formação de preços em serviços
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; ... b) as despesas realizadas com ... , as importâncias necessárias à formação de provisão para créditos de liquidação ... riscos inerentes às oscilações de preços ou de taxas, quando o objeto do contrato ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... § 3° Os serviços prestados pelas entidades referidas neste artigo serão remunerados conforme tabelas de preços e ingressos aprovadas pelas respectivas ... e organismos internacionais, a formação e aperfeiçoamento de pessoal especializado em ...
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Lei nº 13.978 de 17/01/2020. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.
... à execução da Política de Garantia de Preços Mínimos e à Formação e Administração de ... ários, à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares e às instituições que compõem a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006745220144058102), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0000674-52.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE LEONARDO MAGALHAES MELO ADVOGADO: Jose Nildo Rodrigues Da Cunha Filho APELANTE: JAMILLES DE FREITAS SANTOS APELANTE: FLAMAX AMBIENTAL SERVICOS E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Joao Paulo Dias Peixoto APELANTE: RENATO RAIMUNDO DE OLIVEIRA LOPEZ ADVOGADO: José Boaventura Filho APELANTE: ELIANE CHAGAS CONRADO ADVOGADO: José Boaventura
... Magalhães Melo, Flamax Ambiental Serviços e Transporte Ltda., Jamilles Freitas Santos, ... Em relação à divergência de preços consignados nas fases de mera consulta de preços ... ém é especulativa e em nada serve à formação de juízo de convicção requerido para um ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006228120134058202), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0000622-81.2013.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: NEVANDA DE ALMEIDA OLIVEIRA LIMA ADVOGADO: John Johnson Gonçalves Dantas De Abrantes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE...
... no âmbito do Convite 003/2005, Tomada de Preços 001/2007 e Tomada de Preços 002/2007, ... escolar da edilidade, contratação de serviços de transporte estudantil e a aquisição de ... , se mostravam suficientes para a formação do seu convencimento. Todavia, ao julgar extinto ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... a Construção Naval - FGCN, para a formação de seu patrimônio ... , bônus de adimplência, garantia de preços de produtos agropecuários e outros benefícios a ... para a supervisão dos encarregados dos serviços de comprovação de perdas imputáveis ao ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1901-030, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Acresce e Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.365, de 21 de Junho de 1941, da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 (estatuto da Terra), da Lei 8.629, de 25 de Fevereiro de 1993, e da Outras Providencias.
... - as áreas sob processos técnicos de formação ou recuperação de pastagens ou de culturas ... ou coletiva, após a realização dos serviços de medição e demarcação topográfica do ... pela variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP - DI da ...
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Lei nº 14.368 de 14/06/2022. Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
... árias ou suspender a prestação de serviços aeroportuários, incluído o uso de equipamentos, ... formação e o treinamento de pessoal da aviação civil ... serviços aéreos que lhe comuniquem os preços praticados, conforme regulamentação ...
- Em vigor Decreto Nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018. Dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... residência do País a fim de prestar serviços, como assalariados a (Decreto-Lei n° 1.380/74, ... ção Social (PIS) e pelo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) (Lei ... ção acumulada do Índice Nacional de Preços" ao Consumidor INPC, desde que seu pagamento ou cr\xC3" ...
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Medida Provisória nº 1.061 de 09/08/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.
... serviços e os benefícios de assistência social para o ... V – apoiar a formação" de estoque pelas cooperativas e demais organizaç\xC3" ... do Programa, com o objetivo de sustentar preços; ... III – incentivo à produção e ao consumo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062791520154058100), 05-04-2022
PJE 0806279-15.2015.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. FORMAÇÃO DE CARTEL NO MERCADO DE FABRICAÇÃO DE PLACAS AUTOMOTIVAS. INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA. MULTA APLICADA PELO CADE. REGULARIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou improcedente o pedido, em ação na qual...
... de veículos novos, sem o tabelamento de preços; c) não há que se falar em limitação da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003969620204058202), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0800396-96.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GLAD SERVIÇO DE SEGURANÇA PRIVADA EIRELI - EPP ADVOGADO: Braulio Steferson Patricio De Lira APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo...
