financiamento caixa
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000482-33.2020.5.06.0008), 22-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. LIBERAÇÃO DOS RECURSOS INTEGRAIS DO FGTS EM RAZÃO DA PANDEMIA MUNDIAL DO COVID 19. IMPOSSIBILIDADE. É inviável o saque dos recursos integrais contidos na conta vinculada do FGTS ao trabalhador, em razão do estado de pandemia mundial causado pelo COVID 19. Pretensão em desacordo com as disposições contidas na Lei nº 8.036/90, Decreto 5.113/2004 e Medida Provisória 946/202
... ão na forma perseguida coloca em risco o próprio sistema de financiamento social gerido pela Caixa Econômica Federal. Diante desse contexto, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08121827120214050000), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0812182-71.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Gerson Rodrigues Dantas Neto AGRAVADO: NILO COSTA DE MEDEIROS ADVOGADO: Vitoria Maria Costa De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGENTE...
... Nº: 0812182-71.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Gerson Rodrigues Dantas Neto ... , liminarmente, suspender o objeto do contrato e financiamento FIES nº 1307291850006197-47, até a conclusão de sua residência ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1086, DE 19 DE ABRIL DE 1950. Autoriza o Poder Executivo a Financiar as Operações Imobiliarias que o Clube Militar Realizar Com os Oficiais Associados da Carteira Hipotecaria e Imobiliaria.
... Art. 2º O Clube Militar empregará o financiamento", objeto desta Lei, exclusivamente, na construção ou aquisição de resid\xC3" ... Art. 6º A Caixa de Mobilização Bancária financiará a Carteira Hipotecária e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08101627820194050000), 12-11-2019
PROCESSO Nº: 0810162-78.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SOENGE SERVICOS E OBRAS LTDA - EPP e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800497-51.2016.4.05.8501 - 6ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.
... da notícia de que a compra dos imóveis ocorreu mediante financiamento da Caixa Econômica Federal, cuja aprovação, de regra, pressupõe uma ... - RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 47, DE 24 DE SETEMBRO DE 1991. Autoriza a Prefeitura Municipal de Valinhos (sp), a Contratar Operação de Credito, Junto a Caixa Economica Federal, No Valor de Cr$ 4.809.984.750,62, Destinado Ao Financiamento de Obras e Serviços de Ampliação Dos Sistemas de Abastecimento de Agua e de Esgotos Sanitarios Daquel...
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LEI 11345 de 14/09/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONCURSO DE PROGNOSTICO DESTINADO AO DESENVOLVIMENTO DA PRATICA DESPORTIVA, A PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES DESPORTIVAS DA MODALIDADE FUTEBOL NESSE CONCURSO E O PARCELAMENTO DE DEBITOS TRIBUTARIOS E PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS; ALTERA AS LEIS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... artigo será autorizado pelo Ministério da Fazenda e executado pela Caixa Econômica Federal ... § 2o Poderá participar do concurso de ... do prazo de prescrição serão destinados ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES ... Art. 3o A participação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08175935020184058100), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0817593-50.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A e outro ADVOGADO: Neumayer De Sousa Maia APELADO: FRANCISCO JEAN ALVES TEIXEIRA ADVOGADO: Roberleide Goes Feliciano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
... AUGUSTO NUNES COUTINHO (CONVOCADO): Apelação interposta pela Caixa" Seguradora S/A em face de sentença que, integrada por Embargos de Declara\xC3" ... Federal - CEF a aplicar tais valores na amortização do financiamento habitacional, e a restituir os valores pagos pelo Autor, na proporção do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010684120144058000), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0801068-41.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA ADVOGADO: Anthony Fernandes Oliveira Lima e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelle Carvalho De Oliveira Lima EMENTA CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL.
