filiação legitima
- Decisão Monocrática nº 060117294 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Diciembre de 2018
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Das pessoas naturais - Da personalidade e da capacidade
Da filiação - Capacidade de fato e de direito - Da emancipação - Escritura pública de emancipação - Escritura particular de emancipação - Fim da personalidade natural - Estado da personalidade natural - Individual, familiar e político - Da nacionalidade - Dos direitos da personalidade - Do nome - Da ausência - Da curadoria dos bens do ausente - Da sucessão provisória - Da sucessão definitiva
... Art. 6º ... SÚMULA 331 DO STF: “É legitima a incidência do imposto de transmissão causa mortis no inventário por ... judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação; ... III – dos atos judiciais ou extrajudiciais de adoção. Art ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 8. Constitucionalmente legítima, a adoção da autoatribuição como critério de determinação ... através de normas e meios empregados para indicar filiação ou exclusão”. Segue o referido documento: “Contemporaneamente, ...
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Novos modelos de entidades familiares
... o homem e a mulher para a constituição de uma família “legítima”. Diante de tal regra, o casamento “legitimava” os filhos do casal, ... A natureza jurídica da paternidade, da maternidade e da filiação nos dias atuais não decorre exclusivamente de informações biológicas ...
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Ibotirama - Vara cível
... ão de nascimento dos filhos menores, de modo que comprove a filiação ora aduzida pelo autor da presente demanda ... Destarte, com base no ... contencioso por se tratar de questões atinentes a filiação legítima e/ou legítima ... É o relatório passo a decidir ... Razão ...
- Decisão Monocrática nº 060116420 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Diciembre de 2018
- Decisão Monocrática nº 060118156 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Diciembre de 2018
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Camaçari - 2ª vara de família
... Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO LEGÍTIMA CUMULADA COM ANULATÓRIA DE REGISTRO DE NASCIMENTO, movida por ...
- Decisão Monocrática nº 060115813 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Diciembre de 2018
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Relação Jurídica de Previdência Social
... g., filiação, inscrição, contribuição e benefícios), desdobrando-se segundo ... a figura da consulta ao órgão gestor e até, sempre presente a legítima intenção, em se tratando de assunto de difícil solução, o ...
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Lauro de freitas - 1ª vara cível
... verificar a desconformidade do reconhecimento com a verdadeira filiação biológica. Justifica-se, ademais, a ação porque o estado civil das ... art.113daLei dos Registros Publicos: "As questões de filiação legítima ou ilegítima serão decididas em processo contencioso para anulação ou ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA , Processo nº 0016226-40.2012.8.19.0007 (Cível), 27-04-2023
APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PARA FINS DE HABILITAÇÃO EM PENSÃO POR MORTE. EXCLUSÃO DO INSS DO POLO PASSIVO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE. UNIÃO ESTÁVEL. MATÉRIA AFETA À JUSTIÇA ESTADUAL. SEGURADO QUE MANTINHA VIDA DUPLA. CONSTITUIÇÃO DE DUAS UNIDADES FAMILIARES. UNIÃO ESTÁVEL PUTATIVA. RECONHECIMENTO. ADEQUAÇÃO À REALIDADE SOCIAL. SENTENÇA...
... designação de filiação legítima ou ilegítima, bem como quaisquer outras ... designações ... -
Acórdão nº 70085270841 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 22-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IPÊ-SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE ACOMPANHAMENTO (MÉTODO ABA). EXIGÊNCIA DE COPARTICIPAÇÃO. CONSIDERAÇÕES. 1. A necessidade do tratamento está comprovada nos autos, bem como a filiação do requerente perante a autarquia estadual. Subsunção, in casu, do direito fundamental à saúde (5º, caput, art. 6º, caput, todos da Constituiçã
... do tratamento está comprovada nos autos, bem como a filiação do requerente perante a autarquia estadual. Subsunção, in casu, do ... É legítima a exigência de coparticipação no pagamento dos serviços ... -
Acórdão nº 137.929 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, TRIBUNAL PLENO, 10-09-2014
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DÚVIDA SOBRE A PATERNIDADE DO MENOR. QUANDO SUA ALTERAÇÃO ENVOLVE EXCLUSÃO DE PATERNIDADEILEGÍTIMA ANTERIORMENTE RECONHECIDA, DEPENDE DE PROCEDIMENTO CONTENCIOSO REGULAR, NÃO SE PODENDO FAZER ADMINISTRATIVAMENTENA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS COMO SE OCORRESSE SIMPLES ERRO FORMAL OU DE GRAFIA, COMO SE TRATA DE AFASTAR A EFICÁCIA DO RECONHECIMENTO,A COMPETÊNCIA PARA...
... e, por se tratar de matéria relativa à filiação, ... determina-se a fixação da competência pelo ... critério status ... dispõe que “as ... questões de filiação legítima ou ... ilegítima serão decididas em processo contencioso para ... -
Ruy barbosa - Vara cível
... Trata-se de uma Ação Declaratória de Inexistência de Filiação Legítima C/C Anulação de Registro Civil proposta por Cleonice Alves da ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao ... patrimônio ... legitimidade da adoção de marco temporal relativamente à filiação de ... associado para efeito da execução de sentença proferida em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-E-ED-ED-RR - 133800-87.2008.5.05.0032)
... como consignado pela Corte -a quo-, não há como se pretender legítima a alegada filiação da ora Agravante à referida entidade sindical ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000230-51.2016.5.07.0005), 2019-03-07
... FEDERAÇÃO. LEGITIMIDADE. UNICIDADE. DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO DO SINDICATO. REPASSE COMPULSÓRIO. Considerando-se que a FENAM é a ... representante dos médicos na região e, pois, destinatária legítima da contribuição sindical ... Veja-se que em sua manifestação de id ...
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Camaçari - 2ª vara de família
... Isto posto, a situação fática não legitima a minoração do quantum arbitrado ... Isto posto, sem delongas, acolho ... Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO LEGÍTIMA CUMULADA COM ANULATÓRIA DE REGISTRO DE NASCIMENTO, movida por ...
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Camaçari - 2ª vara de família
... Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO LEGÍTIMA CUMULADA COM ANULATÓRIA DE REGISTRO DE NASCIMENTO, movida por ...
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Paulo afonso - 1ª vara cível
... 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de ... filiação, sem oposição da parte requerida ao laudo, não restou nenhuma ...
- Decisão Monocrática nº 060117634 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Diciembre de 2018
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Socioafetividade e multiparentalidade e seus efeitos no parentesco avoengo
... a dimensão jurídica da afetividade nas relações de filiação, no direito brasileiro, antes e após a Constituição de 1988: a) Em ... A sucessão hereditária legitima é assegurada igualitariamente ao neto, filho de pais concomitantes ...
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Saúde - Vara cível
... RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO. NECESSIDADE DE PROCESSO CONTENCIOSO DECLARANTE ANALFABETO. ASSINATURA A ... 113 da Lei dos registros públicos, as questões de filiação legítima ou ilegítima serão decididas em processo contencioso para anulação ou ...
- Decisão Monocrática nº 060114429 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Diciembre de 2018