Finanças Públicas
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Acórdão Nº 0037635-51.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... , uma vez que não há prova robusta acerca da fragilidade das finanças públicas, não há a atração da exceção que escusaria o pagamento ...
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Acórdão Nº 0013522-54.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... , uma vez que não há prova robusta acerca da fragilidade das finanças públicas, não há a atração da exceção que escusaria o pagamento ...
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Acórdão Nº 0001241-53.2021.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... , as medidas a serem adotadas em casos de comprometimento das finanças públicas, face à despesa com pessoal ... 3. Inconstitucionalidade ...
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Acórdão Nº 0000973-96.2021.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... , as medidas a serem adotadas em casos de comprometimento das finanças públicas, face à despesa com pessoal ... 3. Inconstitucionalidade ...
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Acórdão Nº 0002678-81.2021.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-11-2022
... em atraso e não havendo prova robusta acerca da fragilidade das finanças públicas, não há a atração da exceção que escusaria o pagamento ...
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Acórdão Nº 0003614-30.2020.8.27.2703 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2021
... , uma vez que não há prova robusta acerca da fragilidade das finanças públicas, não há a atração da exceção que escusaria o pagamento ...
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Acórdão Nº 0000307-40.2021.8.27.2701 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... em atraso e não havendo prova robusta acerca da fragilidade das finanças públicas, não há a atração da exceção que escusaria o pagamento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... redução da dívida pública, concorrendo para o saneamento das finanças do setor público; ... III - permitir a retomada de investimentos ... § 3° Não se aplicam os dispositivos desta lei às empresas públicas ou sociedades de economia mista que exerçam atividades de competência ...
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Acórdão Nº 0003788-03.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... em atraso e não havendo prova robusta acerca da fragilidade das finanças públicas, não há a atração da exceção que escusaria o pagamento ...
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Processo nº 0013116-39.2013.8.19.0026 de Nona Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Pedido de Antecipação de Tutela. Município de Itaperuna. Fornecimento de Medicamentos para Tratamento Indispensável À Saúde Da Autora, Portadora de Quadriparesia e Disfunção Esfincteriana (cid S32). Obrigação Solidária Dos Entes Da Federação. Aplicação Do Verbete Nº 65 Do Tjrj. Direito Constitucional À Saúde. Dever Do Estado. Teses de Ofensa...
... NAS FINANÇAS" PÚBLICAS QUE NÃO MERECEM ... PREVALECER SOBRE O DIREITO \xC2" ... -
Acórdão Nº 0007525-22.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... e não havendo prova robusta acerca da fragilidade das finanças públicas, não há a atração da exceção que escusaria o pagamento ...
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Acórdão Nº 0003783-78.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... em atraso e não havendo prova robusta acerca da fragilidade das finanças públicas, não há a atração da exceção que escusaria o pagamento ...
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Processo nº 0013235-34.2012.8.19.0026 de Nona Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
... FINANÇAS PÚBLICAS QUE NÃO MERECEM ...
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Acórdão Nº 0001559-36.2021.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... , as medidas a serem adotadas em casos de comprometimento das finanças públicas, em face da despesa com pessoal ... 3. ...
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Acórdão nº 1.0000.21.126559-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2022
vCABBCAADDAABCCBDAAADADBACDADAAACBDAAADDADAAADEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PORMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - INSUMOS - MEDICAMENTOS - PRINCÍPIO ATIVO - HOME CARE - DIALAÇÃO PROBATÓRIA - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. A saúde constitui um direito de todos os indivíduos e um dever do
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Acórdão nº 1.0000.21.126559-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2022
vCABBCAADDAABCCBDAAADADBACDADAAACBDAAADDADAAADEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PORMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - INSUMOS - MEDICAMENTOS - PRINCÍPIO ATIVO - HOME CARE - DIALAÇÃO PROBATÓRIA - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. A saúde constitui um direito de todos os indivíduos e um dever do
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Acórdão Nº 0001271-88.2021.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... º173/2020 impõe sérias restrições aos entes no controle das finanças públicas, especialmente as relacionadas à folha de pagamento dos ...
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Acórdão Nº 0001244-08.2021.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... , as medidas a serem adotadas em casos de comprometimento das finanças públicas, face à despesa com pessoal ... 3 - O artigo 114 da Lei ...
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Acórdão nº 0023070-41.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Abril de 2019
... PÚBLICA. CABIMENTO. INOBSERVÂNCIA DE LESÃO À ... ORDEM E FINANÇAS PÚBLICAS. PRAZO RAZOÁVEL DE ... 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PARA ...
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Acórdão nº 1.0000.21.276508-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. INSUMO ALIMENTAR. DIETA CETOGÊNICA. DEVER DE FORNECIMENTO. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO.1. Não havendo que se cogitar, em caso de obrigação solidária, a formação de litisconsórcio passivo necessário
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Processo nº 0064868-26.2016.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2016
... finanças ... quais são suas prioridades dentro de suas políticas públicas, não possa ...
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Processo nº 0055600-96.2014.8.19.0038 de Vigésima Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
... finanças ... públicas. ...
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Processo Nº 1689/006/09, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 2 de Febrero de 2011
Prestacao Servicos Tecnicos Profissionais Especializados Em Consultoria E Assessoria Area Financas Publicas E Acompanhamento Na Programacao Financeira, Elaboracao Decretos Projetos De Leis, Lda Loa
... especializados em consultoria e assessoria na área de finanças públicas e acompanhamento na programação financeira, elaboração de ... -
Processo Nº 1689/006/09, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 22 de Julio de 2013
Prestacao Servicos Tecnicos Profissionais Especializados Em Consultoria E Assessoria Area Financas Publicas E Acompanhamento Na Programacao Financeira, Elaboracao Decretos Projetos De Leis, Lda Loa
... especializados em consultoria e assessoria na área de finanças públicas e acompanhamento na programação financeira, elaboração de ... -
Processo Nº 1689/006/09, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 31 de Julio de 2013
Prestacao Servicos Tecnicos Profissionais Especializados Em Consultoria E Assessoria Area Financas Publicas E Acompanhamento Na Programacao Financeira, Elaboracao Decretos Projetos De Leis, Lda Loa
... especializados em consultoria e assessoria na área de finanças públicas e acompanhamento na programação financeira, elaboração de ...