... os pedidos autorais, objetivando a revisão de Contrato de Financiamento Habitacional, com aplicação dos benefícios do artigo 6º, VIII, do CDC; ... ADVOGADO: Anthony Fernandes Oliveira Lima e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid ... -
Acórdão nº REsp 163249 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) EXECUÇÃO HIPÓTECÁRIA MÚTUO INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARTICULAR CEF LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" PRECEDENTES. - O entendimento pacífico desta Corte é no sentido da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para figurar nas ações referentes aos contratos de financiamento para aquisição da casa própria pelo...
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Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... esteja adimplente e seja comprovada a sua participação no financiamento dos custos para regularização do parcelamento; ... VI – o domínio ... , útil ou direto de imóveis da União, permitida a contratação da Caixa Econômica Federal ou de empresas públicas, órgãos ou entidades da ...
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LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e o Presidente da Caixa Econômica Federal ... § 2º Serão convidados a participar das ... à estruturação, liberação, licitação, contratação e financiamento de empreendimentos e atividades, para troca de informações e para ...
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Acordão da Quinta Turma, 23-11-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTALNO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERAIRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 2. OPERAÇÃO XEQUE-MATE. COMPRA E VENDADE MANDATO DO PREFEITO ELEITO. FATOS QUE TÊM ORIGEM EM CRIMES DE"CAIXA 2". CONTEXTO ELEITORAL. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessaforma,...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12404, DE 04 DE MAIO DE 2011. Autoriza a Criação da Empresa de Transporte Ferroviario de Alta Velocidade S.a. - Etav; Estabelece Medidas Voltadas a Assegurar a Sustentabilidade Economico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes; Dispõe Sobre a Autorização para Garantia do Financiamento do Trem de Alta Velocidade - Tav, No Trecho Entre os Municipios do Rio de Janeiro - Rj e Campinas - Sp; e da Outras Providencias.
... a renegociar as operações de crédito firmadas com o BNDES, respeitada a equivalência econômica, visando a compatibilizar seu fluxo de caixa ao da operação de financiamento a projetos de investimento de que trata esta Lei ... Art. 20. Nas hipóteses em que for admitida a renegociação ...
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Acórdão nº 2009/0111340-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO. LEGITIMIDADE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SUCESSORA DO EXTINTO BNH E RESPONSÁVEL PELA CLÁUSULA DE COMPROMETIMENTO DO FCVS. CONTRATO DE MÚTUO. DOIS OU MAIS IMÓVEIS, NA MESMA LOCALIDADE, ADQUIRIDOS PELO SFH COM...
... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX EMBARGANTE : CAIXA ECONÃMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : LEONARDO GROBA MENDES E OUTRO(S) ... ável pela quitação do saldo residual de segundo financiamento" nos contratos celebrados até 05.12.1990, ante a ratio essendi do art. 3\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08091197220184058300), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0809119-72.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO SANTANA FILGUEIRA ADVOGADO: Everaldo Guedes Moreno APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Fellipe Sávio Araújo De Magalhães e outro ADVOGADO: Marcos Caldas Martins Chagas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno...
... SANTANA FILGUEIRA ADVOGADO: Everaldo Guedes Moreno APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Fellipe Sávio Araújo De ... Assentou que, quando realizasse financiamento com a Caixa, usaria seu saldo do FGTS, no valor de R$ 42.172,36, de modo ... -
Acórdão nº 2014/0314996-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FUNDO DE FINANCIAMENTO DO ENSINO SUPERIOR - FIES. AÇÃO ORDINÁRIA. UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE. 1. "Nos termos dos artigos 1º, § 5º e 3º, I e II, da Lei 10.260/2001, o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES - é fundo contábil, formado...
... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL ... FINANCIAMENTO". ... FINANCIAMENTO ... SUPERIOR - FIES. AÇÃO ORDINÁRIA.\xC2" ... órgão da União –, bem como à Caixa Econômica Federal. Assim, a União Federal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008101520164058500), 31-08-2021
PJE 0800810-15.2016.4.05.8500 EMENTA CIVIL. CRÉDITO IMOBILIÁRIO PRÓ-COTISTA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. FINANCIAMENTO NEGADO. EXTINÇÃO DO PROGRAMA POR FALTA DE VERBA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora, voltado à concessão do financiamento imobiliário através da modalidade PRÓ-COTISTA, em razão...
