financiamento caixa
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Medida Provisória nº 2.192-70 de 24/08/2001. ESTABELECE MECANISMOS OBJETIVANDO INCENTIVAR A REDUÇÃO DA PRESENÇA DO SETOR PUBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE FINANCEIRA BANCARIA, DISPÕE SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da Federação em instituições financeiras dedicadas ao financiamento de capital fixo e de giro associado a projetos no País, denominadas ...§ 1º As disponibilidades de caixa dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou das ...
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Acórdão nº 2006/0271684-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I, DO CPC. TESE REPELIDA. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO MALFERIDOS. SÚMULAS 282 E 356/STF. ART. 23 DA LEI N° 8.004/90. PAGAMENTOS EFETUADOS A MAIOR. COMPENSAÇÃO COM PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS DO...
...RELATOR :MINISTRO JOSÉ DELGADORECORRENTE:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO:MARCELO AUGUSTO MEZACASA E ...RECURSO ESPECIAL. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I, DO CPC. TESE REPELIDA. TABELA ... -
MPF vai investigar atuação de Michelle Bolsonaro junto à Caixa para favorecer amigos
BRASILIA — A primeira-dama Michelle Bolsonaro teria agido para favorecer empresas de amigos em pedidos de financiamento da Caixa Econômica Federal no primeiro semestre do ano passado, no auge da pandemia de Covid-19. A informação foi revelada nesta sexta-feira ...
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MPF vai investigar atuação de Michelle Bolsonaro junto à Caixa para favorecer amigos
BRASILIA — A primeira-dama Michelle Bolsonaro teria agido para favorecer empresas de amigos em pedidos de financiamento da Caixa Econômica Federal no primeiro semestre do ano passado, no auge da pandemia de Covid-19. A informação foi revelada nesta sexta-feira ...
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MPF vai investigar atuação de Michelle Bolsonaro junto à Caixa para favorecer amigos
Agência O Globo -BRASILIA — A primeira-dama Michelle Bolsonaro teria agido para favorecer empresas de amigos em pedidos de financiamento da Caixa Econômica Federal no primeiro semestre do ano passado, no auge da pandemia de Covid-19. A informação foi revelada nesta sexta-feira ...
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MPF vai investigar atuação de Michelle Bolsonaro junto à Caixa para favorecer amigos
Agência O Globo -BRASILIA — A primeira-dama Michelle Bolsonaro teria agido para favorecer empresas de amigos em pedidos de financiamento da Caixa Econômica Federal no primeiro semestre do ano passado, no auge da pandemia de Covid-19. A informação foi revelada nesta sexta-feira ...
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MPF vai investigar atuação de Michelle Bolsonaro junto à Caixa para favorecer amigos
BRASILIA — A primeira-dama Michelle Bolsonaro teria agido para favorecer empresas de amigos em pedidos de financiamento da Caixa Econômica Federal no primeiro semestre do ano passado, no auge da pandemia de Covid-19. A informação foi revelada nesta sexta-feira ...
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MPF vai investigar atuação de Michelle Bolsonaro junto à Caixa para favorecer amigos
BRASILIA — A primeira-dama Michelle Bolsonaro teria agido para favorecer empresas de amigos em pedidos de financiamento da Caixa Econômica Federal no primeiro semestre do ano passado, no auge da pandemia de Covid-19. A informação foi revelada nesta sexta-feira ...
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MPF vai investigar atuação de Michelle Bolsonaro junto à Caixa para favorecer amigos
BRASILIA — A primeira-dama Michelle Bolsonaro teria agido para favorecer empresas de amigos em pedidos de financiamento da Caixa Econômica Federal no primeiro semestre do ano passado, no auge da pandemia de Covid-19. A informação foi revelada nesta sexta-feira ...
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Acórdão nº 2014/0121086-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO CPC/1973. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE SEGURO ADJETO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. MORTE DO SEGURADO. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS....
... . RELATORA. : MINISTRA NANCY ANDRIGHI. EMBARGANTE. : CAIXA SEGURADORA S/A . ADVOGADOS. : MILENA GILA FONTES - BA025510 . ... -
Acórdão nº 2000/0123061-1 de T4 - QUARTA TURMA
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. Caixa Econômica Federal. Credora hipotecária. Legitimidade passiva. A CEF, como autora do financiamento para aquisição de casa própria no SFH e credora hipotecária, é parte passiva legitimada à ação redibitória promovida pelo adquirente e devedor do mútuo. Recurso conhecido em parte e provido. (REsp 289155/RJ, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA,...
