Fiscalização do regime de previdência complementar
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... , § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes ... VIII - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e ... Regime Geral de Previdência Social, para cada categoria ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... "Art. 16. A Carteira de Trabalho e Previdência" Social conterá os seguintes elementos: ... I - n\xC3" ... fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o ... exames médicos, inclusive o exame complementar, será comunicados ao trabalhador, observados os ... 11 de outubro de 1972, que dispõe sobre o regime de trabalho nas atividades petrolíferas; ... III ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... Expede a Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS) ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ... 1960) e da respectiva legislação complementar, revistas, atualizadas e renumeradas ... regime de previdência social de que trata esta ... dos pagamentos, para efeito de fiscalização pelo INPS ... § 5º - O salário-família ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... IV - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito ... , inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na ... de renda segundo as regras aplicáveis ao regime de tributação com base no lucro real, presumido ... "Art. 4º Os valores da Taxa de Fiscalização ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... 212, de 24 de julho de 1991, e a Lei Complementar nº 84, de 18 de janeiro de 1996 ... § ... e de capitalização e entidade de previdência privada aberta; ... V - que se dedique à ... II - embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... Dispõe sobre as entidades de previdência privada, e dá outras providências ... ão, organização, funcionamento e fiscalização de quantos exerçam atividades subordinadas a ... as diretrizes e normas da política complementar de previdência a ser seguida pelas entidades ... sujeitas à falência, mas tão-somente ao regime de liquidação extrajudicial, previsto nesta ...
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LEI Nº 14.601, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... Bolsa Família; II - Benefício Complementar, destinado às famílias beneficiárias do ... 13. Fica criada a Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família e do CadÚnico, sob a ... âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão ... e pensão do Regime Geral de Previdência Social, os descontos e as retenções referidos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1935-69.2010.5.04.0202) 14-12-2016
... as normas relativas ao benefício complementar de aposentadoria concedida pelas entidades de ... restrita ao caso dos sistemas de previdência criados pelo empregador, regulados em manual de ... Ademais, a independência do regime de previdência complementar, em relação à ... sobre esta o competente controle e fiscalização, torna-se patente a existência de grupo de ...
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Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União.
... Art. 16-I. Os imveis submetidos ao regime enfitutico, com valor de remio do domnio direto ... 50 da Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000. (NR) ... Art ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1107-12.2011.5.09.0651)
I - RECURSOS DE REVISTA DA CEF E DA FUNCEF. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. 1. PRESCRIÇÃO. INCLUSÃO DA CTVA NA REMUNERAÇÃO E NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . 1. Defendem as rés que a pretensão de incorporação do CTVA e de incidências de reflexos sobre o salário de contribuição destinado à Funcef encontra-se prescrita. 2. Na hipótese dos autos,
... previstos no antigo plano de previdência complementar (REG/REPLAN), ... ão que afastou as regras atinentes ao regime de jornada previstas na CLT e, ... por ... de fiscalização, imperioso o reconhecimento do desempenho de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00063214520164058300), 14-12-2021
PJE 0006321-45.2016.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. PREVIC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA. PENALIDADE. INDEVIDA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela PREVIC - SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMLEMENTAR, contra SUELY FERREIRA PEDRO DA SILVA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que
... - SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMLEMENTAR, contra SUELY FERREIRA PEDRO DA ... ícia no ambiente da previdência complementar fechada, trazendo a lume dispositivos da Lei ... desses valores, bem como pela fiscalização e verificação da aderência dos investimentos ... , § 1º da LC 109/2001, norma que cuida do regime jurídico da Previdência Complementar, vê-se: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08024193720194058400), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0802419-37.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MAYCON MACHADO DE MEDEIROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mario Azevedo Jambo EMENTA
... Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), as contribuições ... empresa não poderiam ser enquadradas no regime de tributação simplificada, porquanto, estava ... 17, XII, da Lei Complementar n. 123/2006", bem como omitiu deliberadamente ... todos os elementos apurados pela fiscalização. Somado a isto, tem-se as oitivas das testemunhas ... -
A previdência social brasileira - noções básicas
... , necessárias para a compreensão do regime previdenciário do servidor público, modificado, ... A regulação e a fiscalização do setor privado de saúde competem à Agência ... na previdência por meio da Lei Complementar 11, de 25 de maio de 1971, instituidora do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... destine recursos para entidades de previdência fechada, do valor de suas contribuições a ... líquida, tal como definido na Lei Complementar nº 82, de 27 de março de 1995; ... XVII - o ... Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF; ... XXVIII - (VETADO) ... § 4º Os ... ídas despesas a título de Investimentos - Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de ...