... improcedente o pedido da autora, voltado à concessão do financiamento imobiliário através da modalidade PRÓ-COTISTA, em razão da ... Alega que a CAIXA" não trouxe aos autos documentos que comprovem o motivo da não concess\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0205051-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA NÃO EVIDENCIADO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-
... CAIXA" ECONÔMICA FEDERAL ... : LUIZ CARLOS LUGUES E OUTRO(S) ... AGRAVO\xC2" ... ções cujo objeto seja a discussão de contrato de financiamento imobiliário ... -
Acórdão Nº 0006017-73.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA FORMULADO PELA EMBARGANTE/AGRAVADA. DEFERIMENTO. DECISÃO ESCORREITA. OUTORGA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTRORA REVOGADA PELA PARTE EMBARGADA/AGRAVANTE. MEDIDA NECESSÁRIA PARA CUMPRIMENTO DO CONTRATO AVENÇADO PELAS PARTES LITIGANTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No caso, pretendem os exequentes, por meio do feito...
... parcelas em atraso, além de promover a incorporação do financiamento pretendido, sob pena de arcar com multa diária de R$ 500,00 (quinhentos ... ão com Fins Específicos de Transferência do Financiamento Junto à Caixa Econômica Federal ... O prazo para transferência de titularidade do ... -
Medida Provisória nº 1.972-9 de 11/01/2000. DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 14; ... II - trinta por cento da renda líquida dos concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal, bem como a totalidade dos recursos de premiação não procurados pelos conteplados dentro do prazo de prescrição, ressalvado o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002284020194058102), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0800228-40.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Carlos Daniel Jesus De Azevêdo Leitão APELADO: A. S. F. H. ADVOGADO: Lucas Moreira Leite REPRESENTANTE(PAIS): VANEECIA FELIX DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ...
... Nº: 0800228-40.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Carlos Daniel Jesus De Azevêdo ... com a consequente quitação do saldo devedor do Contrato de Financiamento de nº 844440916639-2, salvo se pendente o pagamento de parcelas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00143051120104058100), 24-10-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES EM CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL PRATICADAS POR EMPREGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E SEU CUNHADO. VENDA DE IMÓVEL. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO A TERCEIRO EM DESCONFORMIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADOS. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO PARQUET....
... IRREGULARIDADES EM CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL PRATICADAS POR EMPREGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E SEU ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052016020204050000), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0805201-60.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROBERTA ALMEIDA FARIAS BORGES e outro ADVOGADO: Rayra Sayara Souza Dos Santos AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801266-42.2019.4.05.8311 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO...
... BORGES e outro ADVOGADO: Rayra Sayara Souza Dos Santos AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio ... a suspensão do pagamento das parcelas do contrato de financiamento habitacional e, ainda, a retirada dos nomes dos autores em cadastros de ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO. ART. 54, § 2º, V DA LEI N. 9.605/98. DESÁGUE DE ESGOTO EM NASCENTES LOCALIZADAS EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. PROGRAMA HABITACIONAL POPULAR MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. FISCALIZAÇÃO DO CRONOGRAMA DA OBRA PARA LIBERAÇ
... etapas para a liberação do financiamento, sem responder, contudo, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11552, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007. Altera a Lei 10.260, de 12 de Julho de 2001, que Dispõe Sobre o Fundo de Financiamento Ao Estudante do Ensino Superior - Fies.
... 13. Os pagamentos de que trata este artigo ser*o efetuados exclusivamente na Caixa Econ*mica Federal, observadas as normas estabelecidas em portaria do Ministro de Estado da Fazenda ... 14. O valor de cada presta**o ser* ...