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Acórdão nº 1998/0031352-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
COMPETÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO NÃO GARANTIDO PELO FCVS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECONHECIDA PELO JUÍZO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Tendo o juízo federal reconhecido a ilegitimidade para causa da pessoa jurídica de direito público que ensejaria a incidência do art. 109. I, Constituição, a competência para processar e julgar a ação...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...III – de movimentação das contas do FGTS, mantidas pela Caixa Econômica Federal. § 1º Para fins do cumprimento do disposto no caput, ... II – oito décimos por cento de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho.” (NR). “Art. 211-A. O ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 54, DE 17 DE JUNHO DE 1998. Autoriza a Elevação Temporaria do Limite de Endividamento do Municipio de Ferraz de Vasconcelos, do Estado de São Paulo, Com Vistas a Contratação de Operação de Financiamento Com Recursos do Fgts Junto a Caixa Economica Federal - Cef, No Ambito do Programa Pro-saneamento.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013731620194058302), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0801373-16.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARTA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Ravenna Korina Alves Almeida APELADO: CITY HOUSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI e outro ADVOGADO: Quesia Maria Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL....
... que julgou improcedente o pedido de rescisão do contrato de financiamento" e, em relação ao pleito de danos morais e materiais, declarou a incompet\xC3"ência absoluta do Juízo federal, ante a ilegitimidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. . . . . Em suas razões, a apelante, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08177320220184058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0817732-02.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GISLANE BARBOSA DA CRUZ e outro ADVOGADO: Breno Morais Dias APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CAIXA ECONÔMICA...
...ão inaugural, que objetivava a revisão do Contrato de Financiamento Habitacional, com a consequente redução do valor das parcelas. . Nas ...Ora, não se pode considerar culposa a conduta da Caixa" na aplicação de normas em torno das quais se estabeleceu intensa controv\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001861920184058201), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0800186-19.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSA MARIA MACEDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Antonio Garapa de Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA...
... DE OLIVEIRA ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre ... a higidez do imóvel com consequente autorização de financiamento". Nenhum dos demandados apresentou contrarrazões (ID n.º ... - Em vigor Código Civil
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Valor da prestação de imóvel pode cair até 35%
O valor da prestação do financiamento da casa própria pela Caixa Econômica Federal pode cair até 35% com a ...
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Acórdão nº 2013/0039131-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E IRREGULARIDADES NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES. PREJUÍZOS CAUSADOS APENAS A PARTICULARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Situação em que beneficiários de ...
...Caixa Econômica Federal (a) a . ...financiamento" apenas aos indivíduos pré-selecionados nos . cadastros \xC2"... -
Acórdão nº 2015/0125072-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CEF. AUSÊNCIA. AGENTE FINANCEIRO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade para responder pelo atraso na entrega de imóvel financiado com recursos...
...RECORRIDO . : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL . ADVOGADOS. ...na . qualidade . de . agente operador do financiamento para fim de aquisição de unidade habitacional, a . ... -
Acórdão nº EREsp 681881 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DIREITO DE GARANTIA DECORRENTE DE LEI OU DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA. 1. A denunciação à lide, fora das hipóteses dos incisos I e II do artigo 70 do Código de Processo Civil, somente é cabível quando há efetivo direito de garantia decorrente de lei ou de contrato, sub-rogando-se o denunciado no lugar do demandado, não bastando a
... COLOMBO DOS REIS MILLER E OUTRO(S) EMBARGADO : UNIÃO EMBARGADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADOS : ESTANISLAU LUCIANO DE OLIVEIRA E ... índice de reajuste diverso do previsto no contrato de financiamento assinado entre a empresa pública e a Companhia de Habitação Popular de ... -
Lei nº 10.150 de 21/12/2000. DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... devedores remanescentes da liquidação de contratos de financiamento habitacional, firmados com mutuários finais do Sistema Financeiro da ... nesta Lei deverão, até 20 de fevereiro de 2001, manifestar à Caixa Econômica Federal - CEF a sua adesão às condições de novação ...
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Acórdão nº 2009/0157573-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PRESTAÇÃO DE GARANTIA. EXIGÊNCIA DE FIADOR. LEGALIDADE. ART. 5º, VI, DA LEI 10.260/2001. INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. Recurso especial da Caixa Econômica Federal: 1. Caso em que se alega, além de dissídio jurisprudencial, violação do artigo 5º, III...
... RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÃALVES RECORRENTE : CAIXA ECONÃMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : DIOGO MELO DE OLIVEIRA E OUTRO(S) ...RECURSO ESPECIAL. AÃÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PRESTAÃÃO DE GARANTIA. EXIGÃNCIA DE FIADOR. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000481-94.2020.5.06.0122), 08-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. LIBERAÇÃO DOS RECURSOS INTEGRAIS DO FGTS EM RAZÃO DA PANDEMIA MUNDIAL DO COVID 19. IMPOSSIBILIDADE. É inviável o saque dos recursos integrais contidos na conta vinculada do FGTS ao trabalhador em razão do estado de pandemia mundial causado pelo COVID 19, por vulnerar as disposições contidas na Lei nº 8.036/90, Decreto 5.113/2004 e Medida Provisória 946/2020,...
... Recorrente : UNALDO DE ARAUJO THOMPSOM FILHO . Recorridos : CAIXA ECONOMICA FEDERAL . Advogados : Matheus Aguirra de Moraes . Procedência ..., uma vez que coloca em risco o próprio sistema de financiamento social gerido pela Caixa Econômica Federal. Recurso do Autor ao qual se ...