Fim do contrato de trabalho
- Processo nº 0107967-43.2016.8.19.0001 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 5 de Mayo de 2017
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000337-73.2013.5.06.0411), 04-06-2014
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o trabalhador na
... TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. A ordem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000453-79.2013.5.06.0411), 02-04-2014
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o trabalhador na
... TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. A ordem ... -
DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... partes da indústria (e em particular nas indústrias caseiras), em que não existia regime eficaz para a fixação de salários por meio de contrato coletivo ou de outra modalidade e nas quais os salários sejam excepcionalmente baixos ... 2. A palavra indústria, para os fins da presente ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... II - o Ministério Público do Trabalho; ... III - o Ministério Público Militar; ... IV - o ... ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades ...
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Acórdãos nº 2026942-11.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 13 de Abril de 2018
... o valor integral do plano após o fim do contrato de trabalho. Aparente modificação do modelo de ...
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Acórdãos nº 0012053-23.2012.8.26.0477 de 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
... para pagamento de verbas rescisórias pelo fim do contrato de trabalho. Réu que recebeu as suas quantias e a de outro ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... desportivas em via pública, exigir-se-ão caução ou fiança e contrato de seguro em favor de terceiros, contra riscos e acidentes, em valôres ... dêste Regulamento são aquelas reconhecidas pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social como representantes das respectivas categorias ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou mais parcelas implique o ... "Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, ...
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Acórdão Nº 0000185-09.2014.8.24.0065 do Primeira Turma Recursal, 13-08-2020
... ART. 130 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PELO ... FIM DO PRAZO QUE DISPENSA O DEBATE SOBRE EVENTUAL ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto de parecer favorável do ... relacionados com suas atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... nome do sobrevivente, as importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo privativo, de quaisquer bens que ... ção e o aviso-prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio ...
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Lei nº 14.398 de 08/07/2022. Institui o documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais.
... extrajudiciais será necessária a apresentação da carteira de trabalho e de declaração do titular da serventia sobre a função exercida ... da delegação, para os notários e registradores, e com o fim do contrato de trabalho, para os escreventes de serventias extrajudiciais ... § 1º ...
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DEC 8240 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA OS CONVENIOS E OS CRITERIOS DE HABILITAÇÃO DE EMPRESAS REFERIDOS NO ARTIGO 1º B DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994.
... ainda com a participação de organizações sociais, que tenham contrato de gestão firmado com a União, na forma da Lei nº 8.958, de 1994; ... do produto do convênio ECTI, observados o programa de trabalho e o projeto conveniado; ... IV - projeto - proposta negociada entre os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12404, DE 04 DE MAIO DE 2011. Autoriza a Criação da Empresa de Transporte Ferroviario de Alta Velocidade S.a. - Etav; Estabelece Medidas Voltadas a Assegurar a Sustentabilidade Economico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes; Dispõe Sobre a Autorização para Garantia do Financiamento do Trem de Alta Velocidade - Tav, No Trecho Entre os Municipios do Rio de Janeiro - Rj e Campinas - Sp; e da Outras Providencias.
... ídico do pessoal da ETAV será o da Consolidação das Leis do Trabalho", aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e da legisla\xC3" ... nas ações da sociedade de propósito específico que celebrar o contrato de concessão do TAV referido no caput com o poder concedente, bem como na ...
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Em vigor
Lei nº 8.178, de 1º de março de 1991. Estabelece Regras sobre Preços e Salários, e dá outras Providências.
... ° da Constituição Federal e sobre as negociações coletivas de trabalho ... ARTIGO 14 ... #Revogado pela Lei nº 9.870, de 23.11.99 ... ARTIGO ... , o locador ou o locatário, após três anos de vigência do contrato, poderá pedir a revisão judicial do aluguel, a fim de reajustá-lo ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1607/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Mayo de 2003
... Recurso conhecido e não-provido ... 2. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 330 DO TST ... O apelo recursal esbarra no óbice do Enunciado 126 desta Corte, haja vista que o Regional, ...
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... modo profissional, caracterizado pela remuneração pactuada em contrato" formal de trabalho entre o atleta maior de dezoito anos e a entidade de pr\xC3" ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... ária ou permissionária obrigação não prevista previamente em contrato ... § 6º Além do disposto no § 2º deste artigo, a delegação de ... participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... de qualquer instrumento, tais como convênio, acordo, ajuste, contrato ou similar; e ... IV - a concessão de aval da União na obtenção ... 6. habilidades acadêmicas; ... 7. lazer; e ... 8. trabalho; ... e) deficiência múltipla - associação de duas ou mais ...
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Acórdão Nº 0003722-23.2020.8.16.0098 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 02-05-2022
... SUPOSTO ENCERRAMENTO DO CONTRATO EMPREGATÍCIO EM RAZÃO DE ... APURAÇÃO ADMINISTRATIVA PELO MUNICÍPIO ... TRANSFERÊNCIA DE LOCAL ... DE TRABALHO QUE SE DEU POR DETERMINAÇÃO DE SEU EMPREGADOR – ... ATO ...
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Decreto nº 10.060 de 14/10/2019. Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.
... que, em decorrência de necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou de demanda complementar de serviços, celebre contrato de prestação de serviços de colocação de trabalhadores temporários com empresa de trabalho temporário; ... III - trabalhador temporário - ...
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Acórdão Nº 0013935-26.2019.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-07-2022
... AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU QUE O ... FIM DO CONTRATO DE TRABALHO ESTEVE RELACIONADO COM A ... DEMORA DA ENTREGA DA CNH. NEXO ...
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Acordão nº (RO)0205700-58.2008.5.06.0241 (02057.2008.241.06.00.8) de 2º Turma, 2 de Febrero de 2011
DOCUMENTO QUITANDO FÉRIAS ATRASADAS DE 1998. PROVA DA EXISTÊNCIA DE LIAME LABORAL EM ALUDIDA DATA. Existindo nos autos documento, colacionado pelo próprio réu, que confirma a realização de um acordo extrajudicial com o ex-empregado, no qual são quitadas, entre outros haveres, ¿férias atrasadas de 98/99, 99/00 e 00/01¿, resta comprovado que o contrato de trabalho já existia desde o ano de 1998...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO ... GABINETE ... érias atrasadas de 98/99, 99/00 e 00/01'', resta comprovado que o contrato de trabalho já existia desde o ano de 1998 ... Vistos etc ... Tratam-se ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... nome do sobrevivente, as importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo privativo, de quaisquer bens que ... destinada a reparar danos patrimoniais em virtude de rescisão de contrato" (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, § 5); ... Indeniza\xC3" ...