financiamento caixa
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Caixa libera saque do FGTS para moradores de Petrópolis e permite pausa de 90 dias no financiamento imobiliário.
Agência O Globo -A Caixa Econômica Federal anunciou, nesta quinta-feira (dia 17), que vai liberar parte do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para moradores de Petrópolis, na Região Serrana, atingidos pelas fortes chuvas da última ...
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Versão original
Lei nº 13.636 de 20/03/2018. Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis nos 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003.
... microcrédito produtivo orientado o crédito concedido para financiamento das atividades produtivas, cuja metodologia será estabelecida em ... I - Caixa Econômica Federal; ... II - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico ...
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Janot: financiamento público não acabará com a prática do caixa dois
Em parecer antes de julgamento no stf, procurador foi contra doação de empresas Jailton de Carvalho jailtonc@bsb.oglobo.com.br Prioridade. Combate à corrupção norteará ação do MP, diz procurador-geral Gervásio Baptista/STF BRASÍLIA Para o procurador-...
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DECRETO LEI Nº 2164, DE 19 DE SETEMBRO DE 1984. Institui Incentivo Financeiro para os Adquirentes de Moradia Propria Atraves do Sistema Financeiro da Habitação, a Equivalencia Salarial Como Criterio de Reajustamento das Prestações e da Outras Providencias.
... § 1º As contribuições previstas neste artigo, relativas à Caixa Econômica Federal (CEF), serão por ela retidas e levadas a crédito de ... , pessoas físicas ou jurídicas, de imóveis objeto de financiamento a mutuário final ... Art. 8º Além dos recursos de que tratam o artigo ...
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Caixa libera saque de parte do FGTS para moradores de Petrópolis e permite pausa de 90 dias no financiamento imobiliário
Agência O Globo -A Caixa Econômica Federal anunciou, nesta quinta-feira (dia 17), que vai liberar parte do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para moradores de Petrópolis, na Região Serrana, atingidos pelas fortes chuvas da última ...
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Em vigor
Decreto nº 3.913, de 11 de setembro de 2001. Dispõe sobre a apuração e liquidação dos complementos de atualização monetária de saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001.
... A Caixa Econômica Federal calculará o complemento de atualização monetária ... ção para a amortização ou quitação de saldo devedor de financiamento de moradia própria no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08067682920204050000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0806768-29.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MOEMA CORREA DE MOURA APOLINARIO ANDRADE ADVOGADO: Rodrigo Cezar Couto Araujo e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CAIXA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. DIFICULDADES FINANCEIRAS DO PARTICULAR. nã
... ANDRADE ADVOGADO: Rodrigo Cezar Couto Araujo e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CAIXA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. DIFICULDADES FINANCEIRAS DO PARTICULAR. não obrigatORIEDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08117160520184058400), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0811716-05.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: NILTON MIRANDA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... para possibilitar-lhe o regular aditamento do contrato de financiamento estudantil - FIES referente ao semestre 2018.1 e seguintes. Condenou os ... 2018.1 e 2018.2, pois não teria comparecido ao agente financeiro, Caixa Econômica Federal - CEF, para concluir o aditamento referente a 2018.1, ... -
Versão original
Decreto nº 10.836 de 14/10/2021. Regulamenta o art. 15-E da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que autoriza os bancos administradores do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste a realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito inadimplidas sob a sua gestão.
... § 1º O comprometimento da capacidade de pagamento corresponde ao percentual do fluxo de caixa projetado do empreendimento financiado que será utilizado para pagamento das operações renegociadas ... § 2º Para o cálculo do comprometimento ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... XI - realizar operações relacionadas ao Programa de Financiamento às Exportações - PROEX, instituído pela Lei nº 10.184, de 12 de ... representativo de direito contratual incondicional de receber caixa ou outro ativo financeiro, integrará a base de cálculo da contribuição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08029796720194058500), 08-02-2022
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. MAJORANTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. CONSUMAÇÃO DO CRIME. OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO. DESNECESSIDADE DA OCORRÊNCIA DE DANO AO PATRIMÔNIO...
