força maior no direito do trabalho
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... , adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: ... Objeto e âmbito de aplicação ... V - o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas; ... VI - a ... para a modernização das relações de trabalho; ... XXXIII - fiscalização do trabalho, ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um membro indicado pelo ...
- Em vigor Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... VI- Tribunais e Juízos do Trabalho; ... VII- Tribunais e Juízes Estaduais; ... Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal ... ão especial, ou a sala especial de Estado-Maior, por ordem e à disposição do Tribunal ou do ... , o Vice-Presidente e o Corregedor que, por força de disposição regimental, estejam, na data da ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... trabalho dignas para seus recursos humanos, por meio de ... empresas não violar os direitos de sua força de trabalho, de seus clientes e das comunidades, ... árias, de entidades sob seu controle direito ou indireto, a fim de não infringir os direitos ... , com possibilidade de acesso direto ao maior nível decisório da empresa e com a atribuição ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital ... administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as ... ARTIGO 14 ... O trabalho administrativo será racionalizado mediante ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional; ... VI - a manipulação em ... áximo, cinco operários e, quando utilizar força motriz não dispuser de potência superior a ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... incorporação ou na data desta, o que for maior" (Lei nº 11.434, 2006, art. 8º, § 3º) ... § 4\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... XII - autorização: outorga de direito à exploração de instalação portuária ... , de forma isolada ou combinada, a maior capacidade de movimentação, a menor tarifa ou o ... ência da República, e as jornadas de trabalho no cais de uso público; e ... XV - organizar a ... documentos e informações e o apoio de força pública federal, estadual ou municipal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... III - desoneradas de risco pela União por força da Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de ... principal, assim considerada aquela de maior receita auferida ou esperada, não lhes sendo ... , de emissão de pessoas jurídicas de direito privado não classificadas como instituições ... de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... da sistemática prevista para garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e ... § 2o Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu ... 42 desta Lei, caso em que terá força retroativa à data do óbito ... § 8o O ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... terras que habitam, reconhecendo-lhes o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de ... com grupos estranhos, conservam menor ou maior parte das condições de sua vida nativa, mas ... CAPÍTULO IV Das condições de trabalho ... ARTIGO 14 ... Não haverá ... de hostilidades, evitando-se o emprego de força contra os índios; ... b) deslocamento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, ... § 1º - O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... durante a jornada regular de trabalho" ... § 3º O BMOB gerará efeitos financeiros at\xC3" ... III – processos identificados na Força-Tarefa Previdenciária, composta pelo Ministério ... , exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no ... documentação comprobatória de seu direito para deliberação e análise do Instituto ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... VI - Tribunais e Juízos do Trabalho; ... VII - Tribunais e Juízes Estaduais; ... Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal ... ão especial, ou a sala especial de Estado-Maior, por ordem e à disposição do Tribunal ou do ... , o Vice-Presidente e o Corregedor que, por força de disposição regimental, estejam, na data da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... serão responsáveis pela execução do trabalho técnico e social pós-ocupação dos ... devendo o poder público assegurar-lhes o direito à moradia." (NR) ... "Art. 59. A legitimação ... celebrados por instrumento particular com força de escritura pública e registrados no registro ... , partilha e glebas destacadas de maior porção, serão desdobrados em novas ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... certo, segundo regulamentação para cada Força Armada ... #Redação dada pela Lei nº ... a antigüidade do militar que tiver maior tempo de efetivo serviço na praça anterior ou ... § 1º O direito de recorrer na esfera administrativa ... total e permanentemente para qualquer trabalho ... § 2º Considera-se, para efeito deste ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este ... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... , exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou ... Imigração e for parte em contrato de trabalho, visado pelo Ministério do Trabalho, salvo no ... de prisão que, no Brasil, foi imposta por força da extradição; ... III- de comutar em pena ... valor seja igual, pelo menos, a mil vezes o Maior Valor de Referência; ou ser industrial que ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... III – órgão orçamentário - o maior nível da classificação institucional, cuja ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... § 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido objeto de ... de cálculo das receitas desvinculadas por força de dispositivo constitucional ... § 5º ...
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LEI 13154 de 30/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI NO 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E A LEI NO 13.001, DE 20 DE JUNHO DE 2014; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... coletivo de passageiros, salvo casos de força maior e com autorização do poder público ... ária de serviço público tem o direito de ser informada dos pontos atribuídos, na forma ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... IV - o Estado-Maior das Forças Armadas ... § 2º Junto à ... XIX - do Trabalho; ... XX - dos Transportes ... ência da República e do Estado-Maior das Força Armadas ... Das Áreas de Competência ... , dotados de personalidade jurídica de direito privado, não manterão com os órgãos da ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... às normas trabalhistas infralegais e o direito" ao trabalho digno; ... II – buscar a simplifica\xC3" ... ões de alto risco ocupacional e aquelas com maior propensão a gerar adoecimentos e acidentes de ... o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas; ... f) alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de ... maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação ... ção do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ... ção, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause ... intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de ... ídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos ...