Fonte Do Direito
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001169-19.2016.5.06.0018), 13-09-2018
INCREMENTO EXTRA. PCS/1986. VALIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DE nº 0000109-02.2015.5.06.0000. DEVIDO O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E NOVO REENQUADRAMENTO NO PCCR 2008. Incontroverso que a parcela intitulada "incremento extra" tem assento no Plano de Cargos e Salários de 1986. Esta norma, fonte do Direito do Trabalho, incorporou-se ao contrato de trabalho, só podendo...
... Esta norma, fonte do Direito do Trabalho, incorporou-se ao contrato de trabalho, só podendo ... -
As fundações no direito administrativo brasileiro
Dentre as entidades componentes da Administração Pública indireta, são as fundações estatais as que apresentam maior controvérsia doutrinária acerca de sua natureza jurídica. São conhecidas na doutrina três correntes de entendimento acerca do regime jurídico das fundações públicas: a primeira, que reconhece serem todas de direito público; a segunda, que reconhece serem todas de direito privado, e
... 11, parágrafo único, o anteprojeto pacifica o que já se entende na doutrina hoje, no sentido de que se considera autarquia ... 26 Fonte: http://www.planejamento.gov.br/assuntos/projetos-encerrados/proposta-de-lei-organica ... AS FUNDAÇÕES NO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000497-44.2016.5.06.0007), 26-04-2018
INCREMENTO EXTRA. PCS/1986. VALIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DE nº 0000109-02.2015.5.06.0000. DEVIDO O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E NOVO REENQUADRAMENTO NO PCCR 2008. Incontroverso que a parcela intitulada "incremento extra" tem assento no Plano de Cargos e Salários de 1986. Esta norma, fonte do Direito do Trabalho, incorporou-se ao contrato de trabalho, só podendo...
... Esta norma, fonte do Direito do Trabalho, incorporou-se ao contrato de trabalho, só podendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001686-27.2016.5.06.0017), 21-02-2018
INCREMENTO EXTRA. PCS/1986. VALIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DE nº 0000109-02.2015.5.06.0000. DEVIDO O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E NOVO REENQUADRAMENTO NO PCCR 2008. Incontroverso que a parcela intitulada "incremento extra" tem assento no Plano de Cargos e Salários de 1986. Esta norma, fonte do Direito do Trabalho, incorporou-se ao contrato de trabalho, só podendo...
... Esta norma, fonte do Direito do Trabalho, incorporou-se ao contrato de trabalho, só podendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001685-42.2016.5.06.0017), 23-08-2018
INCREMENTO EXTRA. PCS/1986. VALIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DE nº 0000109-02.2015.5.06.0000. DEVIDO O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E NOVO REENQUADRAMENTO NO PCCR 2008. Incontroverso que a parcela intitulada "incremento extra" tem assento no Plano de Cargos e Salários de 1986. Esta norma, fonte do Direito do Trabalho, incorporou-se ao contrato de trabalho, só podendo...
... Esta norma, fonte do Direito do Trabalho, incorporou-se ao contrato de trabalho, só podendo ... -
Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... às atividades de suas subsidiárias, de entidades sob seu controle direito ou indireto, a fim de não infringir os direitos humanos de seus ... tradicionais, respeitadas a sua identidade social e cultural e a sua fonte de subsistência e promover consulta prévia e diálogo constante com a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001228-86.2016.5.06.0412), 29-05-2017
INCREMENTO EXTRA. PCS/1986. VALIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA nº 0000109-02.2015.5.06.0000. DEVIDO O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E NOVO REENQUADRAMENTO NO PCCR 2008. Incontroverso que a parcela intitulada "incremento extra" tem assento no Plano de Cargos e Salários de 1986. Esta norma, fonte do Direito do Trabalho, incorporou-se ao contrato de trabalho, só podendo ser...
... Esta norma, fonte do Direito do Trabalho, incorporou-se ao contrato de trabalho, só podendo ... -
Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada ... pagas a Título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-181700-23.2006.5.15.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... 8º da CLT, em que se reconhece expressamente a jurisprudência como fonte de direito. IV. Tampouco há violação do art. 5º, LIV, da CF/88, que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96600-10.2007.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... úmulas de jurisprudência, no âmbito da Justiça do Trabalho, são fonte do direito e encontram amparo no art. 8º da CLT. VII. Recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9257500-62.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
ADESÃO AO PLANO DE APOSENTADORIA INCENTIVADA. EFEITOS. OJ Nº 270 DA SBDI-1 DO TST. A decisão regional está de acordo com a OJ nº 270 da SBDI-1, cujo teor é o seguinte: "Programa de incentivo à Demissão Voluntária. Transação extrajudicial. Parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho. Efeitos. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a...
