Fim do contrato de trabalho
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Acordao Nº 108319 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-04-2018
... necessidade temporria de excepcional interesse pblico, via contrato administrativo.Pois bem. A dispensa da servidora em estado de gravidez ... trabalhadoras gestantes, independentemente do regime jurdico de trabalho, tm direito estabilidade provisria, desde a confirmao da gravidez at ...
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Acordao Nº 108319 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-04-2018
... necessidade temporria de excepcional interesse pblico, via contrato administrativo.Pois bem. A dispensa da servidora em estado de gravidez ... trabalhadoras gestantes, independentemente do regime jurdico de trabalho, tm direito estabilidade provisria, desde a confirmao da gravidez at ...
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Acordao Nº 108319 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-04-2018
... necessidade temporria de excepcional interesse pblico, via contrato administrativo.Pois bem. A dispensa da servidora em estado de gravidez ... trabalhadoras gestantes, independentemente do regime jurdico de trabalho, tm direito estabilidade provisria, desde a confirmao da gravidez at ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000053-71.2013.5.06.0021), 24-09-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o...
... TERCEIRIZA Ç Ã O EM ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR DOS SERVI Ç OS. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPRESA PRESTADORA DOS SERVI Ç OS. FORMA Ç Ã O DO V Í NCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVI Ç OS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000139-66.2013.5.06.0013 (01310-2007-102-06-00-4)), 24-09-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o...
... TERCEIRIZA Ç Ã O EM ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR DOS SERVI Ç OS. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPRESA PRESTADORA DOS SERVI Ç OS. FORMA Ç Ã O DO V Í NCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVI Ç OS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000175-11.2013.5.06.0013), 12-11-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o...
... TERCEIRIZA Ç Ã O EM ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR DOS SERVI Ç OS. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPRESA PRESTADORA DOS SERVI Ç OS. FORMA Ç Ã O DO V Í NCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVI Ç OS ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0011257-23.2015.8.19.0024 (Criminal), 31-05-2021
EMENTA: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE suscitado no bojo de Apelação nos autos de reclamação trabalhista cumulada com desvio de função em que se pretende o reconhecimento de vínculo empregatício na função de Auxiliar de Serviços Escolares, com o pagamento de verbas contratuais não pagas, após o fim do contrato temporário de trabalho, que vigorou de 1/02/2009 a 18/02/2013, como 13...
... pagas, após o fim do contrato temporário de trabalho, que ... vigorou de 1/02/2009 a 18/02/2013, como ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000357-24.2013.5.06.0004), 24-09-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRO. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o...
... TERCEIRIZA Ç Ã O EM ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVI Ç OS. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVI Ç OS. FORMA Ç Ã O DO V Í NCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A INSTITUI Ç Ã O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000977-09.2013.5.06.0013), 01-10-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o...
... CONTRATO CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVI Ç OS. FORMA Ç Ã O DO V Í NCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVI Ç OS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001046-69.2012.5.06.0015), 20-08-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRO. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o...
... TERCEIRIZA Ç Ã O EM ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVI Ç OS. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVI Ç OS. FORMA Ç Ã O DO V Í NCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A INSTITUI Ç Ã O ... -
Acordao N° 1430596 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2022
Apelação cível. Ausência de interesse recursal. Ação de cobrança. Fim do contrato de trabalho. Manutenção da assistência de saúde. Requerimento tácito. Comportamento dos contratantes. Interpretação segundo boa-fé. Serviço disponibilizado e utilizado. Inscrição em cadastro restritivo. Regularidade. Inadimplência reconhecida. 1. O interesse recursal se caracteriza quando o recurso interposto se...
... AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FIM DO ... CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA DE SAÚDE ... REQUERIMENTO ... -
Acórdãos nº 1002649-83.2015.8.26.0554 de 3ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... Não acolhimento. Após o fim do contrato de trabalho, a relação jurídica restringe-se ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000579-23.2012.5.06.0005), 23-04-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o...
... TERCEIRIZA Ç Ã O EM ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVI Ç OS. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVI Ç OS. FORMA Ç Ã O DO V Í NCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVI Ç OS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000559-26.2012.5.06.0007), 29-10-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRO. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o...
