fontes formais autonomas do direito do trabalho
-
Acórdão Nº 0020505-96.2016.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 19-03-2020
EMENTA Cumulação dos adicionais de periculosidade e do adicional de insalubridade. Impossibilidade . "O pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade encontra óbice no artigo 193, § 2º, da CLT, o qual faculta ao empregado o direito de optar pelo adicional mais favorável. Inexistência de violação aos incisos XXII e XXIII, do artigo 7º, da Constituição ". Aplicação da Súmula
...º, da CLT, o qual faculta ao empregado o direito de optar pelo adicional mais favorável. ...611, caput e § 1º) constituem fontes formais autônomas do Direito do Trabalho, e a ... -
Acórdão Nº 0000836-77.2014.5.04.0702 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. JUROS DE MORA. FGTS . Em observância ao julgamento das ADCs 58 e 59 pelo Supremo Tribunal Federal, com efeitos erga omnes e vinculante, a apuração de FGTS para recolhimento, com a adoção do índice JAM, não permite que se mantenha a adoção cumulativa dos juros de mora de 1% ao mês. Recurso não provido.
...5º, LV, CF). Ou seja, o direito de acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, CF) ... coloca esses instrumentos normativos como fontes formais autônomas do Direito do Trabalho. Suas ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000994-24.2014.5.07.0032), 2015-02-05
... requisitos e exigências verificadas no direito processual civil, prezando, portanto, pela ... convenções coletivas de trabalho, são fontes formais autônomas do Direito do Trabalho, . ...
-
Acórdão Nº 0021020-71.2016.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 14-08-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CULPA IN VIGILANDO . Conjunto probatório dos autos a demonstrar que o ente público reclamado, na condição de tomador dos serviços prestados pela reclamante, não realizou a fiscalização eficaz do cumprimento, pela reclamada prestadora de serviços, das obrigações relacionadas ao contrato firmado entre os reclamados,...
...Outrossim, afirma o direito a diferenças de adicional noturno e reflexos, ...611, caput e § 1º) constituem fontes formais autônomas do Direito do Trabalho, e a ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0010065-11.2013.5.07.0024), 2014-02-20
... convenções coletivas de trabalho, são fontes formais autônomas do Direito do Trabalho, . . ...
-
Sentença nº 1000872-67.2021.5.02.0038 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-01-2022
...formais necessários à celebra de uma Norma Coletiva, ...ível convivência harmônica entre as duas fontes formais autônomas do Direito do Trabalho, nos ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001770-90.2014.5.07.0010), 2016-04-17
... de Trabalho e os Acordos Coletivos são fontes formais autônomas do Direito do Trabalho, as ...
-
Acordão nº 20150140350 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Marzo de 2015
... da apreciação da matéria de direito ainda que mantida a revelia. Aduz que não estão ...São fontes formais autônomas do Direito do Trabalho, de ...
-
Acordão nº 20160431306 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28 de Junio de 2016
... as convenções coletivas de trabalho são fontes formais autônomas do Direito do Trabalho e, ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000890-32.2014.5.07.0032), 2014-10-07
...á impedir que o trabalhador exerça o seu direito de ação tocante às parcelas ou mesmo às ... convenções coletivas de trabalho, são fontes formais autônomas do Direito do Trabalho, . ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000250-53.2014.5.07.0024), 2014-04-01
... requisitos e exigências verificadas no direito processual civil, prezando, portanto, pela ... convenções coletivas de trabalho, são fontes formais autônomas do Direito do Trabalho, . ...
-
Acórdão Nº 0020708-33.2017.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 28-05-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VENDEDOR. USO DE MOTOCICLETA. ABIR. Esta Turma majoritariamente entende que o art. 193, § 4º, da CLT não é autoaplicável, revelando típico caso de delegação legislativa quando aponta as atividades consideradas periculosas na forma da regulamentação do MTE. A Portaria nº 1.565, de 13.10.2014, do MTE foi suspensa...
...UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA. ABIR. O direito à percepção de adicional de periculosidade por ... coloca esses instrumentos normativos como fontes formais autônomas do Direito do Trabalho. Suas ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0010066-93.2013.5.07.0024), 2014-02-20
... convenções coletivas de trabalho, são fontes formais autônomas do Direito do Trabalho, . . ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001664-90.2012.5.07.0013), 2013-06-18
... convenções coletivas de trabalho, são fontes formais. autônomas do Direito do Trabalho,. Tais ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001187-76.2012.5.07.0010), 2013-05-16
...rado o direito de receber indenização por danos morais, bem ...balho são fontes formais autônomas do Direito do Trabalho. Tais ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001062-11.2012.5.07.0010), 2013-09-14
... de Trabalho e os Acordos Coletivos são fontes formais autônomas do. Direito do Trabalho, as ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1582-85.2012.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. RITO SUMARÍSSIMO. EXAME CONJUNTO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATENDENTE DE CALL CENTER. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A EMPRESA DE TELEFONIA TOMADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Consignada pelo Tribunal Regional a terceirização de atividade-fim da tomadora dos serviços, o...
...(..). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS ...fontes formais autônomas do direito do trabalho, ... -
Acordão nº 0001274-71.2010.5.04.0661 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Junio de 2012
... o recurso, extingue-se, tour court, o direito de impugnar o provimento, não importa se ... e acordos coletivos de trabalho constituem fontes formais autônomas do Direito do Trabalho e, ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000377-72.2010.5.07.0010), 2010-06-28
...Aduziu que o direito do trabalhador à Participação nos. Lucros ou ...fontes formais autônomas do Direito do Trabalho. Tais ...
-
Acordão nº 0001237-44.2010.5.04.0661 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Diciembre de 2012
... com esgotos, impondo-se reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. ... e acordos coletivos de trabalho constituem fontes formais autônomas do Direito do Trabalho e, ...
-
Acordão nº 0001229-67.2010.5.04.0661 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Octubre de 2012
... e acordos coletivos de trabalho constituem fontes formais autônomas do Direito do Trabalho e, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1424-39.2012.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. BENEFÍCIOS DECORRENTES DOS ACORDOS COLETIVOS. A apontada ofensa ao art. -7º, XXVI-, sem a indicação de qual texto legal se refere, não observa o disposto na Súmula 221 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CLARO S.A. 1.
... de serviços, não há como afastar o direito às vantagens previstas nas normas coletivas ...fontes formais autônomas do direito do trabalho, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0203500-31.2009.5.07.0010), 2010-05-11
...fontes formais autônomas do Direito do Trabalho. Tais ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0206700-46.2009.5.07.0010), 2010-05-11
...fontes formais autônomas do Direito do Trabalho. Tais ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0206300-32.2009.5.07.0010), 2010-05-11
...fontes formais autônomas do Direito do Trabalho. Tais ...