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Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... de cadastramento, de registro e de fiscalização dos bens imóveis da União e a regularizar as ... “Art. 16-I. Os imóveis submetidos ao regime enfitêutico com valor de remição do domínio ... ário do Fundo do Regime Geral de Previdência" Social serão geridos pela Secretaria de Coordena\xC3" ... 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.” (NR) ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social ... Nisso ... 20/98: ... Art. 202 - O regime de previdência privada, de caráter complementar ... III - as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... X - do Trabalho e da Previdência Social; ... XI - da Infra-Estrutura; ... XII - da ... fiscalização; ... b) mercado de trabalho e política de ... social e entidades de previdência complementar; ... d) política salarial; ... e) política de ... b) regime hidrológico e fontes de energia hidráulica; ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... dispositivos constitucionais relativos ao Regime Próprio do ... 123 O Ajuste fiscal ocorre ... Previdenciário de caráter privado complementar, organizado de forma autônoma, porém articulado ... deverá coordenar as ações de fiscalização do trabalho e acompanhamento das empresas, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... V - Fundo de Fiscalização das Telecomunicações; ... VI - Fundo ... Previdência ... de sistemas de previdência complementar facultativos, sob regime de capitalização, ...
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Lei nº 12.778 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO E REAJUSTE DE PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL; SOBRE AS REMUNERAÇÕES DO GRUPO DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO - GRUPO DACTA, DOS CARGOS DA AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, DOS CARGOS DE ATIVIDADES TECNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA, DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, DAS CARREIRAS DE PERITO MEDICO PREVIDENCIARIO E SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL, E DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; E SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987, E DO PLANO DE CARREIRAS PARA A AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, ESTRUTURADO PELA LEI 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993; ALTERA OS VALORES DOS SOLDOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS CONSTANTES DA LEI NO 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; ALTERA AS LEIS 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUANTO AS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM ASSISTECIA PENITENCIARIA, DE AGENTE PENITENCI...
... CAPÍTULO II ... DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO ... Art. 2º O Anexo ... sua percepção observará o regramento do regime previdenciário aplicável ao servidor ... § ... de Especialistas em Saúde - Área Complementar e Técnicos em Saúde, de que trata o art. 1º, ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... Altera o Regulamento da previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 ... Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; ... correspondentes, para exame pela fiscalização do Instituto Nacional de Seguro Social, conforme ... indevidamente deduzido, devendo complementar as contribuições com os acréscimos legais ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 73-02.2012.5.02.0444) 14-12-2016
... mantenedora da entidade de previdência privada, responde solidariamente pelos créditos ... sobre ela o competente controle e fiscalização, o que torna patente a existência de grupo de ... artigo 17, parágrafo único, da Lei Complementar nº 109/2001 ... RECURSO DE REVISTA ... DA ... Ademais, a independência do regime de previdência complementar, em relação à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... Art. 22. O regime jurídico do pessoal da EBC será o da ... Trabalho e respectiva legislação complementar ... § 1º A contratação de pessoal permanente ... a patrocinar entidade fechada de previdência complementar, nos termos da legislação vigente ... "Art. 8º A Taxa de Fiscalização ...
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Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
... e de capitalização e entidades de previdência privada aberta; ... IV - que se dediquem à ... ° deste artigo, será apropriada segundo o regime de competência ... § 8° Nos casos dos ... diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF ... #Lei n° 8.200, de 28 de junho de ... de tributação, arrecadação e fiscalização ...
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DECRETO Nº 81240, DE 20 DE JANEIRO DE 1978. Regulamenta as Disposições da Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, Relativas as Entidades Fechadas de Previdencia Privada.
... , relativas às entidades fechadas de previdência privada ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ... fechadas, orientando-se a fiscalização do poder público no sentido de proporcionar ... pelo Conselho de Previdência Complementar - CPC do MPAS, a que se refere o artigo 14 deste ... I - regime de repartição simples, em orçamentos ...