... de imóveis, utilizou documentos falsos no processo de financiamento habitacional formalizado em nome de seus clientes JOSÉ LUCENA DE GÓES e SÔNIA MARIA DE OLIVEIRA GÓES perante a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, tendo por finalidade a aquisição de imóvel de ... -
Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... óveis não operacionais da extinta RFFSA, ocorridas e não pagas à Caixa Econômica Federal na qualidade de agente operador do FC ... A administração e a cobrança dos contratos de financiamento vinculados aos imóveis alienados de forma parcelada pelo Fundo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124000-52.2009.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INAPLICÁVEL. Segundo o e. TRT da 4ª Região, houve contrato de empreitada celebrado pelo Município do Rio Grande e a empresa Técnica Paranaense Engenharia de Obras Ltda., cujo objeto era a construção de um condomínio residencial, sendo que a Caixa Econômica Federal foi apenas o agente...
... objeto era a construção de um condomínio residencial, sendo que a Caixa Econômica Federal foi apenas o agente responsável pelo financiamento da ... -
Poupança em queda ameaça recursos para casa própria
Principal agente de financiamento habitacional, caixa já teria usado todo o seu estoque do investimento ...
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Poupança em queda ameaça recursos para casa própria
Principal agente de financiamento habitacional, caixa já teria usado todo o seu estoque do investimento ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... em programas, em editais ou em concursos destinados a financiamento", a aceleração e a escalabilidade de startups, gerenciados por instituiç\xC3" ... examinar, a qualquer momento, os livros, os documentos e o estado do caixa e da carteira da sociedade, exceto se houver pactuação contratual que ...
- Especialistas preveem maior oferta de crédito
- DECRETO Nº 79207, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1977. Dispõe Sobre a Transposição e Transformação de Cargos para Categorias Funcionais Dos Grupos: Serviços Auxiliares e Serviços de Transporte Oficial e Portaria, do Quadro Permanente da Caixa de Financiamento Imobiliario do Exercito.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, ... crédito e as pedras e os metais preciosos, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ou o Distrito Federal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8727, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993. Estabelece Diretrizes para a Consolidação e o Reescalonamento, pela União, de Dividas Internas das Administrações Direta e Indireta Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios, e da Outras Providencias.
... d) decorrentes de crédito imobiliário não destinado ao financiamento de habitações populares; ... e) financiamentos com recursos do ... relativos a operações de crédito originalmente firmadas com a Caixa Econômica Federal, o índice de atualização monetária será o mesmo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08028681320194058200), 28-02-2023
PROCESSO Nº: 0802868-13.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATO DE RELACIONAMENTO, PRODUTOS E SERVIÇOS - CHEQUE ESPECIAL, CRÉDITO DIRETO CAIXA E CARTÃO DE CRÉDITO. PESSOA FÍSICA. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO.
... , representada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU, em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, a desafiar sentença da lavra do MM. Juízo ... CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. QUESTÕES DE ... -
Acórdão nº 2005/0165454-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA ESTADUAL E A JUSTIÇA FEDERAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. EXECUÇÃO DE HIPOTECA E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONEXÃO. PRESENÇA DA CEF NA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A conexão afigura-se entre duas ou mais ações quando há entre elas identidade do objeto, ou da causa de pedir, impondo a reunião das ações para julgamento
... processar e julgar ação consignatória ajuizada em desfavor da Caixa Econômica Federal - CEF, empresa pública federal, na qual se litiga a ... ária e consignação em pagamento tratando de contrato de financiamento para aquisição de casa própria, regido pelo SFH, com a presença da ... -
Acórdão nº 2005/0165454-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA ESTADUAL E A JUSTIÇA FEDERAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. EXECUÇÃO DE HIPOTECA E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONEXÃO. PRESENÇA DA CEF NA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A conexão afigura-se entre duas ou mais ações quando há entre elas identidade do objeto, ou da causa de pedir, impondo a reunião das ações para julgamento
... processar e julgar ação consignatória ajuizada em desfavor da Caixa Econômica Federal - CEF, empresa pública federal, na qual se litiga a ... ária e consignação em pagamento tratando de contrato de financiamento para aquisição de casa própria, regido pelo SFH, com a presença da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8088, DE 31 DE OUTUBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Atualização do Bonus do Tesouro Nacional e Dos Depositos de Poupança e da Outras Providencias.
... IV - terão a titularidade transferida à Caixa Econômica Federal, até o limite recebido dos mutuários, no caso de ... Planejamento poderá autorizar, para quaisquer contratos de financiamento habitacional, a utilização de cruzados novos na quitação de saldo ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... § 3º Fica autorizada a instituição de programa de financiamento destinado a suprir insuficiência de recursos a ser recuperada por meio do ... § 1º Fica autorizada a CBEE a contratar a Caixa" Econômica Federal - CAIXA como agente financeiro da operação ... \xC2" ...