... direito que deu origem à obrigação foi estabelecido tão somente em razão da ... , conforme prevista no ato que institui e regulamenta o benefício, fonte do direito alegado. Precedentes desta Corte ... Recurso de revista ... -
Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... da subscrição pública de ações ordinárias com renúncia do direito de subscrição pela União, e será realizada a outorga de novas ... ções técnicas, os preços de mercado e as características de cada fonte de geração, e será aprovado pelo Ministério de Minas e Energia ... § ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... ões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa ... § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os atos ... a) para recolhimento de tributo, retido na fonte ou declarado (autolançado), antes ou depois da data de apresentação; e ...
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Acórdão nº 1.0347.14.001496-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - TARIFAS - PACOTE DE SERVIÇOS - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema
... , a que acrescenta um quid, consistente na atribuio ao vencedor do direito de execuo contra o vencido. As sentenas constitutivas ... , h muito tempo essa noo cedeu espao ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem no estatal ou no derivar da Constituio e, ainda ... -
Acórdão nº 1.0079.15.011119-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - JUROS REMUNERATÓRIOS - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram. 2. A...
... , a que acrescenta um quid, consistente na atribuio ao vencedor do direito de execuo contra o vencido. As sentenas constitutivas ... da Lei, ou qualquer outra coisa parecida tais como a jurisprudncia fonte de direito, ou passou a fazer parte do ordenamento jurdico. Art. 8 Ao ... -
Acórdão nº 1.0000.21.029195-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANENCIA. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que...
... , a que acrescenta um quid, consistente na atribuio ao vencedor do direito de execuo contra o vencido. As sentenas constitutivas ... , h muito tempo essa noo cedeu espao ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem no estatal ou no derivar da Constituio e, ainda ... -
Acórdão nº 1.0000.21.074075-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - BACEN - IMPROCEDÊNCIA. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela...
... , a que acrescenta um quid, consistente na atribuio ao vencedor do direito de execuo contra o vencido. As sentenas constitutivas ... , h muito tempo essa noo cedeu espao ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem no estatal ou no derivar da Constituio e, ainda ... -
Acórdão nº 1.0000.21.074075-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - BACEN - IMPROCEDÊNCIA. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela...
... , a que acrescenta um quid, consistente na atribuio ao vencedor do direito de execuo contra o vencido. As sentenas constitutivas ... , h muito tempo essa noo cedeu espao ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem no estatal ou no derivar da Constituio e, ainda ... -
Acórdão nº 1.0481.12.008158-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - SERVIÇOS DE TERCEIROS. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram. 2. A jurisprudência é...
... a que acrescenta um quid, consistente na atribuio, ao vencedor, do direito de execuo contra o vencido. As sentenas constitutivas ... , h muito tempo essa noo cedeu espao ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem no estatal ou no derivar da Constituio e, ainda ... -
Acórdão nº 1.0000.21.112923-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - SERVIÇO DE TERCEIROS -1 . A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e
... a que acrescenta um quid, consistente na atribuio, ao vencedor, do direito de execuo contra o vencido. As sentenas constitutivas ... , h muito tempo essa noo cedeu espao ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem no estatal ou no derivar da Constituio e, ainda ... -
Acórdão nº 1.0702.16.023514-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e
... , a que acrescenta um quid, consistente na atribuio ao vencedor do direito de execuo contra o vencido. As sentenas constitutivas ... , h muito tempo essa noo cedeu espao ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem no estatal ou no derivar da Constituio e, ainda ... -
Acórdão nº 1.0479.15.016366-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que...
... , a que acrescenta um quid, consistente na atribuio ao vencedor do direito de execuo contra o vencido. As sentenas constitutivas ... , h muito tempo essa noo cedeu espao ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem no estatal ou no derivar da Constituio e, ainda ... -
Acórdão nº 1.0188.16.003564-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que...
... a que acrescenta um quid, consistente na atribuio, ao vencedor, do direito de execuo contra o vencido. As sentenas constitutivas ... , h muito tempo essa noo cedeu espao ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem no estatal ou no derivar da Constituio e, ainda ... -
Acórdão nº 1.0148.14.003342-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - JUROS REMUNERATÓRIOS - PATAMAR - REGULARIDADE. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que...
... , a que acrescenta um quid, consistente na atribuio ao vencedor do direito de execuo contra o vencido. As sentenas constitutivas ... , h muito tempo essa noo cedeu espao ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem no estatal ou no derivar da Constituio e, ainda ... -
Acórdão nº 1.0481.12.008158-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - SERVIÇOS DE TERCEIROS. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram. 2. A jurisprudência é...
... a que acrescenta um quid, consistente na atribuio, ao vencedor, do direito de execuo contra o vencido. As sentenas constitutivas ... , h muito tempo essa noo cedeu espao ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem no estatal ou no derivar da Constituio e, ainda ...