018
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Acórdão Nº 0001519-58.2015.8.24.0125 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-03-2021
... da celebração do negócio as partes não tinha ciência da filiação do demandante e que o negócio jurídico discutido nestes autos diz ... ALEGADA SIMULAÇÃO COM INTUITO DE PREJUDICAR A LEGÍTIMA DO DEMANDANTE. VENDA A DESCENDENTE COM PREÇO MUITO ABAIXO DAS ...
- Acórdão Nº 0319301-65.2015.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
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Capital - Vara de registros públicos
... importância para a sociedade, na medida em que faz prova da filiação da pessoa natural, vínculos de parentesco, idade, naturalidade e óbito, ... a presente AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO LEGÍTIMA C/C ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL contra ROBERTO LUIZ SILVA, também ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... II - relativas ao proprietário: ... a) o nome, a filiação, a data e o local de nascimento; ... b) o domicílio e o endereço ... em razão da utilização da arma em estado de necessidade, legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de ...
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Sentença nº 1001087-72.2021.5.02.0481 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-01-2022
... pode ser exigida daqueles trabalhadores que optaram pela filiação à entidade sindical respectiva, autorizando expressamente o ... legítima filiação da parte autora, tampouco sua expressa autorização para o ...