fiscalidade extrafiscalidade e parafiscalidade
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Benefícios tributários concedidos às pessoas com deficiência
... Introdução; 2. Conceito de extrafiscalidade; 3. Natureza jurídica da extrafiscalidade; 4 ... , extra significa fora, enquanto fiscalidade remete a fiscalização com o objetivo ... os atributos da fiscalidade e da parafiscalidade ... Foram diferenciados os benefícios dos ...
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A Receita e a Despesa
... Enquanto a fiscalidade se caracteriza pela destinação dos ingressos o FISCO, a parafiscalidade" consiste na sua destinação ao PARAFISCO, isto \xC3" ... INGRESSOS EXTRAFISCAIS ... A extrafiscalidade, como forma de intervenção estatal na economia, ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9250 do Mato Grosso do Sul, 16-09-2016
... 03. Princípios tributários. Fiscalidade, extrafiscalidade e parafiscalidade. Normas ...
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Inconstitucionalidades no plano legislativo
... que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em ... É uma forma de exercício da extrafiscalidade (VESPERO FERNANDES, 2011, p. 226) ... Na ... , configurando, pois, a chamada parafiscalidade, fórmula pela qual o sujeito ativo fica ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8590 do Mato Grosso do Sul, 08-01-2014
... 03. Princípios tributários. Fiscalidade, extrafiscalidade e parafiscalidade. Normas ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 7083 do Mato Grosso do Sul, 30-10-2007
... Regime ... Tributário ... 8) Fiscalidade. Extrafiscalidade. Parafiscalidade. Tributo com ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 6313 do Mato Grosso do Sul, 20-08-2004
... Regime ... Tributario ... 8) Fiscalidade. Extrafiscalidade. Parafiscalidade. Tributó com ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 7417 do Mato Grosso do Sul, 11-03-2009
... 3 - Princípios tributários. Fiscalidade, extrafiscalidade e parafiscalidade. Normas ...