... nº 1/2019, relativo à prestação de serviços terceirizados de vigilância, que manteria junto ... , modificando a planilha de custos e formação de preço vigente vinculada ao contrato ... Nas ... , que já apresentara sua proposta de preços equivalente às empresas optantes pelo Simples ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00118532320134058100), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0011853-23.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ROBERT GIL GRADVOHL BEZERRA ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: FLAVIA MARIA GRADVOHL BEZERRA DE BARROS ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: JACQUELINE CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO:...
... SUBFATURAMENTO DE PREÇOS DAS MERCADORIAS. SISTEMÁTICA DE DRAWBACK ... c/c §1º, III, da Lei nº 9613/98) e formação" de quadrilha (CP, art. 288) ... 2. Em suas raz\xC3" ... Marinha do Brasil; e c) prestação de serviços para a Petrobrás; teria ficado constatada a ... -
Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... serviços de transporte ferroviário associados à ... da livre concorrência, da liberdade de preços e da livre iniciativa de empreender ... § 2º ... V – reurbanização e formação de parques; ou ... VI – alienação, na forma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068370320164050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0806837-03.2016.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: POTENCIAL ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA. ADVOGADO: Antonio Luiz Calmon Navarro Teixeira Da Silva Filho IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO CERTAME LICITATÓRIO E DO CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO....
... 29.08.2016 iniciado a execução dos serviços de manutenção predial, nos termos da ... , junto ao CREA, para as planilhas de formação de preços. ( ... ) 2.2.8.15 O acompanhamento da ... -
DECRETO Nº 1054, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1994. Regulamenta o Reajuste de Preços Nos Contratos da Administração Federal Direta e Indireta, e Dá Outras Providências.
... formação" do valor global do contrato ou de parte do valor global contratual; ... \xC2" ... ou fornecimento de bens, realização de obras ou prestação de serviços que contenham mais de um insumo relevante, ou cuja singularidade requeira ...
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A prática de preços personalizados em mercados digitais
... Diante do mencionado tratamento de dados, com a formação de perfis e, posteriormente, aferição do preço de reserva, é possível ... é a cobrança de preços diferentes dos mesmos produtos ou serviços dos consumidores a partir das informações deles provenientes e o segundo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. da Nova Redação Ao Paragrafo 1 do Artigo 3 Aos Artigos 7 e 9 do Decreto-lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967, Ao Caput do Artigo 37 do Decreto-lei 1.455, de 7 de Abril de 1976 e Ao Artigo 10 da Lei 2.145, de 29 de Dezembro de 1953, e da Outras Providencias.
... f) investimento na formação e capacitação de recursos humanos para o ... como finalidade a produção de bens e serviços de informática deverão aplicar, anualmente, no ... º Estarão isentas do pagamento de taxas, preços públicos e emolumentos, devidos a órgãos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004614720134058404), 01-08-2019
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. EMPRESAS LICITANTES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FRAUDE CONSTATADA. SIMULAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA. DANO AO ERÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. DOLO RECONHECIDO....
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... - tos simplificados para alguns serviços e flexibilização de proce - dimentos da ... setor pro - dutivo, gerando um aumento de preços de forma injusta, tanto do ponto de vista do ... , como também garantam a formação de um preço justo, princí - pios esses que ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 294, DE 31 DE JANEIRO DE 1991. Estabelece Regras para a Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... , direta ou indiretamente por índice de preços ... Parágrafo único. O valor do BTN e ... em geral contra a prestação de serviços de telefonia, esgoto, fornecimento de água, ... da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e ...
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Decreto nº 10.712 de 02/06/2021. Regulamenta a Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... sobre custos e planos de expansão, preços e descontos, estratégias competitivas, ... e outros hidrocarbonetos fluidos na formação geológica ... Art. 15. A extração residual de ... a negociação para obtenção dos serviços de que trata o caput não for concluída no prazo ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... - da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; ... XII - da Integração Nacional; ... XIII - ... , a armazenagem e a garantia de preços mínimos; ... II - produção e fomento ... IV - política salarial; ... V - formação e desenvolvimento profissional; ... VI - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001359-10.2010.5.06.0012), 09-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFINIÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal, na Sessão Virtual de 15 a 22/10/2021, julgou embargos de declaração interpostos na ADC n. 58/DF, e acolheu parcialmente o pleito da AGU "para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do
... , cabe a utilização do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E), na fase ... do mês que segue à prestação dos serviços e a data de aforamento da Peça Inaugural. Do ... -se que o Juízo de primeiro grau, na formação do título executivo, não fixou o índice de ...