finanças públicas antes de 1980
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... #Vide Decreto-lei nº 1.805, de 1980 ... DESPESAS CORRENTES ... Despesas de ... , as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, ... VII - realizar-se até 90 (noventa) dias antes da data de encerramento do mandato do chefe do ... O Conselho Técnico de Economia e Finanças do Ministério da Fazenda, além de outras ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... a) Autarquias; ... b) Emprêsas Públicas; ... c) Sociedades de Economia Mista ... d) ... demais níveis da Administração Federal, antes da submissão dos assuntos à decisão da ... II - Uma Inspetoria Geral de Finanças ... § 1º A Secretaria Geral atua como órgão ... ção dada pelo Decreto-Lei nº 1.763, de 1980 ... ARTIGO 92 ... Com o objetivo de obter maior ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... VII - finanças e contabilidade, estabelecendo, inclusive, normas ... à utilização gratuita de escolas públicas ou Casas Legislativas para a realização de suas ... 1976; a Lei nº 6.817, de 5 de setembro de 1980 ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... por dependência administrativa - Brasil - 1980-1998).32 Tabela 9 (Matrícula por dependência ... com educação das administrações públicas - 1997) ... 71 Tabela 22 (Gastos com educação - ... de Educação, Cultura e Desporto; de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e ... Recursos antes aplicados na educação infantil foram carreados, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Se a homologação ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para a entrega das ... ) doações de acervos para bibliotecas públicas e para museus ... § 1º As deduções ... 1969 100% 1979 50% ... 1970 95% 1980 45% ... 1971 90% 1981 40% ... 1972 85% ... de contribuir para o saneamento das finanças dos respectivos controladores, no âmbito de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... providência servir ao resguardo do sigilo, antes da decisão final, ser exigida a apresentação ... e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a ... da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, o crédito tributário que tenha motivado o ... no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas ...
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... por, no mínimo, 60 (sessenta) meses antes da data da aposentadoria ou da instituição da ... II - da carreira de Finanças e Controle, o Ministério da Fazenda e o ... dos quadros permanentes de empresas públicas e de sociedades de economia mista da ...
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Teorias da federação e a evolução do federalismo fiscal no do Brasil (1889-2014)
... do setor público, em geral, e das finanças públicas, em particular ... Abstraindo da ... Campus; São Paulo: Edit. USP, 1980 ... FABRÍCIO AUGUSTO DE OLIVEIRA ... A ... Trata-se, antes, de um Estado renovado em suas bases, ajustado ...
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Redemocratização, Reformas, Estabilização e o novo papel da política fiscal e tributária: 1988-2014
... ção, transformada, na década de 1980, em sinônimo de democracia, ao mesmo tempo que, ... fim de garantir a oferta de políticas públicas, o que acabou não acontecendo. Com o vazio que ... para atender suas necessidades de recursos antes de realizar as transferências previstas para ... Finanças equilibradas e nível de endividamento confiável ...
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Inconstitucionalidades no plano legislativo
... Finanças Públicas.indd 139 29/07/2015 19:31:43 ... 1980), para quem a aplicação de um artigo do ... ária representa do PIB líquido, ou seja, antes da tributação ... Primus : por considerar ...
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Gerenciamento e fiscalização
... Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas define o serviço de engenharia como: toda ... de Gerenciamento”, RT 533, Ano 69, março 1980 ... AZEVEDO MARQUES, Floriano Peixoto, Revista Tributária e de Finanças Públicas, v. 21, p. 198, out.1997 DTR\1997\639 ...
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4. Extrafiscalidade
124 coleção — Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento ... 4 ... relação aos demais (VALCÁRCEL, 1980, p. 145)101 ... 101 “Colocar el principio de ... implícito de gênero antes do julgamento da Ação Direta de Inconsti- ...
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Innovation model in education and in tax simulation practices and economic and financial analysis in companies/Modelo de inovacao no ensino e em praticas de simulacao tributaria e analise economica e financeira em empresas/Modelo de innovacionenla ensenanza y en practicas de simulacion tributaria y analisis economico y financiero en empresas.
... Musgrave e Musgrave (1980) destacam, sobre o principio da equidade, que a ... (lucro ou prejuizo) do periodo-base (antes de computar a provisao para o imposto de renda), ... decisoes tomadas no ambito das politicas publicas. O desempenho das empresas como fator para sua ...
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Federalismo sem juízo: a regressividade da matriz tributária brasileira e os tributos anestesiantes
... Finanças públicas: teoria e prática. Tradução de ... : Editora da Universidade de São Paulo, 1980, p. 6 ... 7. “Se na época do Estado ... a propriedade, de uma determinada renda, antes" de se pagar tributos, visto que o direito \xC3" ...
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Meios eletrônicos de pagamento instantâneo e a tributação sobre o consumo
... reflete diretamente nas receitas públicas, instigando a comunidade científica a pensar ... tax? The Yale Law University Journal, 89, 1980, (1.081/1.124) p. 1.023 ... 141 COHEN, Edwin ... um entendimento de sonegação fiscal que antes não considerava como tal. O contribuinte que ... antiga, relacionada com a ciência das finanças, diz respeito à justiça fiscal. O tributo sobre ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... ência e da rentabilidade das empresas públicas industriais, com vistas a garantir suprimento ... O reordenamento das finanças governamentais constitui compromisso da Nova ... de renda per capita observados no país antes da recessão do início da década de 80 ... A partir de 1980, com os choques do setor externo e as politicas ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... é antiga nas “Ciências das Finanças” como apontado por ALIOMAR BALEEIRO já em 1955 ... Musgrave e Peggy Musgrave, Finanças Públicas – T eoria e Prática , São Pau- lo: sp, 1980, pp. 179 a 183): se a primeira teoria é adequada ... Antes disso, cumpre-nos identificar a extensão e as ...
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Introdução
... Cada vez mais, a cobertura das despesas públicas passou a depender dos tributos.5O Estado Absoluto ... ção e gradação dos tributos dependem, antes de tudo, da definição de até que ponto a ... ESTADO TRIBUTÁRIO REDISTRIBUIDOR, as finanças baseiam-se no tributo, cobrado com fundamento na ... Universidade de São Paulo, 1980, p. 68), a ideia de distribuição tem relação ...
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Extrafiscalidade Ambiental e Energias Renováveis no Distrito Federal
... matriz energética dependerá de novas políticas públicas, seja no âmbito nacional ou distrital
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O controle do tce-pe na admissão de servidores temporários: o papel do tag e da ecpbg diante das ilegalidades evidenciadas
... Teacher Barreto Guimarães (Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães - ECPBG), in his character of complementarity, to achieve the principle of efficiency that curtails public administration. Thus, emphasized the importance of using the TAG and performance of ECPBG to the improvement of the control of administrative acts and efficiency of public service in the ambit of competence of the TCE-PE.
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Reforma só virá após eleições, diz arminio
... As finanças públicas estão em situação muito precária, e ... vem crescendo desde o fim da década de 1980. Mas ele, sem aprovação de outras reformas, ...