... TERCEIRIZA Ç Ã O EM ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVI Ç OS. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVI Ç OS. FORMA Ç Ã O DO V Í NCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A INSTITUI Ç Ã O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000188-37.2012.5.06.0371), 06-12-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 82 DA SDI-1 DO C. TST. PROJEÇÃO DO TERMO FINAL DO CONTRATO DE TRABALHO PARA O FIM DO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO. O período de aviso prévio, mesmo indenizado, é computável como tempo de serviço para todos os efeitos legais, segundo preceitua o artigo 487, §1º, da CLT. O rompimento do vínculo se opera,...
... APLICABILIDADE DA ORIENTA Ç Ã O JURISPRUDENCIAL N. 82 DA SDI-1 DO C. TST. PROJE Ç Ã O DO TERMO FINAL DO CONTRATO DE TRABALHO PARA O FIM DO PER Í ODO DE AVISO PR É VIO. O per í odo de aviso pr é vio, mesmo indenizado, é comput á vel como tempo de servi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4065/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Abril de 2007
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - DIVISOR. O entendimento jurisprudencial prevalente nesta C. Corte, autoriza o ajuste de compensação por acordo individual, desde escrito, não se prestando a validar o regime aquele meramente verbal (Súmula 85, I/TST). Nem há como se restringir a condenação ao pagamento, apenas, do adicional de horas extras, uma vez que tal limitação...
... por dissenso, forçoso reconhecer o caráter definitivo da mudança do local de trabalho, quando o reclamante ali permanece até o fim do contrato laboral, no caso, por mais de oito anos, o que exclui o pagamento do adicional de transferência (OJ 113 da Eg. SBDI-1) ... DESCONTOS ... -
Acórdãos nº 2212895-82.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2018
... arcar com o valor integral do plano após o fim do contrato de trabalho. Plano de saúde do Banco Itaú que sofreu ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001288-58.2012.5.06.0005), 20-08-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando...
... TERCEIRIZA Ç Ã O EM ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVI Ç OS. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVI Ç OS. FORMA Ç Ã O DO V Í NCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVI Ç OS ... -
Acórdão nº 1004130-64.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 19-05-2023
Recurso Inominado nº 1004130-64.2022.8.11.0001.Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá.Recorrentes: GLACI GOLDSCHMIDT e ELDER CASSIMIRO DA SILVA.Recorrida: EMPRESA MATOGROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL S/A -EMPAER-MT.Data do Julgamento: 19/05/2023.E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO CELETISTA – PRETENSÃO DE...
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DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... investimento previsto no plano de pesquisa", ou apresentação de contrato de financiamento com entidade de crédito ou de investimento, sendo ... geológicos do depósito mineral, havendo pouco ou nenhum trabalho de pesquisa ... Art. 27. Independente do resultado da pesquisa o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000816-31.2015.5.06.0012), 16-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE SALÁRIO. Se o médico do trabalho, ao examinar o trabalhador, verifica sua incapacidade para o trabalho, em conclusão contrária a emitida pela autarquia previdenciária, este deverá discutir, perante o INSS, órgão que concederá ou não novo benefício previdenciário, a sua eventual inaptidão para as atividades. Todavia, enquanto isso, não poderá o
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0443706-38.2015.8.19.0001 (Cível), 30-05-2019
APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PERCEPÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. SERVIDOR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. INAPLICABILIDADE DA CLT. ADICIONAL DE INSALIBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO. DIREITOS ASSEGURADOS CONSTITUCIONALMENTE A TODOS OS SERVIDORES DE CARGO PÚBLICO. LEADING CASE (RE 1066677) SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL NA ORIGEM. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADICIONAL...
... pelo fim do contrato temporário de trabalho firmado ... junto à administração estadual ré, ... -
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a título de indenização, nos casos de rescisão de contrato de trabalho ... Art. 11. Na cédula “C" só serão permitidas as ...
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Processo nº 0050281-30.2015.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 12 de Abril de 2017
... do contrato" de trabalho, pelo que com o advento do ... fim \xC2" ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... 9º por até 12 (doze) meses, desde que assinado o contrato de refinanciamento de que trata o art. 9º-A; ... b) criará o Conselho de ... XI – Grupo de Trabalho sobre Gestão da Dívida Pública (Working Party on Public Debt ...